Câmara aprova isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos

Van Turismo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4642/04, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por motoristas de vans e micro-ônibus turísticos, desde que comprovados por certificação emitida pelo Ministério do Turismo.

O projeto altera a legislação que trata do IPI (Lei 8.989/95), que hoje prevê a isenção do IPI para os automóveis de portadores de deficiência, de taxistas autônomos e de cooperativas de trabalho que sejam concessionárias de táxi.

O parecer do relator, deputado Sandro Alex (PPS-PR), foi favorável ao PL 4642/04 e aos substitutivos da Comissão de Turismo e Desporto; e da Comissão de Finanças e Tributação.

A Comissão de Turismo substituiu a Embratur (Instituto Brasileiro do Turismo) pelo Ministério do Turismo na comprovação da atividade de transporte turístico. Já a Comissão de Finanças aperfeiçoou a técnica legislativa.

A proposta foi remetida para análise do Senado Federal.

Confira abaixo o texto completo da proposta:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2004 

(Do Sr. ALEX CANZIANI )

Altera o art. 1º da Lei n.º 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690, de 2003.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 O art. 1º e o inc I da Lei n.º 8.989, de 1995, modificado pela Lei n.º 10.690, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os veículos de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a quatro mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:

I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), aí incluídas as atividades de transporte turístico, desde que comprovadas por certificação emitida pela Empresa Brasileira de Turismo — Embratur; …………………………………………………………………”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
“A geração de novos empregos no Brasil transitará via à promoção de investimentos no setor turístico. Ciente destas necessidades o Governo Federal vem cumprindo o seu papel de buscar maior transversalidade entre o Ministério do Turismo e outros órgãos a fim de proporcionar as ferramentas necessárias para cumprir suas metas.

Entendemos a importância do turismo como atividade estratégica de auto-sustentabilidade, com efeitos sociais evidentes. Os Ministérios do Turismo, Trabalho e Emprego e da Integração Nacional em parceria com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão colaborando com recursos no montante de R$ 1,4 bilhão para serem investidos no setor turístico nos próximos doze meses.

Estas novas linhas de financiamento objetivam uma maior democratização do crédito no Brasil, induzindo e incentivando investimentos de pequeno e micro empreendedores e ajudando a desonerar o lazer do trabalhador.”
(Mensagem do Presidente da República no Plano Nacional do Turismo em 29/04/2003).

Ao encontro das diretrizes lançadas no Plano Nacional do Turismo, cuja implementação deverá ocorrer ao longo dos próximos anos, com vistas a transformar o Turismo em fonte geradora de empregos e ocupações, refletindo na distribuição de renda e na qualidade da vida de nossas comunidades, defendemos a isenção do IPI para veículos destinados ao transporte turístico.

O fomento nas vendas de veículos, assim como o aumento do ingressos e da circulação de moeda decorrentes das atividades turísticas, compensarão as renúncias de receitas derivadas da isenção. Como forma de controle, tais efeitos serão medidos pela Embratur, uma vez que impõe-se certificação emitida por este órgão para o gozo da benefício fiscal.

Pela oportunidade da iniciativa para a economia do país, e por seu alcance social, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2004 .

Deputado ALEX CANZIANI

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Câmara Notícias