Settra fiscaliza uso obrigatório de GPS em vans escolares de Juiz de Fora

GPS_Juiz-de-foraEm 2017, os rastreadores GPS se tornaram itens obrigatórios em todos os veículos que fazem transporte de alunos para escolas em Juiz de Fora. A Lei nº 13.440, que determina o uso do equipamento, foi sancionada em agosto de 2016 e, a partir de agora, o dispositivo vai ser cobrado em todas as vistorias dos veículos escolares.

O motorista que não tiver instalado o GPS está sujeito a multa de R$ 53,29. O Sindicato dos Transportadores Escolares da cidade garantiu que quase todos os 307 veículos conveniados estão equipados. O aparelho permite que os pais de alunos baixem um aplicativo no celular e acompanhem todo o trajeto dos filhos, entre a casa e a escola.

O secretario de transporte e Trânsito (Settra) de Juiz de Fora , Rodrigo Tortoriello, reforçou que o principal benefício do GPS nas vans é a segurança do serviço. “É uma ferramenta que permite aos pais ter maior controle sobre o deslocamento e que a criança seja transportada em segurança nessa operação”, disse.

Para o motorista de van escolar, Manoel Onofre, o equipamento ajuda, inclusive, na concentração. Com a alternativa de acompanhar o trajeto em tempo real, os pais não precisam mais ligar para o celular dele durante a viagem.

“Eles vão acompanhar a van e vão saber a rua que eu estou passando, a velocidade. Ao invés do pai ligar e nós precisarmos ficar atendendo celular, ele pode abrir o aplicativo e ver onde você está, porque está atrasado, se o trânsito está confuso”, explicou.

Embora possua alguma utilidade, a instalação obrigatória do aparelho foi mais um ônus imposto aos transportadores escolares, que não recebem do poder público um mínimo de reconhecimento, nem mesmo na sempre solicitada fiscalização do transporte escolar realizado por veículos clandestinos, estacionamentos demarcados nas escolas, circulação em faixas exclusivas ou campanhas na mídia valorizando o uso de veículos escolares.

Veja abaixo a íntegra da Lei:

LEI Nº 13.440, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores nos veículos de transporte escolar e dá outras providências.

Projeto nº 34/2016, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente regulamentados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite, do tipo que utiliza o Sistema de Posicionamento Global – GPS.

Parágrafo único. A instalação dos rastreadores visa tão somente contribuir com a segurança e a integridade das crianças transportadas e do motorista, servindo, através da conexão de dados móvel, controlar a localização, a velocidade e o itinerário do veículo, como ferramenta eficaz para o combate às irregularidades no transporte escolar.

Art. 2º A instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a emissão da licença de permissão dos novos veículos ou renovação dos antigos.

Art. 3º O custo da instalação e manutenção do equipamento ocorrerá por conta do proprietário do veículo.

Art. 4º Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes escolares em tempo real, seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças, o condutor ou proprietário do veículo deverá fornecer dados do GPS para o seu acompanhamento.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2016.

a) BRUNO SIQUEIRA
Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE
Secretária de Administração e Recursos Humanos.

Por Antonio Félix

Com informações do Jornal Floripa