Comissão de Viação e Transportes aprova redução na taxa de fiscalização de ônibus de turismo e fretamento

onibus_vansAlém da redução da taxa, o PL regulamenta outros itens da atividade, tais como proibição de contratação com pessoas físicas e possibilidade de vans e micro-ônibus realizarem fretes eventuais.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que diminui o valor da taxa de fiscalização de ônibus de R$ 1.800 para R$ 250.

O tributo anual e incidente em cada ônibus registrado é recolhido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei (PL 7581/14), do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Para o relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), “trata-se de uma taxa abusiva, que não guarda conformidade com os fins para qual foi estipulada, tendo em vista que a ANTT já possui recursos do orçamento federal para desenvolver suas atividades”.

A versão aprovada também proíbe que pessoas físicas fretem vans e micro-ônibus para transportar passageiros em viagens interestaduais, o que era permitido no texto original e é proibido pela ANTT.

Foi mantida, portanto, a possibilidade de empresas cadastradas realizarem o transporte interestadual, nesse tipo de modalidade, por meio de vans e micro-ônibus, como hoje é autorizado pela agência. O serviço depende de autorização e se destina à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

Pelo texto, as empresas habilitadas para fretamento deverão ter capital mínimo de R$ 30 mil, e abaixo dos R$ 120 mil previstos pela agência.

O serviço será prestado mediante contrato nos regimes de fretamento contínuo, turístico ou eventual. Na proposta original havia a possibilidade de frete escolar, que não foi incluída no relatório aprovado pela comissão.

A proposta será analisada de forma conclusiva pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, há requerimento, a ser votado em Plenário, para que seja formada comissão especial a fim de analisar o assunto.

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Com informações da Agência Câmara