DTP publicou alteração em texto do Edital de Credenciamento do TEG no Diário Oficial

Notas de Esclarecimento

As alterações, no total de três, foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 30 de janeiro (sábado), modificando itens do Edital de Credenciamento do Transporte Escolar Gratuito (TEG) – Programa Vai e Volta.

O mais estranho desta publicação é que ela diz respeito a aspectos quase que meramente formais de apresentação dos documentos, os quais já foram praticamente todos entregues, analisados e habilitados.

Enquanto muitos aguardam alguma publicação referente à manutenção da suspensão ou à prorrogação dos contratos emergenciais atuais, nada foi publicado até o momento.

Ainda não se sabe qual a motivação desta publicação de alteração destes 3 itens, no entanto, considerando-se que a SMT foi notificada pelo Tribunal de Contas no último dia 28 de janeiro, portanto dois dias antes, é provável que esta publicação tenha relação com alguma solicitação de alteração proposta no processo de suspensão promovido pelo Tribunal de Contas.

Como informamos anteriormente, neste momento somente a SMT/DTP e a proponente da ação (Via Luz Transportes) tem informações concretas de quais itens foram motivadores da suspensão pelo Tribunal, e que motivaram o pedido de esclarecimentos à SMT.

Outro ponto importante é que o prazo de 15 (quinze) dias que a notificação do TCM impõe à SMT é o prazo máximo que esta deve dar uma resposta, não sendo necessário que aguarde todo o prazo, podendo se pronunciar até no dia seguinte. O que presume-se tenha feito dois dias depois com esta publicação, ou não.

Segue abaixo a transcrição da publicação dos 3 itens no DO, e logo depois a análise de cada item conforme o texto do Edital de Credenciamento.

NOTAS DE ESCLARECIMENTO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2013-DTP.GAB e Anexos.
Do Processo Administrativo nº 2013-0.279.944-0

Nota de Esclarecimento nº 01
O documento exigido nos Subitens números 3.4.2.6. e 3.4.3.5. – Certificado de Registro Municipal Pessoa Jurídica – CRMPJ, para empresa e cooperativa, deverá ser apresentado por meio de cópia simples.

Nota de Esclarecimento nº 02
– No Subitem 3.9.1., fica suprimida do texto a expressão “ mediante recolhimento de preço público”.

Nota de Esclarecimento nº 03
No item 4.2., fica suprimida do texto a expressão “ A critério do poder público” e acrescentada em seu lugar a expressão “ Com a anuência do Credenciado”.

A nota de esclarecimento nº 1, com relação aos itens 3.4.2.6 e 3.4.3.5 dizem respeito à redação equivocada que a SMT deu ao texto do Edital, no qual menciona como documentos exigíveis para Pessoa Jurídica e Cooperativas a cópia autenticada e no mesmo item como cópia simples do CRMPJ, conforme grifamos abaixo.

3.4. Os documentos, todos em validade e necessários para o credenciamento são:

3.4.2. Para pessoa jurídica:

3.4.2.6. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal Pessoa Jurídica – CRMPJ emitido pelo DTP – cópia simples;

3.4.3. Para cooperativas.
3.4.3.5. Cópia autenticada do Certificado de Registro Municipal Pessoa Jurídica – CRMPJ emitido pelo DTP – cópia simples; (grifo nosso)

A nota de esclarecimento nº 2, com relação ao item 3.9.1 diz respeito a não mais ser obrigatório o pagamento de taxa pública por parte dos postulantes ao Credenciamento, quando fizerem interposição de recurso quanto à análise da documentação apresentada para habilitação no Credenciamento, conforme grifamos abaixo.

3.9.1. Eventuais recursos administrativos serão dirigidos ao Diretor do DTP, por intermédio da Comissão Julgadora do Credenciamento, na forma e prazo previstos pelas disposições legais, devendo ser protocolados no Setor Vai e Volta (TEG) do Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Secretaria Municipal de Transportes, na Rua Joaquim Carlos, nº 655, Bairro do Pari, Capital – SP, CEP 03019-000, nos dias úteis, das 8h30 às 12h30, e das 13h30 as 16h30, mediante recolhimento de preço público, nos termos da legislação vigente. (grifo nosso)

A nota de esclarecimento nº 3, com relação ao item 4.2 diz respeito a não mais ser obrigatório que o condutor escolar faça uso de equipamento GPS no veículo, ficando esta utilização condicionada à sua aceitação e não por critério da SMT.

4.2. A critério do poder público, havendo a necessidade de aprimoramento dos métodos e instrumentos de controle da operação de transporte escolar e visando otimizar e racionalizar a logística do transporte de alunos, os veículos poderão ser equipados com dispositivo eletrônico de Sistema de Posicionamento Global – GPS, bem como com equipamento validador embarcado, permitindo coleta de dados de quilometragem percorrida, alimentação de sistema eletrônico de pagamento dos serviços, controle e registro dos alunos transportados a cada viagem realizada e roteirização dos percursos, devendo tais dados estarem disponíveis para acesso, controle e gestão da equipe técnica da Secretaria Municipal de Transportes – SMT e do Departamento de Transportes Públicos – DTP. (grifo nosso)

Apesar de serem itens aparentemente insignificantes, são itens que podem sim provocar a suspensão do Credenciamento por parte do Tribunal de Contas.

Por Antonio Félix