TIDeram uma solução? Condutores do TEG ainda acreditam no milagre de Papai Noel e não registram monitores

papai_noel-tidFaltando pouco mais de 10 dias para o término do prazo dado pelo DTP, a procura pela regularização dos registros de monitores do TEG – Programa Vai e Volta ainda é pequena.

Na ARTESUL, cerca de apenas metade de seus associados autônomos entregaram a referida documentação. Na CONFISPA Contabilidade esse número é ainda menor, excluindo-se as empresas que já mantinham o registro dos funcionários, cerca de apenas 10% do total providenciaram a regularização dos documentos.

Como em ocasiões anteriores, em outras exigências ou até mesmo quando da última exigência do registro dos monitores em julho, o DTP voltou atrás e suspendeu a exigência. Assim, muitos condutores escolares ainda continuam acreditando em um milagre de papai noel, vez que o natal já está tão próximo.

O que muitos esquecem é de que, diferentemente de outras oportunidades, trata-se de uma mudança de gestão, e não só de uma gestão diretiva do DTP ou de alguma secretaria, mas de uma mudança de gestão para outro grupo político, mais que isso até, de grupos políticos rivais históricos.

Dificilmente a gestão atual entregará à nova gestão um problema tão sério, sob risco de ser punida por improbidade administrativa, o que implica não somente o prefeito, mas o secretário de transportes e o diretor do DTP, inclusive podendo se tornarem inelegíveis para cargos políticos por alguns anos, além do ressarcimento dos danos causados ao erário. Conforme abordamos em nossa matéria anterior:
http://www.escolarweb.com.br/2016/12/03/por-que-a-artesul-nao-fez-pedido-de-suspensao-da-
exigencia-do-registro-de-monitores-do-teg/

Em reunião na última quarta-feira (07/dez) com intermédio do vereador Donato (PT), a diretoria da Associação de Transporte Escolar UGTESP escutou do diretor do DTP, Roberto Brederode, exatamente isso. A intenção da direção atual é entregar o órgão com todos os contratos regulares e com toda sua responsabilidade cumprida, não cedendo nenhuma possibilidade de prorrogação de prazo.

E, ainda que houvesse uma mínima possibilidade de acerto entre a atual gestão e a próxima, até mesmo através da conversa entre suas equipes de transição, quem em sã consciência se arriscaria em deixar um “rabo tão grande”, um enorme “fio solto” como esse? Hoje são amigos, em disputa política daqui alguns meses ou anos, vem a rusga e se arranca tudo que tiver à mão para jogar sobre o outro e invalidar sua projeção política.

Na ocasião da reunião entre a direção do DTP e a UGTESP, conforme áudio produzido pelo seu presidente Anderson Malafaia e veiculado pelo whatsapp, o diretor do DTP alertou de que o prazo seria somente até o dia 20/dez, e que o(a) condutor(a) que não o cumprisse deveria fazer um TID junto ao órgão esclarecendo o motivo da não entrega da documentação solicitada.

Ao que parece, muitos acreditam que TID-eram uma solução, só que juridicamente isso é muito frágil, senão vejamos.

Um TID protocolado junto ao DTP justificando a ausência de entrega da documentação, pelo único motivo mais plausível que é a insegurança quanto à demanda futura não é em momento algum previsto contratualmente ou judicialmente, vez que na assinatura do termo de credenciamento o credenciado já se comprometeu a fazer esse registro e atender todos os requisitos desde a assinatura do contrato.

Se essa entrega não fora feita no ato da assinatura no primeiro semestre ou em julho de 2016 por questões meramente políticas, e hoje ela coincide exatamente com o término do ano letivo e férias escolares, é apenas mera coincidência também com o encerramento da atual gestão.

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Ocorre que muitos condutores encontram-se chateados pelo fazimento desse registro justamente no mês de dezembro, em período de férias escolares que se prorrogam também por janeiro, e terão que cumprir com o pagamento de verbas salariais desse período, tudo previsto em contrato, e também previsto na planilha de formação de preços aprovada pelo TCM.

Realmente, o milagre de papai noel seria perfeito se a apresentação destes documentos pudesse ser feita somente na renovação do contrato no próximo ano, ou no mês de fevereiro no retorno às aulas. Porém, isso é mera presunção de “melhor pra mim assim”, não há nenhuma segurança jurídica nisso.

Ainda que fosse possível, nosso entendimento é de que deixar de cumprir a exigência desse registro e apresentação dos documentos na gestão atual e fazê-lo somente quando da renovação do contrato ao término de um ano de sua vigência, abre-se um precedente enorme para que a próxima gestão invalide o credenciamento atual e faça nova licitação, sob novas regras sabe-se lá quais serão, o que pode ser muito mais prejudicial aos condutores escolares.

