Quem mais precisa do transporte escolar gratuito poderá ficar sem ele

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Com o Credenciamento absolutista da Prefeitura de São Paulo, os que mais necessitam do transporte escolar gratuito serão os primeiros a ficar sem ele.

Não precisa ser transportador escolar, nem defensor dos direitos humanos, nem familiar de portador de necessidades especiais, nem funcionário de entidade que trabalha com crianças e adultos PNE, basta ter bom senso para perceber que isso não vai dar certo.

Como mencionamos em matéria anterior de nosso portal, o TEG (Transporte Escolar Gratuito) da cidade de São Paulo possui (aliás, possuía) remuneração diferenciada para crianças com necessidades especiais, como síndrome de Down, autismo, epilepsia etc

É natural que estas crianças sofram de convulsões e ataques epiléticos, ficando apavorados com aglomeração ou situações adversas, necessitando de cuidados especiais no transporte de casa à escola, e vice versa, sendo que algumas vezes esse trajeto está distante até 20 km.

Também é importante ressaltar que nem todos são crianças, sendo transportados no mesmo veículo também adolescentes e adultos, com estas condições especiais, vez que a limitação do TEG para a idade de até 12 anos é apenas para a criança regular, não existindo limite de idade para portadores de necessidades especiais que estejam matriculados na rede pública municipal.

Estas crianças e adultos especiais eram transportados assim apenas até hoje, pois a Prefeitura de São Paulo em seu Credenciamento absolutista e absurdo impõe que sejam transportados igualmente a qualquer outra criança regular, sendo remuneradas pelo mesmo valor e transportadas nos mesmos veículos junto aos demais.

Pelas regras anteriores, esse transporte era feito juntamente às demais crianças apenas quando a condição especial permitia sua execução sem ocorrências, sendo o transportador remunerado de forma mista, parcialmente pelo convencional e parcialmente pelo especial.

Em algumas situações, devido à distância e à particularidade da necessidade especial, somente era possível o transporte no mesmo veículo, que era integralmente remunerado de forma diferenciada pelo transporte especial que realizava.

Na regra do Credenciamento imposto pela Prefeitura de São Paulo, haverá apenas 2 tipos de crianças transportadas: convencional ou acessível, ou seja, crianças regulares ou crianças cadeirantes. Sendo as crianças PNE transportadas junto a um ou outro grupo, em que apenas os cadeirantes são remunerados de forma diferenciada, devido à limitação que implicam na diminuição do espaço útil no veículo, e não pela sua condição especial.

Para que nossa explanação não seja tomada apenas como mera reclamação por valores de remuneração como é natural seja a primeira defesa do órgão municipal ou de algumas pessoas que desconhecem o assunto, vejamos a análise detalhada de um caso específico, real e atual.

O contrato emergencial que tomamos para análise encerrará em 05/02/2016 (item A da figura) e pelas regras do contrato emergencial deveria ser renovado uma semana antes dessa data, como forma de garantir que haja o transporte regular destas crianças.

Considerando-se que as aulas começam no início de fevereiro e que os contratos do atual credenciamento sequer foram assinados, e que ainda estão em fase de seleção de condutores por escolas, percebe-se ainda mais a apreensão por este contrato em específico.

A escola em questão é a escola número 99180 (item B), que se trata da EMEBS Anne Sullivan, na Chácara Santo Antonio, zona Sul de São Paulo. A sigla EMEBS significa Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos, uma escola especial para alunos com deficiência auditiva ou pessoas surdo-cegas.

Logo, não há ensino regular nesta unidade, apenas o ensino para PNE desta especificidade. E, portanto, todas as crianças (e também adolescentes e adultos) transportadas para esta escola são PNE, como vemos na classificação do tipo de transporte (item C).

Para realizar esse transporte, este condutor escolar rodou 3.172 km no mês (item 1) para levar de casa à escola e da escola à casa um total de 17 crianças (item 2) no período de 01 a 30/11/2015 (item 3), que é o período cheio mais recente que podemos demonstrar, vez que o mês de dezembro é trabalhado parcialmente.

Apenas pelo número de crianças, este transportador recebeu a importância de R$ 2.824,64 (item 4), que dividido pelo número de crianças no mês (item 5) perfaz um valor de R$ 166,16 por criança (item 6).

Considerando-se a remuneração fixa pelo veículo e a remuneração variável em função da quantidade de Km rodados no mês, que também faziam a composição do valor de remuneração dos contratos emergenciais, este condutor recebeu o total de R$ 7.651,14 (item 7) que dividido pelo número de crianças dá um valor de R$ 450,07 por criança (item 8).

