Atenção condutor(a) escolar: Comissão Especial discute a Lei de Responsabilidade Educacional amanhã (04)

A acessibilidade e o transporte para os alunos, assim como a busca ativa de alunos fora da escola, estão entre os itens previstos na nova Lei.

A votação estava prevista para semana passada (27), mas foi adiada a pedido dos deputados. Agora eles realizam reunião interna de trabalho para estudar o parecer do relator.

Membros da comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúnem-se nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório elaborado pelo deputado Bacelar (PTN-BA).

A proposta responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores.

Nesse caso, aplicam-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, disse Bacelar.

A reunião está marcada para as 10 horas do dia 04 de maio, na sala de reuniões do Serviço de Comissões Especiais.

Um dos grandes motivos que levam os alunos a faltarem às aulas e mesmo a abandonarem a escola é a dificuldade de chegar até o colégio, e por isso Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define que os estados e municípios devem ser responsáveis pelo transporte escolar das crianças que estudam na rede pública de ensino.

O governo federal, por sua vez, é o responsável por prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios para que esse direito seja garantido.

Em sendo aprovada a nova Lei de Responsabilidade Educacional, a exigência quanto aos indicadores de melhoria da Educação obrigará as prefeituras a dispender maior atenção ao transporte escolar como ferramenta essencial de promoção do acesso à educação.

Por Antonio Félix
Com informações de Câmara Notícias