Mas, voltando ao TID-eram uma solução, sobre a fragilidade jurídica e tal, pedimos aos condutores escolares que leiam seu termo de adesão ao credenciamento, especificamente a CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO, entre as quais citamos com mais destaque o item 6.1.1 e 6.1.2, transcritos a seguir.

6.1.1 Manter-se durante toda a vigência deste Termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação exigidas no Regulamento de Credenciamento e seus Anexos. (grifo nosso).

Então senhores, vejam que não há “condição” se isso ou aquilo, assume-se durante toda a vigência do termo, ou seja, desde sua assinatura até o seu término, todas as obrigações assumidas, sendo o seguro APP e o registro dos funcionários obrigações assumidas e previstas no contrato, inclusive citadas no item seguinte, transcrito abaixo:

6.1.2 Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, emolumentos e contribuições parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre as atividades decorrentes deste Termo, mantendo em seu poder toda a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados, vez que poderá ser exigida a qualquer momento pela CREDENCIANTE. (grifo nosso).

Mais uma vez, sem condições se isso ou aquilo, é preto no branco, e mais ainda que toda a documentação comprobatória poderá exigida a qualquer tempo e você condutor escolar é responsável não só pelo seu pagamento como pela sua guarda e apresentação, se solicitado.

É o que é ainda reforçado no último item da Cláusula Sexta, que diz:
6.1.20 Comprovar, a qualquer momento, a regularidade dos seguintes documentos: (grifo
nosso)
 6.1.20.1 Apólice de seguro em vigência; (grifo nosso)
 6.1.20.2 Relacionados no item 3.4 do Regulamento do Credenciamento nº 01/2013-SMT.GAB.

Assim, aplica-se ao que já foi mencionado acima, também quanto ao seguro APP, sendo que no item 3.4 do Regulamento estão previstos os documentos do condutor e do veículo.

E, aos que acreditam no TID-eram uma saída, segue abaixo nossa última consideração, que é o risco de perda do contrato caso tome esse caminho, condição prevista também no termo de adesão ao credenciamento no item 8.9, transcrito novamente abaixo:

8.9 O presente Termo de Adesão também poderá ser rescindido na ocorrência das seguintes situações, garantido o amplo direito de defesa:

8.9.6 Deixar o CREDENCIADO de cumprir com as obrigações previstas na Cláusula Sexta deste Termo de Adesão. (grifo nosso).

Vejam que o contrato cita toda a cláusula sexta com todos os seus itens (incisos) que prevê as obrigações do Contratado e não apenas uma delas, ou apenas um inciso.

Essa documentação solicitada não só deveria ter sido exigida no ato da assinatura, como há outros documentos que são necessários a apresentação mensal, conforme cláusula 5.7 do termo de adesão (transcrito abaixo), e que os mais velhos no TEG lembram-se de que antigamente era assim, realmente apresentavam junto à Nota Fiscal emitida.

5.7 O CREDENCIADO deverá obrigatoriamente a cada medição processada apresentar nota fiscal do serviço prestado, comprovar o recolhimento do ISS (por meio de cópia da guia de pagamento), observados os termos das Leis do Município de São Paulo nº 13.701/2003 e da 14.864/2008, de 23 de dezembro e Lei Federal Complementar nº 123 de 14/12/2006; comprovar o recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários. (grifo nosso)

Assim, não fique assustado se mensalmente for exigida a apresentação do comprovante de pagamento do salário, INSS e FGTS dos funcionários. Está previsto no seu contrato.

Portanto, senhores, não é uma questão de que a ARTESUL ou a CONFISPA, ou até mesmo o escritório de Contabilidade XYZ, querem ganhar dinheiro, aliás quem não quer ganhar dinheiro, desde que seja lícito; é meramente uma questão contratual, juridicamente amparada e válida.

Excuso ou imoral seria orienta-los do contrário, afirmando ser o TID realmente a melhor saída; e, da mesma forma que orientamos quando da luta pela melhoria do credenciamento afirmando brigarem por alteração mas não deixar de fazer sua inscrição, de forma que, se nada mudasse e o credenciamento fosse para frente você não saísse prejudicado, fazemos agora.

Assume o risco ou toma sua decisão cada condutor(a) individualmente, inclusive escolhendo qualquer contabilidade ou meios de regularização da exigência, e aos que acreditam, até mesmo no TID. Nossa obrigação é informar.

Para acesso a todos os documentos que normatizam o Transporte Escolar Municipal Gratuito (Vai e Volta) da cidade de São Paulo, acesse a opção em nosso portal, disponível aqui: http://www.escolarweb.com.br/orientacoes/legislacao-do-teg/#Documentos

Por Antonio Félix