CNTE considera exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma como ‘passa-moleque’ e mantém mobilização grevista de professores

O pronunciamento do presidente da República na noite de terça (21) acerca da retirada dos servidores públicos de estados, DF e municípios da reforma da Previdência, ou seja, os servidores que integram os Regimes Próprios de Previdência Social é mero ‘passa-moleque’, segundo a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

O governo parece ter sentido a força da mobilização popular e as mobilizações convocadas pela CNTE e Centrais Sindicais nos dias 08 e 15 de março, bem como as greves da educação que se espalham pelos estados e municípios, tendo a reforma da Previdência como um dos eixos de luta.

“Se, por um lado, a luta social mostrou resultados cabais, por outro, não podemos cantar vitória. Nem mesmo uma batalha foi encerrada com a pretensa retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma previdenciária. Há questões políticas, sociais, econômicas e legais que não nos permitem recuar na luta neste momento”, afirma a CNTE.

Para a entidade, a questão jurídica que permeará todas as reformas previdenciárias estaduais e municipais está sendo usada como chicana jurídica e a tramoia legislativa pelo governo.

Ainda que a Constituição Federal permita a regulamentação concorrente de matérias previdenciárias (art. 24, XII), o nosso federalismo constitucional – haja vista não sermos Estados Confederados “autônomos” – e a estrutura tributária nacional, que financia os impostos e os fundos de Previdência, certamente não permitirão que estados, DF e municípios estabeleçam regras mais vantajosas frente às que a União determinar para os seus servidores.

Assim, mesmo que a reforma da Previdência não seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as possíveis regras de estados e municípios que extrapolarem os limites federais possuem enormes chances de serem anuladas pelo STF.

E mesmo que no campo jurídico fosse possível estabelecer regras mais vantajosas para os fundos públicos de Previdência de estados e municípios, a situação fiscal desses entes federados que detêm menos da metade da arrecadação tributária da União, impede qualquer gesto no sentido da benevolência.

Por essas razões, a CNTE considera a proposta do governo como um verdadeiro “passa-moleque”, pois não trará nenhum efeito prático para a exclusão dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, que continuarão na mira da retirada de seus direitos.

A posição da CNTE, a ser deliberada em definitivo no próximo sábado (25), momento de avaliação do comando da Greve Geral Nacional da Educação, é de manter a luta contra a PEC 287 para que a mesma seja derrotada em sua totalidade.

Com informações da CNTE



 

Comentários

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    É justa a manifestação dos professores através da greve ou a continuidade das aulas deveria ser preservada? Em quê a greve dos professores estaduais ou municipais em sua cidade mudou sua rotina? O que você acha da reforma da Previdência?