Tá devendo na praça? Se houver ação, agora o juiz pode até suspender sua CNH

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As medidas mais duras estão previstas no novo Código de Processo Civil e já estão em vigor, inclusive sendo utilizada por alguns advogados para fazer valer o direito de recebimento dos seus clientes, mediante competente ação.

Uma pesquisa divulgada em julho pela Serasa Experian apontou que 59,4 milhões de brasileiros estão inadimplentes. Esse expressivo contingente, que sofre as consequências das crises econômica e política vividas pelo Brasil desde 2015, tem um motivo a mais para se preocupar.

Além da famosa inscrição nos órgãos de proteção ao crédito – como o SPC e a própria Serasa – a empresa ou pessoa cobradora também poderá requerer medidas coercitivas contra o devedor.

O inciso 4° do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), permite aos advogados solicitar ao Judiciário a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do inadimplente. O juiz responsável pela possível ação pode aceitar ou rejeitar o pedido, independente do valor protestado.

A suspensão seria uma forma de pressionar quem está com o nome sujo na praça a quitar o débito o quanto antes. No entanto, apesar da previsão legal, é preciso respeitar o direito de quem está pendente.

A medida já é utilizada em países, como a Inglaterra. Um dos grandes problemas levantados por juristas à época da aprovação do novo Código são os excessivos recursos utilizados num processo do gênero. Em média, 13 pode ser utilizados, o que colabora para protelar ainda mais a ação, prejudicando financeiramente quem está cobrando um valor pendente.

Apesar de presente na versão anterior do CPC, a modalidade não era clara. Agora com a nova redação – e, claro com toda a polêmica envolvida – ela passou a ser utilizada. O advogado João Prudêncio é um dos que já aderiram ao instrumento. Ele solicitou a retenção da CNH, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito de um médico, que deve mais de R$ 200 mil de pensão alimentícia do filho.

“Ele estava sendo omisso ao pagamento e estava transferindo bens para terceiros para não cumprir com sua obrigação. Com essa nova legislação, o juiz poderá utilizar de todos os artifícios para salvaguar a dívida em benefício do credor, especialmente quando fica nítido que o devedor está usando meios escusos para fugir de suas responsabilidades”, diz.

Por sua vez, o também advogado Diogo Ferreira, acredita que é preciso ter cautela. “Essas medidas não podem ser generalizadas. Precisamos partir do pressuposto que cada caso é singular, e dessa forma, é preciso analisá-los com critério. A medida coercitiva precisa ser utilizada em casos extremos, após reiteradas tentativas infrutíferas de se resolver o débito, sobretudo quando o cobrador percebe que o devedor leva um estilo de vida inadequado para quem tem pendências financeiras”.

Mais complicado ainda devem ser os casos em que, exercendo atividade remunerada como motorista, o inadimplente venha a sofrer a suspensão do documento que lhe permite ganhar alguma remuneração. A suspensão nestes casos significaria a total impossibilidade de pagamento do débito.

Ao menos para aqueles que possuem a anotação de que exercem atividade remunerada no próprio corpo do documento (CNH) deve ser difícil que o juiz faça tal suspensão. Seria quase a decretação da falência e impossibilidade de pagamento total da dívida.

Já para os que não exercem essa atividade, é mais provável a suspensão da CNH, o que implicaria em dirigir veículos sem habilitação ou recorrer ao transporte público para o deslocamento diário, seja para o trabalho, lazer ou qualquer outra atividade diária.

Em resumo, esta alteração dificilmente afetará motoristas de veículos escolares ou de fretamento, por exercerem atividade remunerada através do uso da CNH; ao contrário, poderá dar-lhe novos clientes, em função das pessoas não terem como dirigir seus veículos por estarem com a CNH suspensa.

Por Antonio Félix
Com informações de O Hoje