Por falta de convênio, PM não pode aplicar multas de trânsito em Santos

Policia Militar Santos

Desde o início de dezembro, convênio expirou e para infrações como estacionamento, circulação irregular e falta de capacete não podem ser aplicadas as respectivas multas

Com informações de atribuna.com.br

A Polícia Militar não pode mais aplicar multas de trânsito de competência municipal desde o começo do mês, em Santos. O motivo é a falta de um convênio entre o Município e a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

“Leva a uma sensação maior de impunidade e, consequentemente, ao descumprimento das leis de trânsito”, afirma o presidente da Comissão de Direito Viário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Maurício Januzzi Santos.

Significa que infrações relativas a circulação e parada dos veículos, como estacionamento irregular e pilotar motocicleta sem o uso de capacete, não são mais fiscalizadas pela PM. O trabalho, no entanto, segue sendo feito pelos 150 agentes de trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Os policiais continuam atuando em relação à multas de competência estadual, como dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou com o documento vencido.

Segundo a Prefeitura, o convênio já foi assinado e encaminhado, na semana passada, à Secretaria de Segurança Pública para aprovação. A assessoria de imprensa do Município não informou, contudo, se o acordo não foi prontamente renovado por falta de recursos.

O Comando da Polícia Militar confirma que o acordo, com validade de cinco anos, está próximo de ser concretizado. A assessoria de comunicação não informa quanto o Município repassa ao Estado pelo serviço.

O representante da OAB-SP lamenta a falta de agilidade do Poder Público. “É importante a integração das esferas de poder para que as leis possam ser observadas”, afirma Maurício Santos.