Prefeitura de SP cria comissão para refazer licitação do transporte escolar gratuito TEG – Vai e Volta. O que o futuro nos reserva?

Ceu_Inferno_TEGA Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do último sábado (11) a Portaria Intersecretarial nº 01, que constitui um grupo de trabalho que tem como finalidade estudar e promover uma nova licitação no transporte escolar gratuito (TEG – Programa Vai e Volta).

Segundo a referida portaria, a comissão analisará tanto as normas do transporte quanto a modalidade de contratação, ou seja, não há nenhuma garantia de que a licitação planejada abranja os condutores escolares autônomos. Tudo dependerá do que a comissão concluir e o prefeito sancionar.

A comissão é composta por um grupo de trabalho com representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Transportes, sob a coordenação de Karen Martins de Andrade (representando a SME) e Marcos Antonio Landucci (representando a SMT).

Karen Martins é Coordenadora Geral da SME, e Marcos Landucci é Diretor do Departamento de Transportes Públicos (DTP), ambos ingressaram no cargo pela nova gestão municipal, assumindo suas funções em janeiro de 2017.

É complicado realizar alguma conclusão sobre o que proporá a comissão de licitação e que tipo de contratação virá para os transportadores escolares do transporte escolar gratuito (TEG).

O programa Vai e Volta foi criado por uma gestão petista (ex-prefeita Marta Suplicy), que buscou valorizar o trabalho de pequenos condutores escolares autônomos, que sempre foram a maioria dos prestadores deste serviço à população, reduzindo sua participação nos últimos 5 anos quando alguns destes condutores autônomos constituíram microempresas como forma de diversificar e ampliar sua atuação. Ainda assim, mais de 60% dos veículos que hoje atendem o programa são de condutores autônomos.

Não há nenhuma obrigação na lei que criou o programa de que sejam utilizados exclusivamente (ou em percentual X) os transportadores escolares autônomos. A Lei 13.697, de 22 de Dezembro de 2003, diz apenas em seu Art. 4º que “o serviço de transporte escolar instituído pelo Programa será operado por condutor, devidamente habilitado, e por monitor, maior de 18 anos, que permanecerá no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando pela segurança dos alunos transportados“.

Utilizar-se de condutores escolares autônomos para valorizar o empreendedorismo e os microempresários é, portanto, mera ação política, e de livre escolha pela gestão. Várias outras gestões municipais usam no transporte escolar público uma única empresa que subcontrata o serviço, tornando o pequeno condutor escolar autônomo hoje independente em mero subcontratado, através de locação do seu veículo ou deste mais o seu trabalho de motorista, em alguns casos obrigando-o a fazer reposição de peças e abastecimento apenas dentro do pátio da empresa.

Em se tratando de uma gestão peessedebista, que geralmente possui como meta a privatização ou a contratação de grandes grupos empresariais, ao contrário de uma gestão com foco populista como a gestão anterior de Haddad ou a gestão da ex-prefeita Marta que criou o programa, é de fato preocupante.

Mais ainda, a capital não possui apenas uma gestão peessedebista, mas um prefeito com perfil empresarial, e não um perfil político como a maioria; ou seja, é um fato novo, um perfil com alta aceitação, e basta que sua administração e sua estratégia de marketing sejam bem gerenciadas e fatalmente conseguirá o apoio da sociedade, mesmo em medidas anti-populares, como é a exclusão dos condutores autônomos para contratação de uma ou algumas grandes empresas de transporte.

Não há nenhuma garantia de continuidade do trabalho dos condutores escolares autônomos na forma mantida até o momento. Tudo pode vir por aí. E por aí não significa março deste ano como foi mencionado pela atual gestão como prazo para apresentação dos critérios da nova licitação.

A comissão formada analisará os dados históricos até o momento e apresentará sua conclusão, propondo então a modalidade de licitação, formas de contratação e critérios de pagamento e prestação do serviço, tudo isso incluso no seu edital de abertura.

Referido edital ainda terá que passar pelo crivo do Tribunal de Contas do Município, que o analisará em todos os detalhes e validará ou não a abertura da licitação. Lembremos que o edital anterior com o Credenciamento atual foi proposto em 2014 e após várias batalhas e ajustes, veio a ser concluído e colocado em execução apenas no início do ano letivo de 2016, portanto quase 2 anos depois de aberto o certame.

Se será mais rápida ou mais lenta a nova licitação, não há como prever. Tanto pode sair já para o segundo semestre letivo de 2017 como para o início de 2018, como só para 2019. Tudo dependerá dos detalhes da nova licitação, da aceitação dos prestadores do serviço e da própria sociedade, ou seja, tudo dependerá da habilidade da nova gestão em apresentar e defender sua proposta para o transporte escolar gratuito da cidade. Habilidade de apresentação e defesa de propostas, convenhamos, o novo prefeito é mestre nisso, e sua popularidade e aceitação estão nas alturas.

Portanto, aos condutores escolares atuais do TEG resta ficar “de orelha em pé” e atentos a tudo que será proposto pela nova gestão, pois tanto poderão ser beneficiados com um modelo mais justo (o que é quase impossível em função das “vacas magras” e da realocação dos recursos das prefeituras, readequação essa que já comeu mais da metade da demanda neste início de ano) como prejudicados com a adoção de critérios licitatórios que em sua origem já os exclui de participação.

