Lei de Responsabilidade Educacional pode ser votada hoje: transporte escolar entre os itens elencados.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúne-se nesta quarta-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público (veja quadro abaixo).

METAS

O retrocesso na qualidade da educação básica será medido pela comparação dos indicadores atingidos no final de cada gestão com aqueles do final da gestão anterior nos exames nacionais periódicos.

RELATÓRIOS PERIÓDICOS

Ao longo dos 3 primeiros anos de gestão, o chefe do Executivo submeterá relatório sobre o cumprimento das metas de qualidade da educação básica ao Conselho de Educação e ao Poder Legislativo. A análise por estes órgãos servirá de subsídio para caracterizar o cumprimento ou não das obrigações, e a ausência desse pronunciamento não impedirá a aplicação de penalidades.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O retrocesso injustificado da qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo.

PENAS

Neste caso, aplicam-se as penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; pagamentos de multa civil de até cem vezes o valor do seu salário; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 3 anos.

RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL

A responsabilização pelo cumprimento das metas definidas pelo Plano Nacional de Educação será proporcional ao tempo de mandato do chefe do Poder Executivo e ao tempo total previsto para atingimento das metas.

EXCEÇÕES

Não serão aplicadas penas em caso de retrocesso na qualidade da educação básica decorrente de força maior, desde que comprovado simultaneamente que houve a devida aplicação dos recursos públicos e que foram garantidas as condições necessárias para que isso ocorresse.

OBRIGAÇÕES DA UNIÃO

Comprovada a insuficiência de receitas destinadas ao ensino de estados, municípios e do Distrito Federal, a União ficará obrigada a complementar os recursos. A União também é obrigada a assegurar a assistência técnica aos estados e municípios cujos indicadores apresentem declínio.

EXAMES

É dever dos estados, municípios e do Distrito Federal assegurar, em cada escola de sua rede pública, a participação de, no mínimo, 80% dos alunos de cada ano escolar nos exames nacionais periódicos.

PADRÕES DE QUALIDADE OBRIGATÓRIOS

  • Titulação mínima dos professores; plano de carreira; programa permanente de formação continuada; piso salarial nacional; tempo semanal para planejamento e estudo coletivo; avaliação de desempenho como fator para progressão na carreira profissional;
  • Infraestrutura escolar adequada; equipamentos como laboratório de ciências, informática e biblioteca;
  • Jornada mínima de 4h de aula diárias; horários de reforço escolar para alunos com dificuldade de aprendizagem; acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado;
  • Acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;
  • Gestão informatizada e transparente;
  • Funcionamento regular do conselho tutelar;
  • Acessibilidade e transporte para os alunos; (grifo nosso)
  • Busca ativa de alunos fora da escola.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 8.

Fonte: Câmara Notícias

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI No , DE 2006
(Da Sra. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA)
Dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1
O padrão de qualidade na educação básica, referido no art. 206, VII, da Constituição Federal, em cada sistema e rede de ensino, será garantido, dentre outros fatores, mediante a existência obrigatória de:

I – titulação mínima de todos os profissionais da educação de acordo com as exigências da lei de diretrizes e bases da educação nacional;

II – plano de carreira para o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal, e da legislação federal pertinente;

III – programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;

IV – jornada de trabalho dos profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, com previsão de período de tempo específico semanal para atividades de planejamento e estudo coletivo, cumprido no estabelecimento de ensino;

V – plano de educação, em consonância com o plano nacional de educação, previsto no art. 214 da Constituição Federal;

VI – padrões definidos de infra-estrutura e funcionamento das escolas, de acordo com custo-aluno-padrão-qualidade periodicamente calculado para cada etapa e modalidade da educação básica, nos termos previstos na lei de diretrizes e bases da educação nacional;

VII – estratégias diferenciadas na oferta da educação infantil, a fim de que todas as crianças na faixa etária de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo critérios de natureza social e econômica, recebam a adequada atenção educacional;

VIII – ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas diárias;

IX – ensino médio regular universal, com jornada escolar de pelo menos cinco horas diárias.

