DE OLHO NO IMPOSTO

Sobre a Lei 12.741/2012

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.
Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga.

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O que é o De Olho no Imposto?
Uma iniciativa do Movimento das Associações Comerciais que surgiu para informar sobre os valores dos impostos arrecadados e engajar a sociedade na causa da transparência na arrecadação de impostos sobre mercadorias. O De Olho no Imposto começou com o lançamento do Impostômetro em 2007 e conseguiu levar ao Congresso Nacional 1,5 milhão de assinaturas para aprovar o Projeto de Lei 1472/07 que determinava que as notas fiscais detalhassem ao consumidor o percentual de impostos embutido em cada produto. No fim de 2012, o projeto se tornou lei. O Movimento prova que, com a união e engajamento de todos, é possível continuar agindo para mudar o destino do país para melhor. Manifeste livremente a sua opinião sobre esta causa. Continuamos de olho.