Hein? Câmara de SP quer limitar em 60 minutos o tempo de permanência do aluno no transporte escolar

Se os nobres vereadores da cidade se preocupam tanto com o assunto, por quê não liberam o corredor de ônibus ou organizam melhor o estacionamento em frente às escolas.

É a política do avesso, do desconhecimento e do descaso com a realidade, embasada em devaneios dos entes públicos, que não estão em momento algum junto à sociedade ou ao transportador escolar, visualizando a situação real no dia-a-dia.

Para o transportador escolar, pudesse ele fazer em menor tempo o percurso da residência do aluno à escola ou vice-versa, melhor seria para ele, mas há uma série de entraves que atrapalham o desempenho de sua atividade diária.

Engarrafamentos em vias de grande circulação de veículos onde não há permissão para que use o corredor exclusivo de ônibus e táxis é um sério problema, ficando o veículo escolar por vários minutos parado sem ter alternativas para chegar mais rápido ao seu destino.

O veículo escolar parado em engarrafamentos também expõe as crianças ao calor e à alta concentração de poluentes no ar, de gases tóxicos que saem dos escapamentos dos veículos, concentrados em um só local naquele momento.

Quanto mais próximo da escola pior o trânsito para o veículo escolar chegar até a mesma, com veículos particulares parando no meio da via para descida de seus filhos, sem qualquer fiscalização do município que coíba tal prática.

Não há também nenhuma adequação de estacionamentos específicos aos veículos escolares em frente às escolas, que tem de dividir o espaço com os veículos particulares, e mesmo quando há o estacionamento específico, este é ocupado por veículos particulares, e novamente não há nenhuma fiscalização do município.

Então, se os ilustres representantes do povo na Câmara da cidade estão realmente preocupados porquê “a permanência no transporte escolar por mais de 60 (sessenta) minutos compromete o bem estar das crianças” como afirmam, liberem o corredor de ônibus e organizem e fiscalizem os estacionamentos em frente às escolas.

Isso sim mudará a realidade, e não projetos de lei estapafúrdios e sem sentido. Afinal, não adianta apenas criar tal projeto, é preciso perguntar como e o quê fazer para que isso realmente aconteça.

Beleza! Limito em 60 minutos o tempo, e não faço nada para melhorar a situação do transporte escolar na cidade. Isso muda o quê?

Liberem o corredor de ônibus, organizem os estacionamentos em frente às escolas, façam fiscalização do trânsito nas escolas, façam campanha de conscientização à população para que respeitem os veículos escolares no trânsito, dando preferência aos mesmos, e então terão resultados reais.

Basta fazer isso acima, e nem lei “idiota” igual essa dos 60 minutos precisarão criar para que seja promovido o “bem estar das crianças” que os ilustres estão tão preocupados em garantir.

O mais estranho é que esse projeto “lorota” já passou por 4 (quatro) comissões da Cãmara de SP e foi aprovado em todas elas; portanto, não é loucura apenas de quem o criou.

É até engraçado imaginar como serão fiscalizados os veículos escolares para que cumpram tal lei, vez que não conseguem fiscalizar nem os milhares de veículos clandestinos que transportam crianças em meio aos legalizados, nem a organização dos estacionamentos em frente às escolas.

Se bem que, em se tratando das loucuras da gestão pública, não é difícil duvidar que obriguem a implantação de um GPS nos veículos e um sistema de monitoramento altamente moderno em alguma secretaria onde acende uma luz vermelha em um painel qualquer toda vez que um veículo escolar estiver acima dos 60 minutos da limitação. Santa paciência! Por favor, acendam a luz vermelha da decência!

E um conselho “de graça’ aos ilustres vereadores: querem fazer algo de útil pelo transporte escolar, primeiro sentem com representantes da categoria e escutem seus anseios, depois escutem alguns pais de crianças transportadas, e só então criem seus projetos.

Segue abaixo o maravilhoso texto do parecer da última comissão que aprovou tal absurdo, publicado no Diário Oficial da Cidade na data de hoje (26), disponível AQUI:

Geralmente, a gente põe a transcriação dos PLs e Portarias em AZUL, mas esse aqui é “ispecial” demais, tem que ser em VERMELHO NEGRITO mesmo. Este merece!

PARECER Nº 1328/2016 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 725/2013

O projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Reis, acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto 23.123, de 25 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei 10.154 de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade com substitutivo para adequar a proposta à melhor técnica legislativa.

A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia exarou parecer favorável na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifestou-se favoravelmente nos termos do substitutivo da CCJLP.

O presente PL dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo com a finalidade de fixar em 60 (sessenta) minutos o tempo máximo de transporte dos estudantes entre a residência e a escola.

No âmbito desta Comissão, quanto ao mérito que devemos analisar, entende-se que é de suma importância considerar a promoção da saúde e bem estar das crianças como uma responsabilidade de todos os envolvidos no seu processo de desenvolvimento, ainda que indiretamente como é o caso dos transportadores escolares. Ao passar mais de 60(sessenta) minutos no transporte escolar, o estudante poderá sofrer muito, com o desgaste até chegar à escola ou à sua casa. Muitas crianças e adolescentes ficam apáticos, sem ânimo para ir à escola, devido a esse problema. Além disso, acordar muito cedo e ficar muito tempo dentro de uma van ou ônibus escolar causará a volta do sono, o que prejudicará a concentração do estudante durante as aulas. Pode-se afirmar que a permanência no transporte escolar por mais de 60 (sessenta) minutos compromete o bem estar das crianças.

Face ao exposto, a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o parecer nos termos do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 24/08/2016.

Ver. Jamil Murad – PCdoB – Relator
Ver. Anibal de Freitas Filho – PV
Ver. Noemi Nonato – PR
Ver. Patrícia Bezerra – PSDB
Ver. Vavá – PT

Por Antonio Félix