Porte de CNH e CRLV pode deixar de ser obrigatório, conforme PL defendido pela Dep. Keiko Ota

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O porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo pode deixar de ser obrigatório, segundo o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

De acordo com as autoras do projeto, a ex-deputada Sandra Rosado e a deputada Keiko Ota (PSB-SP), as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.

Ainda segundo o projeto de lei, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.

Para ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes, uma emenda foi adicionada ao projeto, tornando obrigatório o porte de outro documento legal de identificação do condutor. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo o texto completo do voto do Relator ao PL 8022/14:

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 8.022, DE 2014.

Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

Autor: Deputadas SANDRA ROSADO e KEIKO OTA
Relator: Deputado DIEGO ANDRADE

I – RELATÓRIO:
Compete à Comissão de Viação e Transportes apreciar matéria referente aos assuntos dos sistemas de transportes em geral, conforme o inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

O Projeto de Lei nº 8.022 de 2014, de autoria da Deputada Sandra Rosado e do Deputado Keiko Ota, “altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório”.

Nos termos do Art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, o Presidente da Câmara dos Deputados fez a distribuição desta proposição à Comissão de Viação e Transportes (CVT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nos termos regimentais e constitucionais para, no âmbito de suas respectivas competências, analisar o PL nº 8.022, de 2014, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, por força do art. 24 II do RICD.

Cumpre-me, por designação da Presidência da Comissão de Viação e Transportes, a elaboração de parecer sobre o mérito da proposição em exame.

Não foram apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental.
É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 8.022 de 2014, de autoria da Deputada Sandra Rosado e do Deputado Keiko Ota, “altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório”.

O art. 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; prevê que conduzir veículo sem documento de porte obrigatório é infração leve, com penalidade de multa, e tem como medida administrativa a retenção do veículo até a apresentação do respectivo documento (CRLV). Ao contrario disso a proposição em analise acrescenta dois parágrafos atenuando a aplicação dessas penalidades.

O primeiro parágrafo a ser acrescentado ao art. 232 do CTB, de forma razoável, prescreve que a penalidade e a medida administrativa supramencionadas não serão aplicadas caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos do condutor ou do veículo por meio de consulta a banco de dados oficial.

A tecnologia da informação possibilitou aos órgãos de trânsito disponibilizar para seus agentes, equipamentos capazes de realizar consulta sobre a situação documental dos condutores e dos veículos, tais como certificado de licenciamento anual e documento de habilitação.

Desse modo, não faz sentido punir o condutor de veículo pelo simples fato de esquecer o documento de habilitação ou licenciamento anual, quando essas informações estiverem disponíveis aos agentes de trânsito em sistema de banco de dados informatizado nas blitz e viaturas de policiamento ostensivo.

O segundo parágrafo a ser acrescentado ao art. 232 do CTB prescreve que o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, no prazo de trinta dias, o documento faltante ao órgão de trânsito responsável pela autuação. ssa medida se aplica quando não for possível realizar a consultar online das informações do veículo ou do condutor. Nesse caso, o agente de trânsito irá lavrar o auto de infração, no entanto, o condutor terá um prazo de trinta dias para comprovar que o veículo, no dia da infração, estava com todos os deveres legais devidamente cumpridos. Essa medida flexibilizará o rigor das punições quando o condutor apenas se esquecer de portar os documentos previstos no Código de Trânsito.

Entendo ser pertinente apresentar emenda para condicionar que o condutor apresente algum documento de identificação oficial quando não portar a carteira de habilitação ou certificado de licenciamento anual. Deste modo, é necessário que o condutor apresente carteira de identidade, documento funcional, ou outro documento legalmente reconhecido para ser beneficiado com a flexibilidade desse projeto. Nesse sentido não se cria uma liberalidade quanto ao esquecimento de documentos previstos no Código de Trânsito.

Portanto, esta proposição não será um estimulador para não se portar documento de habilitação e certificado de licenciamento anual, mas sim um projeto que busca valorizar e respeitar o cidadão de boa-fé.

Desse modo, por entender que este projeto de lei é importante instrumento de respeito aos condutores de boa-fé, voto PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 8.022 de 2014, e da emenda que ora apresento.

Sala da Comissão, em de de 2015.

Deputado DIEGO ANDRADE
Relator

Com informações de Estadão