PL que reduz distância mínima do TEG para 1 Km é aprovado por mais uma Comissão da Câmara

O Projeto de Lei nº 283/2015, que reduz o limite de distância mínima entre a residência dos alunos até a escola de 2 Km para 1 Km, foi aprovado na reunião da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara Municipal de São Paulo, ocorrida na última quarta-feira (06/abr).

O PL foi apresentado pelo vereador Antonio Donato (PT) em maio de 2015, e até o presente momento tem sido aprovado em todas as comissões nas quais foi discutido.

Na primeira análise efetuada pela Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu pela legalidade do projeto, considerando-o apto a tramitar pelas demais Comissões.

A Comissão de Administração Pública realizou uma audiência pública em 09/09/2015 para instruir a tramitação do projeto, entretanto não houve manifestação dos presentes. Ainda assim, a Comissão manifestou-se favorável à sua aprovação.

Mesmo tendo sido aprovado por várias comissões da Câmara, resta ainda ao PL passar pela aprovação das comissões mais importantes e diretamente relacionadas à sua propositura, que são a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Há ainda a possibilidade de que, mesmo sendo aprovado por todas as comissões da Câmara, o PL seja vetado pelo Prefeito, o que dificilmente ocorrerá em ano eleitoral.

O PL é de extremo interesse tanto dos pais de estudantes da rede pública municipal quanto dos condutores escolares, ambos prejudicados com a redução havida nos últimos 10 anos, caindo de 130 mil em 2006 para menos de 70 mil crianças atendidas pelo programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG) no ano atual.

Considerando-se o desgaste sofrido pela gestão municipal desde o início do ano, devido a má operacionalização do TEG e a ausência de atendimento correto das crianças que tem direito ao transporte, situação para a qual ainda bate cabeça para resolver após decorridos quase 2 meses desde o início das aulas, a sanção de referido projeto viria como uma tábua de salvação para a gestão municipal, o que agradaria tanto as famílias das crianças atendidas quanto a categoria do transporte escolar.

Aprovar com urgência essa redução de 2 Km para 1 Km é o sonho de todos os condutores escolares do Transporte Escolar Gratuito (TEG), o que viria a aumentar a demanda de crianças por escola e a tornar possível a lotação dos veículos, o que não ocorre nos moldes do Credenciamento que passou a vigorar desde o início do ano letivo.

Tal redução, além de propiciar melhor atendimento às crianças,  aumentará o número de crianças atendidas e fará com que não haja a disputa entre os condutores escolares do transporte escolar particular e do Transporte Escolar Gratuito (TEG), situação que causa revolta dos condutores escolares da cidade.

Será uma chance única da gestão municipal desfazer o imbróglio em que se meteu, retomando o modelo anterior que não permitia o transporte de crianças do particular nos veículos do TEG.

Mas estes são ganhos e perspectivas indiretas, consideradas as justificativas principais e diretas do PL, como a melhoria do acesso das crianças à escola propiciando melhor rendimento escolar, maior segurança e diminuição da evasão escolar, fatalmente será aprovado pela Comissão de Educação.

Em tempos de vacas magras, ser aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento são outros quinhentos. Mas, como é ano eleitoral… Cartas na mesa!

Por Antonio Félix

Transcrição do Parecer da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de São Paulo, disponível AQUI.

PARECER Nº 515/2016 DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 283/2015.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Antonio Donato, altera o artigo 6º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta e dá outras providências.

De acordo com a propositura, o artigo acima ficará com a seguinte redação:

Redação atual do artigo 6º da Lei 13.697.

Nova redação proposta pelo Projeto de Lei

Art. 6º – O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta será implantado gradativamente, observandose, para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios, além de outros que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação:

I – problemas crônicos de saúde;

II – menor faixa etária;

III – menor renda familiar;

IV – maior distância entre a residência e a escola.

§ 1º – Terão prioridade na participação no Programa os alunos portadores de necessidades especiais.

