Aberta consulta pública para a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão em SP

Conforme comunicado publicado no Diário Oficial da última quarta-feira (03), está aberta a consulta pública do decreto que regulamentará a Lei Brasileira de Inclusão na cidade de São Paulo.

As ações previstas na Lei tratam de temas como educação, saúde, assistência social, mobilidade urbana, esportes, lazer, entre outros.

Munícipes interessados em contribuir com as propostas previstas devem enviar seus comentários e sugestões, que poderão ser encaminhados inclusive em Libras, até o dia 10 de setembro.

Entre as principais ações a serem desenvolvidas estão:
– a garantia de um sistema educacional inclusivo;
– a oferta de atividades esportivas adaptadas à participação da pessoa com deficiência nos clubes-escolas;
– a acessibilidade universal nas unidades de saúde, museus e demais equipamentos municipais;
– a ampliação do serviço de residência inclusiva para pessoas em situação de dependência;
– a garantia de acessibilidade arquitetônica e comunicacional em eventos promovidos, financiados ou em parcerias com a administração pública municipal;
– o acompanhamento dos processos seletivos públicos ou privados na contratação de pessoas com deficiência, bem como das condições no ambiente de trabalho;
– acessibilidade em todos os ônibus, terminais e paradas;
– e reserva de 10% de táxis acessíveis nas frotas, assim como na outorga de alvarás para pessoas com deficiência.

Para contribuir, clique AQUI e deixe suas sugestões e comentários.

Muita atenção no Art. 8º do Capítulo III da referida lei, transcrito abaixo, com grifos nossos:

CAPÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE URBANÍSTICA, ARQUITETÔNICA E MOBILIDADE

Art. 8º A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

Removendo-se do texto, sem por uma única letra a mais, temos: “A concepção e a implantação de projetos de transporte, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.”

Portanto, se a gestão municipal atender em toda a sua completude o que está escrito neste artigo, devem os meios de transportes públicos ou os meios de transportes privados de uso coletivo (inclui-se portanto aqui as vans escolares, inclusive as particulares), devem ser todos eles acessíveis, atendendo ao princípio do desenho universal tendo como referência as normas de acessibilidade.

É preciso questionar com a gestão pública a real necessidade de modificação de todos os veículos de transporte privado de uso coletivo, ou apenas um percentual deles, como é feito atualmente.

No entanto, vejam que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos já pôs como intocável o mesmo critério na norma da ABNT, impondo que todos os novos veículos escolares fabricados de acordo com a nova norma sejam acessíveis.

A população sempre reclama que as leis são feitas de qualquer jeito, porém vejam que esta consulta lançada em 03 de agosto no portal da prefeitura de SP, a maior cidade da América latina com mais de 11 milhões de habitantes, e até o meio dia de hoje (05), lá temos NENHUM comentário nos artigos da consulta pública disposta. Isso mesmo, NENHUM!

Por Antonio Félix

Com informações do Portal da Prefeitura de SP