Nada é tão ruim que não possa piorar: Suspensão das vistorias veiculares por empresas privadas

Devido ser um pré-requisito de segurança relacionado aos veículos, a vistoria seria restrita do poder de polícia do Estado, somente sendo permitida ao Detran de cada estado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 9/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta a Resolução 466/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que autorizou a realização de vistorias veiculares por entidades privadas.

Segundo Kokay, pelo fato de ser pré-requisito para uma série de procedimentos relacionados aos veículos, a vistoria deve ficar restrita ao poder de polícia do Estado, ou seja, aos departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal.

“O Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente a tal possibilidade em outras oportunidades”, disse ela, citando parecer do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima.

Segundo o procurador, as competências do Contran e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), não preveem a possibilidade de credenciamento de empresas privadas para a execução de vistoria veicular.

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Câmara Notícias

Segue abaixo a íntegra do Projeto:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2015
(Da Sra. Deputada Erika Kokay)
Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN permite a delegação, a entidades privadas, do poder de realizar vistorias veiculares. Tais vistorias são realizadas mediante o pagamento de taxas e são pré-requisitos para uma série de procedimentos relacionados com os veículos, entre os quais se inclui o da transferência de sua propriedade.

Ocorre, no entanto, que claramente essa é uma atividade cingida ao poder de polícia do Estado, que não pode ser delegado a entidades privadas, como pretende a Resolução aqui tratada.

A propósito, cabe registrar que tramita nesta Casa o PDC nº 323, de 2011, cujo objetivo consiste em sustar a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Isso porque, tal
como ocorre no caso da Resolução nº 466, ora em exame, a 282 também pretende permitir a terceirização de serviço exclusivo do Estado, caracterizado pelo
CÂMARA DOS DEPUTADOS credenciamento de empresas via Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

A propósito, vale a pena registrar que o Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente a tal possibilidade em outras oportunidades. A título de exemplo, deve-se mencionar que o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, no Parecer nº 044 de sua lavra, referente aos autos nº 36163- 47.2010.4.01.3400, da Justiça Federal da 1ª Região, cujo requerente é o Sindicato dos Servidores do Detran/DF, assim se pronunciou sobre o tema:

“Consoante bem ressaltou a Requerente, em sua peça de ingresso, as competências do CONTRAN e do DENATRAN
encontram-se perfiladas nos arts. 12 e 19 da Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), respectivamente, e em nenhum desses dispositivos é possível se extrair qualquer comando normativo que confira ao CONTRAN a prerrogativa de autorizar o credenciamento de empresas privadas para a execução de vistoria veicular.”

Assim, parece claramente demonstrado que a aludida resolução não guarda a necessária compatibilidade com os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, o que evidencia de forma incontornável a necessidade de que seja sustada.

Pelas razões expostas, espero contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2015

DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF