Senado analisa a obrigatoriedade de câmera de vídeo no interior das vans escolares

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A instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar poderá se tornar obrigatória. É o que estabelece projeto (PLS 81/2016) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para determinar que os veículos de transporte escolar deverão ser equipados com câmeras de vídeo que captem imagens de seu interior.

As imagens serão armazenadas por pelo menos 180 dias pelos responsáveis pelo transporte e só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária, em caso de investigação.

As empresas ou particulares prestadores de serviço terão 180 dias para a adaptação, depois de publicada a lei.

Paim argumenta que tem observado, com preocupação, “o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos ou simplesmente tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar”.

O senador explica que seu projeto tem por finalidade acrescentar um novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A ideia da proposta, de acordo com o autor, é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: coibir a ocorrência de ataques à criança ou ao adolescente e, em caso de já ocorrido o episódio de violência, fornecer imagens que possam colaborar com o processo de investigação de responsabilidade do autor.

Confira abaixo a íntegra do PL:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2016
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 70-A. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Os veículos de transporte escolar estarão equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, na forma de regulamento.
I – As imagens registradas deverão ser armazenadas por período não inferior a cento e oitenta dias pela entidade pública ou instituição privada responsável pelo transporte;
II – As imagens registradas só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo penal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei.
(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tutela, como um todo, os direitos de nossas crianças e adolescentes a uma vida normal e sadia. Uma vida em que os momentos cotidianos, tais como a ida à escola, não sejam marcados por sobressaltos e violências, mas, antes, ao contrário, que sejam momentos bons e que se somem positivamente à biografia da pessoa jovem.

Entretanto temos observado, com preocupação, o aumento do número de casos de abusos, maus-tratos ou simplesmente tratamento inconveniente ocorridos no interior dos veículos de transporte escolar, também conhecidos como “vans escolares”. Tais fatos afrontam o ECA como um todo, e devem ser coibidos. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) preveja, no inciso V de seu art. 138, a obrigatoriedade de curso de formação para os condutores de veículos de transporte escolar, o fato é que tal exigência não se tem mostrado suficiente para coibir os ataques a crianças e adolescentes por parte de pessoas ligadas a seu transporte, sejam elas motoristas ou outros cuidadores, que acompanham as crianças e adolescentes durante o trajeto.

Esta proposição tem por finalidade acrescentar novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes àqueles já existentes. Nossa ideia é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: antes de tudo, coíba a ocorrência do ataque à criança ou ao adolescente. Secundariamente, porém, já ocorrido o episódio de violência, forneça imagens de certeiro valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento.

Propusemos também que as imagens fiquem disponíveis pelo prazo mínimo de 180 dias (de modo a conciliar as necessidades de investigação com as despesas de armazenamento), e que sua utilização seja restrita às autoridades encarregadas de apuração de delitos contra as crianças e os adolescentes (de modo a que não reste dúvida sobre as finalidades exclusivas da captura das imagens).

Por fim, propusemos prazo de 180 dias para que as instituições alcançadas pela nova regra possam adequar-se a ela.

É, portanto, no espírito do aprimoramento do sistema de proteção social brasileiro às crianças e adolescentes, que peço aos nobres Pares apoio a esta proposição.

Sala das Sessões,

Senador PAULO PAIM

Com informações da Agência Senado