Projeto que altera limite de pontos na carteira para motoristas profissionais aguarda análise do Plenário

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A Câmara dos Deputados analisa projeto que altera o limite de pontos relativos a infrações de trânsito aplicadas aos motoristas profissionais. Hoje, são necessários 20 pontos, em um período de 12 meses, para suspensão. Essa contagem inclui todas as quatro categorias de infração conforme a sua natureza: leve, média, grave e gravíssima.

Pela proposta (PL 6544/13), a contagem de pontos será feita separadamente por tipo de infração. Os motoristas profissionais só terão sua Carteira de Habilitação suspensa quando atingirem a contagem de 20 pontos, ou no conjunto de infrações de natureza leve e média, ou no conjunto de infrações de natureza grave e gravíssima.

De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a medida vai corrigir uma injustiça da legislação, que atualmente aplica a mesma punição para qualquer tipo de motorista.

“Nós estamos propondo que o Código de Trânsito Brasileiro faça uma distinção: os motoristas profissionais terão um limite maior de pontos e os motoristas não profissionais manterão os 20 pontos. É uma coisa que nós consideramos justa e que vai atender os motoristas profissionais fazendo com que eles não sejam penalizados, perdendo a carteira e deixando de poder trabalhar, o que é um verdadeiro absurdo”.

O projeto que propõe alteração na contagem de pontos para suspensão da Carteira de Habilitação dos motoristas profissionais é analisado em conjunto com uma outra proposição, de autoria do Executivo (PL 1428/99), que também prevê mudanças na pontuação relacionada a multas de trânsito. Ambas as propostas aguardam inclusão na pauta do Plenário.

Confira abaixo o texto completo do Projeto 6544/13:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2013
(Do Sr. Carlos Zarattini)

Acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta § 5º ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.

Art. 2º O art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 261………………………….………………………
§ 5º Em se tratando de motorista profissional no exercício da sua profissão e, comprovadamente, responsável pelas infrações que lhe são atribuídas, a contagem da pontuação para efeito de suspensão do direito de dirigir, considerará, separadamente, a soma de pontos para o conjunto de infrações leve e média, e a soma pontos para o conjunto de infrações de natureza grave e gravíssima, sendo a punição aplicada quando qualquer desses conjuntos de infrações atingir primeiro a contagem de vinte pontos. (NR)” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Pelas normas em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, a contagem de vinte pontos atingida por infrações cometidas no período de doze meses implica na suspensão do  direito de dirigir para o condutor infrator. Essa contagem inclui todas as quatro categorias de infração conforme a sua natureza: leve, média, grave e gravíssima.

Reconhecemos que a aplicação desse sistema é inibidora da prática de infrações de trânsito, porém desperta preocupações quando os punidos são os motoristas profissionais. Isso porque a suspensão do seu direito de dirigir implica na perda do seu emprego, meio de vida e sustento seu e da sua família.

Para evitar que as perdas de empregos pelos profissionais do volante possam ocorrer com uma frequência que, além de prejudicar essa categoria social, seja nociva ao setor de transportes, o qual, com as demissões de motoristas, será obrigado a enfrentar a renovação dos quadros de seus trabalhadores e os custos com treinamento de novos profissionais, estamos propondo a aplicação de uma variante desse sistema de pontuação na carteira de habilitação para os motoristas profissionais infratores.

Pelo sistema que propomos, eles terão a suspensão do seu direito de dirigir quando atingirem a contagem de vinte pontos ou no conjunto de infrações de natureza leve e média, ou no conjunto de infrações de natureza grave e gravíssima, contados separadamente. 

Dessa forma, em consideração ao agravante da perda do emprego pelo motorista infrator, a suspensão do seu direito de dirigir resultará de um rito diferenciado daquele usado para os demais motoristas, sem que relaxemos na sua punição. 

Pela importância desta iniciativa, esperamos que seja aprovada pelos ilustres Parlamentares.

Sala das Sessões, em de de 2013.

Deputado CARLOS ZARATTINI
PT/SP

Fonte: Câmara Notícias