Comissão faz hoje (11) a última audiência sobre Lei de Responsabilidade Educacional

Em sendo aprovada esta lei, o transporte escolar será um dos pilares que os gestores deverão melhorar para promover a manutenção e melhoria dos índices exigidos nas escolas.

A acessibilidade e o transporte para os alunos, assim como a busca ativa de alunos fora da escola, estão entre os itens previstos na nova Lei.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) ouve hoje representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8.

A proposta, em análise na comissão, responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.

Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

“Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou.

O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.

Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime); da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC); e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

Fonte: Câmara Notícias