Comissão aprova associações/cooperativas de transportadores poderem criar seu próprio seguro de veículos

Com a permissão, os transportadores autônomos de pessoas e cargas poderão se organizar e evitar os altos custos cobrados pelas seguradoras.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/12, que permite aos transportadores autônomos de pessoas e cargas se organizarem em associação, a fim de criar fundo para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos, como incêndio e acidente.

Conforme o autor da proposta, deputado Diego Andrade (PSD-MG), os participantes do setor passaram a se associar por conta dos altos custos cobrados pelas seguradoras.

Essas associações, entretanto, têm sido alvo de ações na Justiça por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A matéria busca justamente sanar a controvérsia jurídica enfrentada pelos transportadores de cargas e pessoas que pretendem fazer a autogestão de seguros.

O parecer do relator na comissão, deputado Benito Gama (PTB-BA), foi pela aprovação do projeto, no mérito, com emenda, e pela não implicação da medida em aumento ou diminuição de arrecadação ou gastos públicos. “Como a proposta em análise não interfere nas receitas ou despesas públicas, não cabe qualquer pronunciamento sobre sua adequação financeira e orçamentária”, explicou.

A emenda estabelece que as associações estarão sujeitas à regulação especial do Poder Executivo. Além disso, inclui as cooperativas de transportadores no texto, permitindo que elas também constituam fundo de reserva próprio destinado à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, roubo, acidente e incêndio.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja abaixo o texto na íntegra do PL aprovado:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012
(Do Sr. Diego Andrade)
Altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – O art. 53 da Lei 10.406. de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53……………………………………………………………………..

§ 1º Não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, salvo o disposto no § 2.

§ 2 Fica permitido aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Mesmo exercendo uma atividade vital para o desenvolvimento econômico e social do país, os caminhoneiros, em especial, os autonomos, enfrentam inúmeros obstáculos no dia-dia de seu trabalho.

De acordo com a FENACAT – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES, as dificuldades começam no preço do frete, continuam nas péssimas condições em que se encontram as estradas do pais e na falta de lugares apropriados para fazer paradas ao longo da viagem.

Não há dúvida, todavia, que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança nas estradas. Furtos e roubos de carga e de caminhões afligem as empresas transportadoras, os caminhoneiros autônomos e suas famílias.

Para complicar ainda mais a situação, é cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se recusam a assegurar veículos com mais de 15 anos de uso, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos.

Diante dessa situação aflitiva, a categoria vem se organizando em associações que protegem o veiculo do associado, num sistema de autogestão e rateio dos custos entre os associados.

Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos. Mas as associações oferecem outras vantagens, como segurança com rastreamento e monitoramento de seus veículos, descontos em acessórios, equipamentos, combustível e, ainda, cursos e palestras.

Infelizmente, segundo a FENACAT, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, vem movendo, pelo menos, 30 ações contra essas associações, sob alegação de que elas estariam comercializando seguros travestidos de “proteção automotiva” e sem sua autorização, estando, portanto à margem da Lei.

A medida que o projeto vem implementar é necessária e urgente para garantir o funcionamento dessas associações que vem suprindo a necessidade do caminhoneiro autônomo, necessidade essa que as companhias seguradoras vem se negando a atender em razão do pouco interesse decorrente da avaliação de que teriam pouco retorno financeiro.

Por todas as razões contamos com o apoio dos nossos pares na aprovação dessa matéria.

Sala das Sessões, em de Dezembro de 2012.

Deputado DIEGO ANDRADE
PSD – MG

Com informações da Agência Camara Notícias