Enquanto o transportador escolar “come o pão que o diabo amassou”, veículos food trucks poderão ter isenção de IPI

IPI_FoodTruckTramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95), a fim de incluir a categoria.

“Os veículos dos pequenos comerciantes que trabalham com quiosques, trailers ou mobiliário utilizado em festas, eventos e vias públicas constituem instrumento de trabalho, assim como os veículos dos taxistas. Quer sejam usados para transportar equipamentos, ou para compor as instalações do negócio, eles são essenciais para serviços que vêm crescendo, como a nova onda de food trucks”, afirma Vilela.

Segundo o texto, o prazo para uma nova compra de veículo com isenção de IPI será de cinco anos no caso de trailers e furgões. Para outros veículos, a lei atual estabelece prazo de dois anos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo a íntegra da Proposta:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2016
(Do Sr. DANIEL VILELA)
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados a veículos de instalação de mobiliário urbano, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria, nas condições que estabelece.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a tributação de veículos de instalação de mobiliário urbano.

Art. 2º Inclua-se o inciso VI e altere-se o § 6º do art. 1º da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 2003, que passam a viger com as seguintes redações:

“Art. 1º …………………………………………………………….
…………………………………………………………………………

VI – titulares de autorização, permissão ou concessão do órgão municipal competente para instalação de mobiliários urbanos, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria.

…………………………………………………………………………

§ 6º A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência e aos titulares de instalação de mobiliários urbanos de que tratam os incisos IV e VI do caput deste artigo.” (NR)

Art. 3º Altere-se o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 8.989, de 1995, renumerando-o e acrescentando novo parágrafo ao dispositivo, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º …………………………………………………………….

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

§ 2º No caso do inciso VI do art. 1º desta lei, o prazo de interstício para nova aquisição de veículo deverá ser de 5 (cinco) anos.” (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Para os pequenos comerciantes que trabalham com quiosques, trailers ou mobiliário utilizado em festas, eventos e em vias públicas seus veículos constituem instrumento de trabalho, assim como ocorre com os taxistas. Quer sejam usados para transportar equipamentos, quer sejam destinados a compor as instalações do negócio, os veículos são essenciais para tais serviços, que vêm crescendo, especialmente no fornecimento de alimentos prontos, tais como a nova onda dos chamados “food-trucks”.

Com veículos adaptados às atividades que lhes são próprias, tais trabalhadores necessitam de autorização do poder público municipal para instalação dos veículos e execução de suas funções, em espaços públicos.

O presente projeto de lei pretende estender a isenção do IPI incidente sobre veículos destinados ao transporte individual na modalidade táxi para os veículos alocados às atividades exercidas em trailers, quiosques ou de instalação de eventos.

Muito embora não haja previsão da renúncia das receitas correspondentes, poder-se-ia considerar que a similitude da utilização destes veículos com a situação dos taxistas, que também exercem atividades externas, permitiria igualmente a extensão da cobertura da previsão hoje em vigor.

Pelo alcance social da matéria, estamos certos de contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em de de 2016.

Deputado DANIEL VILELA
PMDB/GO

Com informações da Agência Câmara Notícias