Comissão da Câmara aprova possibilidade de motorista portar CNH em formato digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).

A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e busca assegurar a credibilidade e a confiança de transações entre titulares de certificados digitais e detentores de chaves públicas.

“Entendo ser importante que seja feita referência à infraestrutura de chaves públicas como suporte para a emissão dos certificados”, salientou Margarida.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

INTEGRA DA PROPOSTA:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Tenente Lúcio)

Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. Esta lei altera o artigo 133, 159 §1º. E art. 232, da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para dispor sobre a faculdade do cidadão ter os documentos de porte obrigatório guardados em meio digital, devidamente certificados conforme regulamentação expedida pelo DENATRAN.

Art.2º – O art. 133 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 133 – É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual, facultado sua apresentação virtual com certificação digital valida, conforme regulamentação do DENATRAN.

Art. 3º. – O parágrafo 1º. Do art. 159 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 159… ………………………………………………

§ 1º – É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, facultado sua apresentação virtual com certificação digital valida, conforme regulamentação do DENATRAN.

Art.4º – O art. 232 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 232 – Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório ou não apresenta-los na forma virtual, referidos neste Código:
Infração – leve.

Penalidade – multa.

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento ou certificado na forma virtual regulamentada pelo DENATRAN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUTIFICATIVA
Os computadores a Internet e os Celulares, já estão presentes na grande maioria da vida do povo Brasileiro e são largamente utilizados para o processamento de dados e para a troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo e empresas.

No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas.

A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos. No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém um número exclusivo denominada chave e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos.

A certificação digital tem trazido inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que a adotam. Com a certificação digital é possível utilizar a Internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com uma maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos. A tecnologia da certificação digital foi desenvolvida graças aos avanços da criptografia nos últimos 30 anos e isto se traduzem no avanço tecnológico e praticidade para a vida moderna.

A faculdade do condutor de portar os seus documentos de forma virtual, segura e pratica traduz o verdadeiro espírito da presente proposta.

Diante do exposto, e tendo em vista que esta casa não poderá deixar de acompanhar os avanços do mundo moderno, conto com o apoio dos nossos Pares para a aprovação do projeto de lei aqui apresentado.

Sala das Sessões, em de de 2015.

Deputado TENENTE LÚCIO

Fonte: Agência Câmara Notícias