Governo de SP é obrigado a aplicar verba de multa na melhoria do trânsito

Transito

A Justiça decidiu nesta quarta-feira (10) que o Governo do Estado deve identificar todo o dinheiro arrecadado com multas para que ele seja gasto em melhorias do trânsito, como manda a lei.

Segundo o Ministério Público, atualmente, o dinheiro das multas cai nas contas do governo e é usado como parte do orçamento para pagar todo tipo de despesa.

A ação do Ministério Público teve como base os dados do Tribunal de Contas do Estado de 2014, quando a gestão estadual arrecadou R$230 milhões com multas.

No fim do ano passado, o MP conseguiu uma liminar proibindo a Prefeitura de pagar salários da CET com dinheiro das multas.

A liminar foi cassada antes do carnaval. O Ministério Público já recorreu da decisão, pedindo que o dinheiro seja aplicado no trânsito, conforme determina a lei.

“Acaba se tornando uma fonte paralela de arrecadação de dinheiro por parte de governantes. Multa não é tributo, multa não é imposto, multa é apenas para se reverter para melhoria no trânsito e para educação no trânsito. Usar a multa como forma de imposto é absolutamente ilegal”, defende o promotor Marcelo Milani.

A Prefeitura informou que só deve falar sobre o assunto quando sair uma nova decisão judicial.

Já o Governo do Estado disse que todos os recursos das multas são aplicados conforme manda a lei. E que a Procuradoria Geral do Estado não foi notificada dessa decisão, e assim que isso acontecer irá recorrer.

Fonte: G1