Prefeitura de SP lança consulta pública sobre serviço de táxi e carona solidária

Além dos serviços de transporte individual de utilidade pública, o decreto também permite a regulação da Carona Solidária, uma forma de compartilhar os custos das viagens entre motoristas e passageiros, mas sem fins lucrativos.

A Prefeitura de São Paulo lançou no dia 29 de dezembro uma consulta pública sobre o Decreto de Regulação da Exploração Econômica do Uso Intensivo do Viário Urbano.

O texto poderá receber sugestões e aprimoramentos durante 30 dias, por meio da página criada para ouvir a população sobre o tema (CLIQUE PARA ACESSO) ou por link no site da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) (CLIQUE PARA ACESSO).

A proposta foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho anunciado em 8 de outubro com o objetivo de compatibilizar os novos serviços e tecnologias com a legislação de táxi da cidade de São Paulo. (VEJA A PROPOSTA NA ÍNTEGRA AQUI)

Diante disto, a Prefeitura propõe regular os novos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros dentro de um escopo maior: uma regulação do uso intensivo do viário urbano por atividade econômica.

As empresas responsáveis pela intermediação entre motoristas prestadores de serviço e usuários por meio de plataformas tecnológicas terão que ser cadastradas como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e deverão adquirir créditos de quilômetros para operar.

Esses créditos serão disponibilizados diretamente pela Prefeitura e terão o preço regulado de acordo com horários de utilização, área de atuação na cidade e distância percorrida.

As operadoras terão um prazo de seis meses para disponibilizar ferramentas que permitam conectar usuários com destinos semelhantes para que até quatro passageiros dividam um veículo durante o trajeto, ajudando a reduzir a quantidade de carros nas ruas e contribuindo para a melhoria do trânsito.

Para auxiliar o controle e a regulação do uso do viário urbano, as operadoras deverão disponibilizar ao Laboratório de Tecnologia e Protocolos de Mobilidade Urbana (Mobilab) dados sobre a origem e destino das viagens, tempo e distância das corridas, mapa do trajeto, preço e avaliação do serviço.

A disponibilização destes dados ao poder público respeitará a privacidade e a confidencialidade das informações pessoais dos usuários.

No caso da carona solidária, os veículos particulares não poderão transportar mais de quatro passageiros simultaneamente. As OTCs deverão organizar a atividade de Carona Solidária, mas cobrarão tarifa apenas pelo serviço de intermediação (matching) entre motoristas e passageiros. Elas também deverão garantir que o serviço não seja utilizado como atividade econômica pelos condutores, evitando desvios de finalidade.

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

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