Lei que inclui Educação no Trânsito como matéria escolar é aprovada pela população de SP

O Projeto de Lei (PL) 119/2013, de autoria do vereador Abou Anni (PV), que incluirá no currículo escolar do ensino fundamental e médio da rede pública a disciplina “Educação no Trânsito”, recebeu 81% dos votos favoráveis da população. Os dados são da Plataforma Online que avalia os projetos apresentados na Câmara Municipal.

Segundo o vereador, o objetivo deste projeto é inserir conhecimento sobre direitos e deveres no trânsito, enfatizando a boa educação aos estudantes com intuito de diminuir acidentes de trânsito, estimular aos responsáveis das escolas a manter palestras, promover visita dos alunos aos Centros de Educação no Trânsito e a realizarem eventos culturais, inclusive na semana do dia 25 de setembro, o Dia Nacional do Trânsito.

Para 36% da população que votou, a proposta foi classificada como “Sem Noção” e 23% acredita que é uma medida “Urgente”. O munícipe, Sandro Cabral, que votou sim, acredita que o projeto é altamente necessário. “Pedestres, ciclistas, motoristas, caminhoneiros e etc. devem saber como utilizar os espaços para locomoções de maneira a evitar acidentes e melhorar a fluidez de todos”, disse.

Já o munícipe, Marcus Granlupo, votou não e justificou: “Deveria haver uma matéria única, dentro do conteúdo programático oficial, abordando diversos termos relativos à cidadania : respeito ao próximo, meio- ambiente, constituição e etc. Devidamente adequado à faixa etária. Quem sabe, assim, no futuro teremos gerações ligadas no exercício da cidadania. Criar mais uma matéria como desse projeto não faz sentido algum”, comentou.

Fonte: Câmara de SP

INTEGRA DO PL:

PROJETO DE LEI 01-00119/2013 do Vereador Abou Anni (PV)

“Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação no trânsito, especialmente por meio de aulas teóricas e de prática simulada nas escolas integrantes da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Poder Público, em sua política educacional para o ensino fundamental e médio, promoverá a temática “Educação no Trânsito”, que terá como foco, entre outras, as seguintes abordagens e ações:

I — inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as informações basilares dos direitos e deveres no trânsito;

II — difundir junto aos estudantes dessas escolas noções sobre a importância da adoção de atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de poluição sonora, entre outros infortúnios;

III — estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras dos Centros de Educação no Trânsito da Administração Pública e/ou conveniados, bem como a promoverem visitas dos alunos nos mencionados Centros de Educação no Trânsito;

IV — envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar, especialmente pais e os estudantes, poderão participar de aulas práticas simuladas sobre a temática “Educação no Trânsito”;

V – promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro, “Dia Nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e contos, que tenham como tema a “Educação no Trânsito”.

Art. 2° Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”