Art. 2º A qualidade do ensino fundamental e médio será periodicamente aferida pelo processo nacional de avaliação do rendimento escolar, previsto na lei de diretrizes e bases da educação nacional, conduzido pela União.

§ 1º A cada avaliação nacional realizada, as médias de resultados observadas em cada Unidade da Federação deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior, devendo para tanto ser desenvolvidas ações específicas, com a necessária alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

§ 2º Enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, definido em cada aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional, as Unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, com a necessária destinação de recursos financeiros, compatível com as necessidades de superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

§ 3º No caso em que não haja elevação ou ocorra redução nas médias ou ainda aumento na proporção de estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, quando comparados os resultados de uma aplicação periódica dos instrumentos de avaliação nacional em relação à anterior, a Unidade da Federação deverá desenvolver ações específicas para a recuperação do nível de desempenho, com alocação adicional de recursos financeiros por estudante ao ano, em relação à observada no ano em que se deu a última avaliação, até que ocorra nova avaliação.

§ 4º As Unidades da Federação manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar.

§ 5º A cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio, deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior, em cada Unidade da Federação.

§ 6º A não observação do disposto no § 5º implicará a adoção de providências idênticas às previstas no § 3º deste artigo.

§ 7º As ações mencionadas nos §§ 1º a 3º deste artigo, bem como os recursos a elas destinados e a sua execução constarão de demonstrativos específicos, anualmente divulgados pelas Unidades da Federação.

Art. 3º As transferências voluntárias da União às Unidades Federadas, destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecerão a critérios de distribuição de recursos diretamente proporcionais:

I – aos esforços efetivamente realizados, correspondentes às necessidades de melhoria de desempenho observadas nos termos do art. 1º;

II – às melhorias de desempenho efetivamente evidenciadas pelo processo de avaliação nacional.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências voluntárias que, por força de seu caráter universal, devam obedecer exclusivamente ao critério de distribuição pelo número de alunos.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei caracteriza-se como:

I – crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais, nos termos do art. 7º, número 9, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950;

II – infração político-administrativa por deixar de defender direitos e interesses do Município, nos termos do art. 4º, VIII, do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;

III – ato de improbidade administrativa, especialmente nos termos do art. 11, II, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Parágrafo único. Na hipótese de infrações sujeitas a penalidades de multa ou com prazo definido, os valores e prazos serão aplicados em dobro em relação ao estabelecido na respectiva legislação.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a suspensão das transferências voluntárias da União ao Estado ou ao Município, relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e aos programas suplementares referidos no art. 212 da Constituição Federal, incluídas suas extensões a outras etapas da educação básica, enquanto perdurarem as irregularidades.

Art. 6º As Unidades da Federação terão o prazo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para ajustar seus sistemas e suas redes públicas de ensino ao disposto nos incisos VII a IX do art. 1º.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A legislação educacional brasileira derivada da Constituição de 1988 constitui inegável avanço em relação ao regramento anterior. Ela estabelece importantes princípios e práticas destinados a assegurar a educação escolar a todos os brasileiros, no campo de sua organização, responsabilidades dos entes federados e financiamento. Com o objetivo de garantir a qualidade, a legislação estabelece relevantes mecanismos de avaliação.

O projeto educacional consagrado nestas normas, embora possa ser ainda muito aperfeiçoado, constitui uma conquista da sociedade brasileira e é fruto de amplo e democrático debate, do qual participaram todos os segmentos organizados voltados para a educação escolar.

É indispensável, porém, que a implementação dessa legislação resulte em políticas públicas efetivamente comprometidas com a qualidade, com o real acesso de cada brasileiro ao saber e à elevação do nível geral de escolaridade da população ao longo do tempo.

Para tanto, é fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles. Enfim, estabelecer uma legislação de responsabilidade educacional, voltada para a qualidade, com procedimentos claros para a sua promoção e com penalidades para aqueles que não os implementarem.

Este é o objetivo do presente projeto de lei. Estou convencida de que sua relevância haverá de assegurar o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2006.

Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA