O desrespeito às vagas de estacionamento de veículos escolares é social e institucional

A reclamação é constante dos condutores escolares: os motoristas dos veículos de passeio não respeitam as áreas de estacionamento demarcadas em frente às escolas.

Em muitas escolas, sequer há demarcação de áreas de estacionamento. Nas escolas onde há demarcação de estacionamento de veículos escolares, não há respeito por não haver fiscalização por parte do órgão responsável.

E embora mesmo sem demarcação, o embarque e desembarque de alunos é algo tão importante que o respeito à parada de veículos escolares em frente às escolas deveria ser automático por parte da população em geral. Não é.

Muitos veículos escolares estacionam em fila dupla porque a via está interrompida com veículos em frente às escolas. Isso os sujeita à multas, e realmente são multados os escolares. Mas os veículos de passeio continuam lá estacionados, sem que haja sua remoção do local onde o veículo escolar deveria parar, e como a lei prevê.

Alguns, para evitar as multas por fila dupla, fazem a volta e estacionam do outro lado da via onde há espaço para parar, e então as crianças são embarcadas/desembarcadas atravessando a via. Evita-se a multa e se põe em risco a segurança das crianças.

Em dias atuais, em que se fala tanto em mobilidade e acessibilidade, preocupa-se mais em equipar um veículo com elevador do que com demarcação e fiscalização de embarque/desembarque de alunos. Em primeiro lugar porque é modismo, é o assunto da vez; em segundo lugar porque implica alteração em veículos e estímulo à sua fabricação.

A responsabilidade pela demarcação e fiscalização das vagas de estacionamento é do município, o qual poderá agir conforme previsto pela legislação federal, ou publicar lei municipal específica para dar maior enfoque e importância ao tema.

A área destinada ao estacionamento específico para veículo escolar é regulamentada com fundamento no artigo 2º, inciso I, da Resolução 302/08 do CONTRAN de 18 de dezembro de 2008, que prevê a reserva na via pública de estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente.

O estacionamento irregular dos demais veículos, nos locais demarcados com a sinalização de regulamentação de estacionamento de veículos escolares, constitui-se infração classificada como leve, cuja penalidade é multa e a medida administrativa é a remoção do veículo, conforme art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

As vagas destinadas para o estacionamento de veículo escolar devem ser oferecidas junto às escolas onde é detectada a necessidade de se garantir o estacionamento destes veículos, oferecendo melhores condições de segurança aos escolares, e organizando o estacionamento e a parada na área escolar, preferencialmente o mais próximo possível ao portão de acesso da escola.

A ausência de estacionamento demarcado em frente às escolas causa sérios problemas para o trânsito, como a fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam o veículo escolar.

A demarcação de vagas exclusivas, além de melhorar o trânsito próximo às escolas e garantir a segurança das crianças, possibilita aos condutores escolares desenvolver seu trabalho com mais tranqüilidade e eficiência.

Em algumas cidades, o poder público municipal dá ao tema a merecida relevância, através da publicação de leis específicas, tais como, por exemplo, as cidades abaixo listadas em ordem cronológica:

– Cidade de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul
Lei nº 5.185 de 18 de Novembro de 1997

– Cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo
Lei 9218/01 | Lei nº 9218 de 16 de maio de 2001

– Cidade de São José, estado de Santa Catarina
Lei nº 3.994 de 24 de Junho de 2003

– Cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná
Lei 7106/03 | Lei nº 7106 de 10 de janeiro de 2003

– Cidade de Recife, estado de Pernambuco
Lei 17224/06 | Lei nº 17224 de 01 de junho de 2006

– Cidade de Manaus, estado do Amazonas
Lei 1342/09 | Lei nº 1342 de 23 de junho de 2009

Na cidade de São Paulo, não há lei municipal específica, têm-se apenas a precária fiscalização da CET, e o descaso do poder público ao tema, sem que haja esforço na solução do problema.

Ao buscarmos iniciativas da Câmara em relação ao tema, localizamos apenas 4 (quatro) Projetos de Lei, com intervalos médios de 5 anos até a próxima tentativa de regulação, os quais listamos a seguir, em ordem cronológica:

– Do descobrimento do Brasil até ser eleito um vereador chamado “índio”:
quase 500 anos depois:
– PROJETO DE LEI 846/1996, do vereador José Índio do Nascimento
e 6 anos depois:
– PROJETO DE LEI 534/2002, do Vereador Roger Lin
e 5 anos depois:
– PROJETO DE LEI 420/2007, do Vereador Abou Anni (PV)
e 4 anos depois:
– PROJETO DE LEI 227/2011, do Vereador Gilson Barreto (PSDB)
e 5 anos depois, em 2016:
– COISA NENHUMA!

O descaso que as gestões municipais dá às vagas de embarque/desembarque escolar se dá por um único e sincero motivo: envolve apenas 1 (um) voto, do motorista do veículo escolar. Apesar de expor a segurança das crianças, não há a vivência e a defesa dos pais ou responsáveis pela correta regulação da medida.

O mesmo motivo é observado na pouca importância dada à liberação do corredor de ônibus para os veículos escolares, mas que os libera aos táxis. Em um táxi, são no mínimo 2 (dois) votos.

Como as crianças não reclamam do incômodo de embarcar/desembarcar em locais que os expõe à riscos ou quando ficam parados em congestionamentos de trânsito ou pelo tempo excessivo que demoram no veículo escolar no trajeto entre sua residência e a escola, ou vice-versa, não há interesse público algum por mudança.

Sejamos sinceros, em toda a sua vida, quando você viu uma campanha publicitária pedindo atenção e respeito às vagas de estacionamento de veículo escolar?

Para efeito de exemplo, citamos a EMEF Professora Izabel Vieira Ferreira (visualizada na foto abaixo), localizada à Rua das Orquídeas, nº 133 – Parque Primavera, na cidade de São Paulo. Embora exista a demarcação na via com a faixa branca e 2 placas demonstrando uma área de 50m em frente ao portão principal da escola, todo esse espaço está tomado por veículos de passeio, alguns deles ali permanecem durante todo o dia e até mesmo à noite, como se estacionamento privativo fosse. Quem é responsável? No caso aqui, ninguém! Os irresponsáveis, estes sim podemos enumerar: cidadãos e CET.

Só há “mudar” onde não há “mudar”, ou gritamos e cobramos, ou ninguém ouve!

Por Antonio Félix

Comentários

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    Mencione o(s) nome(s) da(s) escola(s) em que você transporta e diga como é a situação do estacionamento em frente à ela(a).