Prestadores de serviços de transportes pedem redução de taxa de fiscalização em audiência na Câmara

vans_cvtCentenas de prestadores de serviços de transportes de todo o Brasil compareceram à Comissão de Viação e Transportes nesta terça-feira (25) para pedir a aprovação do Projeto de Lei 4864/16, que diminui o valor da taxa de fiscalização de ônibus de R$ 1.800 para R$ 200.

De autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), o projeto foi discutido em audiência pública na comissão. O parlamentar considera abusiva a taxa, cobrada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) desde o ano passado, após ser instituída pela Lei 12.996/14 (originada na Medida Provisória 638/14).

Andrade ressaltou que a taxa foi um “jabuti” incluído na MP – que tratou de parcelamento de débitos tributários –, durante a votação na Câmara.

A taxa de fiscalização de R$ 1.800 é anual e deve ser paga pela prestadora do serviço de transporte com base em cada ônibus cadastrado. Antes da lei, a ANTT cobrava R$ 200 por empresa, a cada dois anos, e R$ 10 por veículo.

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, esclareceu que, como a taxa de R$ 1.800 foi criada por lei, a agência não tem como alterá-la, embora também considere o valor elevado. Segundo ele, à ANTT não é permitido renunciar à taxa, pois, legalmente, não pode abdicar de receita.

A agência apoia o projeto de lei e propõe não apenas a diminuição do valor, como também que a cobrança seja feita por quilometragem rodada, e não por veículo cadastrado. A proposta de cobrança por quilometragem causou protestos no plenário da comissão.

Impacto
Representantes de empresas de transporte de passageiros e de fretamento de todo o País participaram da audiência e salientaram o impacto da instituição da taxa sobre o setor.

O presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento, Martinho Ferreira de Moura, pediu o cancelamento da cobrança da taxa até que o projeto de lei seja aprovado. Na visão dele, a taxa não deve atingir o setor de fretamento e turismo.

“Estamos reivindicando o direito de trabalhar, de gerar impostos, de não sermos clandestinos”, acrescentou o presidente da Associação das Empresas de Fretamento e Turismo de Minas Gerais, Nivaldo Soares Júnior.

Para acelerar a tramitação da matéria na Câmara, o deputado Diego Andrade defendeu a criação de comissão especial para analisar não apenas o PL 4864/16, como outras questões regulamentares do setor, como o valor das multas.

Andrade lembrou que outro projeto (PL 7581/14), já aprovado pela Comissão de Viação, reduziu a taxa de fiscalização dos atuais R$ 1.800 para R$ 250, e também poderia ser analisado pela comissão especial. O deputado anunciou ainda a formação da Frente Parlamentar de Transporte de Fretamento e Turismo, que será coordenada por ele.

Propostas
O presidente da Comissão de Turismo, Herculano Passos (PSD-SP), apoiou a proposta de criação de comissão especial para analisar o marco regulatório do setor e propôs que o assunto fosse levado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ainda nesta terça-feira.

Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) defendeu que a questão da taxa seja “consertada” por meio de emenda em medida provisória do governo – o que os deputados presentes também concordaram em tentar fazer. Para Kaefer, outra alternativa seria um pedido de urgência para o PL 4864/16, a fim de possibilitar a votação diretamente pelo Plenário.

Multas abusivas
Durante a audiência, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) questionou o superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Muñoz, sobre o que é feito com o dinheiro arrecadado pelo órgão com a cobrança da taxa de fiscalização. Ela mencionou ainda casos de multas abusivas aplicadas pela agência, citando a cobrança de R$ 18 mil de uma transportadora em apenas uma viagem de um ônibus.

Muñoz informou que os valores arrecadados com a taxa vão para o caixa único do Tesouro Nacional, e não diretamente para a ANTT, e ressaltou que a agência já está trabalhando para adequar os valores das multas.

Diversos participantes e alguns parlamentares, como Remídio Monai (PR-RR), também denunciaram abusos na fiscalização da ANTT e pediram parâmetros mais claros para a aplicação de multas. Monai acrescentou que raramente se consegue ganhar recurso na ANTT contra uma multa aplicada injustamente e defendeu que haja representantes do setor e da sociedade no conselho da agência que julga as multas.

Com informações da Agência Câmara