Como assim já me exclui, se eu quiser eu posso participar, sou transportador(a) escolar… Negativo! Basta que a nova licitação possua como critério a formação de cooperativas de trabalho por região (como já se especulou em novembro na transição de governo) ou o capital social de valor X (o que garantiria apenas a participação de empresas, e não necessariamente microempresas, mas grandes empresas que possuam o capital acima do limite mínimo definido), só isso já afastaria do certame todos os condutores escolares autônomos e os microempresários de transporte escolar.

E mais um detalhe importante, o transportador escolar do TEG não sabe se corre ou fica parado no lugar, pois quanto mais manifestação nas ruas fizer e trouxer o problema do transporte escolar para a mídia, maior será a aceitação da sociedade perante a solução apresentada pela gestão de Dória, que virá como um anjo salvador e modernizador do sistema de transporte escolar municipal.

Então, sem demanda não há como ganhar uma remuneração justa, e se brigar por demanda poderá abrir feridas que poderão ser usadas como justificativa para aplicação dos novos critérios da suposta licitação que virá por aí, se é que já não está usando.

É um jogo de xadrez onde, infelizmente, a única pessoa que sairá ganhando em todas as hipóteses será a gestão municipal. A única exceção à essa posição privilegiada de Dória é o posicionamento contrário de suas ações políticas, e ação política a nova gestão quase não tem, pois todas são mostradas para a sociedade como ações administrativas, ações de gerenciamento.

Os condutores escolares do TEG estão em xeque, e sua única estratégia possível para reverter o jogo e fazer um xeque-mate, é a pretensão presidencialista de Geraldo Alckmin, mais nada.

Tenhamos fé e rezemos, rezemos muito!

A publicação da portaria no Diário Oficial encontra-se disponível AQUI, mas para sua comodidade, segue a transcrição integral dela abaixo:

PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SMT Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

– o disposto no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal que determina como dever do Estado que a educação seja efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

– o contido no artigo 5º da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que prevê a garantia do acesso à educação básica, constituindo-se em direito público subjetivo;

– o contido no inciso VIII do artigo 70, da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que trata da manutenção e desenvolvimento do ensino relacionado às despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;

– o estabelecido na Lei Municipal nº 13.697, de 22/12/03, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de São Paulo;

– o contido na Portaria Intersecretarial SME/ SMT nº 005, de 29/12/15, que dispõe sobre as competências, operacionalização e implementação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito;

– o contido na Portaria nº 3.270, de 28/04/16, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria Municipal de Educação e, dá outras providências;

– o contido na Portaria SME nº 5.506, de 05/08/16, que dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas na Rede Municipal de Ensino;

– o contido no Regulamento de Credenciamento nº 01/2013 – DTP/GAB;

– o contido na Portaria SME nº 668, de 16/01/17, que dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino;

– a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes de orientação e comunicação às famílias e aos usuários do Programa;

– a necessidade de rever as normas estabelecidas, critérios, procedimentos e forma de contratação dos serviços de forma a aperfeiçoar e tornar eficaz o transporte dos alunos;

– a necessidade de tornar público e transparente o acesso às informações sobre os critérios, atendimentos realizados e custos do Programa;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica constituído Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de promover novos estudos sobre as normas do transporte, tanto no que se refere à modalidade de contratação quanto à realização do transporte dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, na conformidade do disposto na
Lei nº 13.697/03.

Art. 2º – O Grupo de Trabalho ora constituído será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Transportes, sob a coordenação dos dois primeiros e secretariado pelo último designado:

I – Karen Martins de Andrade – RF: 692.549.9 – SME;

II – Marcos Antonio Landucci – RF: 307.539.7 – SMT;

III – Fátima Cristina Abrão – RF: 675.374.4 – SME;

IV – José Nunes da Silva – Prontuário 123.513-3 – SPTRANS;

V – Orlando Bottechia Júnior – Prontuário 123.711-0 – SPTRANS;

VI – Rosana Monteiro – RF: 507.442.8.

Parágrafo Único – O Grupo de Trabalho poderá solicitar às áreas técnicas das Secretarias os registros, dados, informações e indicações de soluções específicas.

Art. 3º – São atribuições do Grupo de Trabalho Intersecretarial:

I – redefinir normas para a prestação do serviço de Transporte Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e entidades de educação especial parceiras;

II – indicar a forma de contratação dos serviços mais adequada à execução do Programa com qualidade;

III – propor soluções e aplicações técnicas necessárias à publicação e divulgação de todos os dados e custos envolvidos no Programa;

IV- estabelecer as competências das Secretarias Municipais de Educação e de Transporte no planejamento, execução e avaliação do Programa;

V – definir a Coordenação do Programa, no âmbito de cada Secretaria.

Art. 4º – O Grupo de Trabalho Intersecretarial deverá apresentar proposta objetiva até o dia 31/03/2017 aos respectivos Secretários Municipais.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Por Antonio Félix