§ 2º – Para os fins de aferição da renda familiar mencionada no inciso III deste artigo, considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.

Art.6º – O programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta será implantando gradativamente, observando-se, para a definição dos estudantes a serem atendidos, os seguintes critérios:

I – Problemas crônicos de saúde;

II – Menor faixa etária;

III – Menor renda familiar;

IV – Prioridade no atendimento dos estudantes residentes a distancia igual ou superior a 01 km (um) quilômetro das escolas nas quais estejam matriculados.

V – Família com mais de um filho, deverão ser avaliados horários escolares e trajetórias diferentes, para colégios diversos e distantes, que inviabiliza a possibilidade do mesmo trajeto pelos pais, considerando o inciso IV;

§ 1º – Terão prioridade na participação no Programa os estudantes portadores de necessidades especiais.

§ 2º – Para fins de aferição da renda familiar mencionada no inciso III deste artigo, considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para sua subsistência.

§ 3º – Serão analisadas as barreiras físicas existentes no trajeto entre a unidade escolar e a residência do estudante. Em sua justificativa, o Autor argumenta que “com a diminuição da distância entre a residência e a unidade escolar para concessão de vaga no programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, um número maior de estudantes poderá ser atendido, facilitando desta maneira o acesso à educação (…). A adoção terá impacto no aproveitamento escolar, visto que os estudantes estão mais descansados durante as aulas, os responsáveis e acompanhantes terão mais tempo em sua rotina diária, sem contar que durante esse período do transporte não estarão expostos à violência e a má influência no percurso até a escola”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto de lei.

A Comissão de Administração Pública realizou uma audiência pública no dia 09/09/2015 para instruir a tramitação do projeto de lei, entretanto não houve manifestação dos presentes.

A Comissão de Administração Pública manifestou-se FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei.

De acordo com informações apresentadas na página eletrônica da Secretaria Municipal de Transportes (disponível em: \. Consultado em: 05/02/2016), o programa de Transporte Escolar Gratuito:

O programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG – foi criado pela Prefeitura de São Paulo a partir do Decreto 41.391, de 2001, substituído depois pela Lei 13.697, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de dezembro de 2003.

O objetivo principal do programa é garantir o acesso seguro à escola a alunos carentes matriculados na rede municipal de educação infantil e ensino fundamental.

O Transporte Escolar Gratuito leva as crianças de suas residências até a escola e depois das aulas, as transporta de volta para casa. Os veículos do TEG são sempre identificados. Em sua grande maioria são operados por pessoas físicas, mas há também condutores vinculados a cooperativas contratadas e a pessoas jurídicas. Cada um destes operadores transporta cerca de 20 crianças por viagem, sempre com a ajuda de um monitor.

As Coordenadorias de Educação efetuaram recentemente, através das escolas, novo cadastramento das crianças que necessitam do transporte escolar gratuito.

O projeto de lei não traz uma estimativa precisa de quantos alunos seriam beneficiados pela propositura, nem o impacto or- çamentário da medida, ficando a cargo da Comissão de Mérito pronunciar-se a este respeito.

Entretanto, a propositura é meritória e vai ao encontro das reivindicações dos pais de alunos expressadas nas várias audi- ências públicas realizadas nesta edilidade.

O projeto atende ao preceito constitucional do direito à educação em seu sentido mais amplo, não só fornecendo vagas em instituições de ensino, mas também ofertando meios para que os alunos se desloquem aos centros de ensino.

Também melhora a segurança dos alunos, uma vez que não terão que percorrer grandes distâncias sozinhas, e a sua saúde, por não precisar carregar suas pesadas mochilas.

Tendo em vista o que foi acima exposto, quanto ao mé- rito, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia é FAVORÁVEL à aprovação do projeto de lei.

Sala da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econô- mica, Turismo Lazer e Gastronomia, em 06/04/2016

José Police Neto (PDS) – Presidente

Adilson Amadeu (PTB)

Salomão Pereira (PSDB)

Senival Moura (PT) – Relator