Para realizar o transporte, este condutor roda um total de 158,58 Km por dia (item 9) que dividido pelo número de crianças (item 10) dá um total de 9,3 Km por dia para cada criança (item 11), o que demonstra que todas as crianças residem longe da escola.

Isto é o que ocorre nos contratos emergenciais até o momento, porém a Prefeitura de São Paulo em seu absurdo cálculo considera que estas crianças devem ser remuneradas como crianças convencionais, ou seja, ao valor de remuneração de R$ 155,19.

E caso este mesmo condutor escolar resolva fazer a loucura de transportar estas mesmas crianças, irá receber apenas o valor de R$ 2.638,23 por mês. Perguntem a qualquer pessoa se é possível realizar um trabalho desta natureza, transportando 17 crianças PNE com monitor e com remuneração de R$ 2.638,23 ao mês e a resposta será uma só. Somente o monitor custará ao condutor quase R$ 1.500,00, considerando o salário fixo mais encargos trabalhistas.

Mas a Prefeitura de São Paulo encontrou uma lógica bem simples de resolver isso: “não quer, tem quem queira”. Será mesmo?

Segundo a análise da Prefeitura, ao adotar o critério de permitir o transporte gratuito junto com particulares no mesmo veículo, isso fará não só com que o credenciado ao transporte gratuito possa fazer o transporte particular, mas especialmente que o transportador particular queira fazer o transporte gratuito.

Não é o que se observa, pois enquanto a cidade de São Paulo tem cerca de 12.000 condutores escolares habilitados e aptos a exercer a profissão, apenas o número total de 1.200 entre condutores autônomos, cooperativas e empresas, realizou o credenciamento até o último dia 15 de janeiro, mesmo o Edital tendo sido publicado ainda em 20 de novembro de 2015. Se considerarmos a quantidade de condutores habilitados por empresa e cooperativas, esse número de 1.200 inscritos pode chegar a apenas 2.000 veículos.

Porém, onde se cadastraram esses condutores? A imensa maioria nas escolas mais próximas e de maior demanda, de forma que possam mesclar o TEG com o particular, ou que possam garantir toda a sua demanda no transporte gratuito de uma mesma escola, ou de escolas próximas umas das outras.

Na análise dos técnicos da Prefeitura, a realização do Credenciamento irá aproximar os condutores escolares das escolas e das crianças, pois iriam buscar o credenciamento nas escolas mais próximas do próprio condutor.

Esquecem que a distância não é definida pela distância entre o condutor e a escola, mas entre a residência da criança e a escola, e se o condutor realiza aquela rota ou não.

A questão é que ninguém vai assinar um contrato que prevê o seu prejuízo, basta somar um mais um e verificar que a conta não bate e, portanto, nenhum interessado aparecerá para realizar o transporte de algumas crianças.

Este contrato em específico destas 17 crianças nunca será realizado, pois nenhum condutor em são consciência aceitará executar este serviço com monitor registrado e uma remuneração abaixo de R$ 3.000,00, rodando quase 160 km por dia.

E às pessoas que questionam por que o Tribunal de Contas aceitou tal anomalia, a resposta é dada na seguinte afirmação do próprio TCM (veja na figura):

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Com base nos dados apresentados e nas justificativas da Origem, entendemos que os valores de remuneração, por criança transportada, pelos serviços a serem prestados pelos transportadores, contemplados para o transporte dos alunos da Rede Municipal de Educação, de acordo com as regras do presente Edital de Credenciamento, são compatíveis com os atuais valores praticados nos contratos emergenciais que ainda estão vigentes e estão sendo cumpridos pelos respectivos condutores.”

Percebe-se então a grandiosa análise que o TCM fez, considerando que este contrato que mostramos não sofrerá nenhuma perda, e que os valores praticados no Credenciamento são compatíveis com o valor anterior, e que não haverá também nenhum empecilho no transporte destas crianças.

Iguais a este contrato existem vários outros com estas mesmas peculiaridades, e pelo visto nenhum deles foi levado em consideração pelo Tribunal. Alguns condutores escolares se apegam aos quase 60 processos existentes no TCM interpostos entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016, a serem julgados ainda pelo órgão, porém ao ler a decisão do Tribunal publicada em nosso portal, vê-se que a análise é feita apenas com a tabulação de dados e números, sem qualquer contato físico com a realidade.

Com a palavra a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal, se é que a mesma já tomou algum conhecimento do que acontecerá com as crianças PNE em sua gestão. E com a palavra o Ministério Público, que até o momento não deu uma única declaração, pública ou oficiosa, sobre tudo que está acontecendo com o transporte escolar gratuito da cidade.

Por Antonio Félix