Por quê o transporte TEG para atividades complementares não será pago no recesso escolar

Vamos explicar um pouco a polêmica que está acontecendo no TEG nesta semana, depois que a DRE atrasou a liberação do demonstrativo de pagamento, e mencionou o cálculo parcial das atividades complementares no recesso de julho.

Para isso basta buscar sua cópia do Termo de Adesão ao Credenciamento e acompanhar o seguinte. Verifique no final da página 3 e início da página 4  a seguinte cláusula:

         5.3 Os valores mensais estabelecidos nos itens 5.1 e 5.2 referem-se ao trajeto diário, compreendendo o transporte do educando/criança de sua residência à escola e da escola à sua residência para o TURNO REGULAR de ensino. (grifo nosso)

         5.3.1 Atividades extracurriculares que demandem a necessidade adicional de transporte escolar NÃO ESTÃO INCLUSAS nos valores pagos nas atividades de turno regular e SERÃO PAGAS ADICIONALMENTE, conforme os valores mensais estabelecidos nos itens 5.1 e 5.2 deste Termo de Adesão. (novamente grifo nosso)

Portanto, não há nova portaria que estabelece novos critérios de cálculo das atividades complementares no período de recesso, ESTÁ E ESTAVA TUDO NO TERMO DE ADESÃO.

Infelizmente, é cruel, mas é a verdade!

E eis que alguns andam reclamando que o item 5.3.3.5 dá esse direito de receber e coisa e tal… Será mesmo… Vejamos…

Vejam na página 4 do Termo de Adesão ao Credenciamento que o item 5.3.3.5 está numa sequência lógica e hierárquica em relação aos itens anteriores do contrato.

Desta forma, os itens principais são o item 5.3 que diz ser o valor mensal pago cheio apenas para o TURNO REGULAR de ensino; o item 5.3.1 que menciona NÃO ESTAREM INCLUSAS no valor mensal as atividades extracurriculares e que serão PAGAS ADICIONALMENTE, e por fim o item 5.3.3 que exemplifica ser o valor mensal referente ao assento destinado ao transporte de 01 (um) educando.

Diz o item 5.3.3.5:
No período de férias e recesso escolar, os assentos dos veículos destinados ao transporte escolar de educandos/crianças ficarão à disposição da SME para convocação de atividades de reforço escolar, de atividades complementares ao currículo regular e atividades culturais, esportivas e recreativas, devendo o CREDENCIADO manter o veículo, motorista e monitor neste período, a CREDENCIANTE REMUNERARÁ O CREDENCIADO CONFORME OS VALORES ESTABELECIDOS NOS ITENS 5.1 E 5.2, com base na quantidade de educandos/crianças vinculados a este Termo de Adesão. (novamente grifo nosso)

Portanto, o item 5.3.3.5 não dá nenhum direito ao recebimento de atividades complementares como mês cheio em período de recesso, AO CONTRÁRIO, ele atrela tudo isso apenas aos itens 5.1 e 5.2 e NÃO MENCIONA em momento algum o item 5.3 e 5.3.1 que trata das atividades extracurriculares.

Pior ainda, o item 5.3.3.5 não só retira do período de recesso escolar as atividades extracurriculares, como OBRIGA o condutor escolar a ficar disponível neste período PARA TRABALHAR caso seja solicitado pela escola…

E assim, o que muitos entendem erroneamente como um direito no item 5.3.3.5 ocorre exatamente O CONTRÁRIO, este item OBRIGA o condutor escolar a trabalhar no período de recesso escolar caso a escola o convoque, e caso seja convovado, o condutor NÃO RECEBERÁ ADICIONAL, pois já está sendo pago como se transportando estivesse.

E essa AMARRAÇÃO CONTRATUAL é concluída no item 5.3.3.6, que diz o seguinte:
Os valores ESTABELECIDOS NOS ITENS 5.1 E 5.2 e pagos mensalmente pela CREDENCIANTE ao CREDENCIADO independem da quantidade de dias que o educando/criança será transportada, pois o assento fica reservado para o seu transporte.

Mais uma vez, vejam que menciona-se apenas os itens 5.1 e 5.2, não se fala nada sobre os itens 5.3 e 5.3.1, e neste último item 5.3.3.6 estabelece-se exatamente a obrigação de trabalhar no recesso escolar se forem convocados pela escola, sem o pagamento de adicional, conforme falamos anteriormente.

Concluindo, só há pagamento de atividades complementares (extracurriculares) nos dias exatos e na quantidade de dias exatos em que elas ocorrem, não havendo nenhuma obrigação contratual que obrige a Prefeitura a pagar o mês cheio para quem recebe por transporte para atividades complementares.

No período de recesso, o condutor só receberá o mês cheio relativo às atividades de turno normal, e ainda será obrigado a trabalhar sem receber adicional caso a escola o convoque em julho, dezembro ou janeiro, nas férias escolares.

E, de novo, infelizmente, é cruel, mas é a verdade!

O que acho extraordinário não é nem essa minha explicação e o meu discernimento sobre o que está no Termo de Adesão, o que acho ABSURDO é a gestão municipal ter feito “cagada” de novo, mesmo tendo sido ela a responsável pela formulação do regulamento do Credenciamento nos termos que bem entendeu, e exatamente por isso se chama “termo de adesão”, pois o condutor escolar é OBRIGADO a aceitar tudo que está ali escrito e aderir mesmo.

Não se prepararam com antecedência, não fizeram a gestão correta do processo mais uma vez, e já soltaram demonstrativos errados para os condutores escolares, que já fizeram as respectivas Notas Fiscais e entregaram… E vão voltar atrás e refazer tudo, vão mandar novos demonstrativos e substituir as notas fiscais já emitidas, antes de fazer o pagamento de forma errada no final do mês.

E tiveram mais de 6 meses para se organizar, inclusive o correto seria o esclarecimento no mínimo com um mês de antecedência, explicando aos condutores escolares as cláusulas e a forma como seria calculado o mês de julho… Mas não, só depois que “um(a) filho(a) de Deus” qualquer percebe o erro, lá vem a gestão às pressas suspender tudo, atrasar tudo, e corrigir tudo…

É mais do mesmo, sempre!

Por Antonio Félix