Gestão Dória cortou transporte gratuito de criança que reside a 7,5Km da escola e mãe consegue na Justiça o retorno do transporte

Não conseguindo restabelecer o transporte escolar gratuito da criança pelos trâmites normais, a mãe entrou com mandado de segurança na IV Vara Regional da Lapa, direcionada ao Juizado da Infância e da Juventude, e obteve decisão favorável.

O processo de nº 1000386-11.2017.8.26.0004 possui como representante a mãe da criança Giovanna Moreira Silva de Vasconcelos, matriculada na CEI Construindo o Futuro II, localizada a 7,5 Km de distância da residência até a escola.

A justiça deu parecer favorável e concedeu a medida liminar obrigando a Secretaria Municipal de Educação a restabelecer em até 15 dias o transporte escolar gratuito da criança, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.

É o que apuramos ao analisar a decisão do juizado no mandado de segurança impetrado pela reclamante, conforme abaixo:

Fóruns Regionais e Distritais

IV – Lapa

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MONTESSO EBERLEIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2017

Processo 1000386-11.2017.8.26.0004

– Mandado de Segurança – Serviços – G.M.S.V. – Vistos.Recebo o presente mandamus, uma vez que estão presentes os pressupostos de sua admissibilidade, bem como a demonstração in limine litis de direito líquido e certo (direito à educação de crianças e adolescentes). Giovanna Moreira Silva de Vasconcelos, menor impúbere, representada por sua genitora, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Educação que denegou o pedido de transporte escolar gratuito à infante, matriculada na CEI Construindo o Futuro II, localizada há 7,5 km de distância da residência da família. A família não dispõe de recursos para custear transporte particular para a criança diariamente. Observam-se, pela documentação encartada aos autos, aliada à pesquisa feita no sítio https://www.google.com.br/maps, a existência de elementos ensejadores para a concessão da tutela de urgência. Por tratar-se de direito fundamental da criança (acesso pleno à educação), fica caracterizado o fumus boni iuris, bem como, o periculum in mora, pois a criança necessita ir à escola diariamente dentro de uma distância razoável à pé, ou, como no caso, transporte em veículo adequado. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a Secretaria de Educação do Município de São Paulo forneça a Giovanna Moreira Silva de Vasconcelos, em até 15 dias, transporte escolar gratuito diário da sua, na Travessa Vinte e Quatro, saída da Rua Enéas Camargo, 94 à CEI Construindo o Futuro II, na Rua Abel Lucas, 03 – Jd. Santa Fé, nos exatos termos da exordial, fixando multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento injustificado. Notifique-se a autoridade coatora do teor desta decisão, bem como, para apresentar suas informações no prazo legal. Intime-se o requerente e dê-se ciência ao Ministério Público. 



Restou à gestão do prefeito Dória somente assumir seu erro e restabelecer o transporte escolar que havia cortado de forma irregular e sem critérios.

E para diminuir a vergonha, ‘de calça arriada’ solicita a extinção do processo por já ter atendido ao que foi solicitado, conforme andamento do processo publicado no Diário Oficial da data de hoje (4).

Fóruns Regionais e Distritais

IV – Lapa

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO CARLA MONTESSO EBERLEIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INEZ REGINA RIBEIRO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2017

Processo 1000386-11.2017.8.26.0004 – Mandado de Segurança – Serviços – G.M.S.V. – S.S.E.S.P. – Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Giovanna Moreira Silva de Vasconcelos contra ato ilegal praticado pelo Ilustríssimo Secretário da Educação de São Paulo, solicitando sua inclusão no programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG. Às fls. 20/21 foi concedida liminar determinando a inclusão da infante no sistema de Transporte Escolar Gratuito. Ato contínuo, a Municipalidade juntou ao processo petição informando que a infante seria incluída no programa de transporte pretendido. Assim, solicitou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por esvaziamento do objeto da lide. Juntou documentos – fls. 37/40. O Ministério Público manifestou-se no sentido de procedência do mandamus – fls. 44/49. A autora juntou às fls. 55 manifestação concordando com o pedido de extinção do processo. É o relatório. Decido. A farta documentação colacionada aos autos, aliada à concordância das partes autorizam a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, inciso iv, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. 



Interessante notar que a gestão em momento algum assume na mídia os seus erros quanto ao corte do transporte escolar gratuito que promoveu desde o início do ano letivo, sempre afirmando que está totalmente de acordo com o regulamento do programa.

Como pode estar no regulamento do programa se este prevê que o transporte escolar é concedido a todas as crianças que residem a partir de 2Km de distância entre a residência e a escola, e somente ingressando com ação judicial a mãe conseguiu fazer a Prefeitura cumprir o que está no regulamento do TEG – Programa Vai e Volta.

Como também não está inclusa no programa a concessão do transporte escolar apenas no turno regular normal, cortando o transporte escolar gratuito de praticamente todas as crianças que eram atendidas no turno especial de reforço escolar e apoio pedagógico, inclusive de crianças especiais com Síndrome de Down e outras doenças que causam redução da capacidade cognitiva.

Tem muito corte fora do regulamento do programa, e é essa a realidade que vivem os transportadores escolares, os quais sempre afirmaram que o corte das crianças não foi feito por supostas irregularidades, e que crianças dentro dos critérios deixaram de ser atendidas por eles em função da direção das escolas ter cortado o transporte. A decisão judicial mostrada acima comprova ainda mais isso.

O que muitos reclamam é de que mesmo sendo residentes a mais de 2Km de distância, tem sido negado pelas direções das escolas o acesso ao programa, como se houvesse um limite de gastos dentro de cada unidade para atendimento até somente um número X de crianças, e que a diretoria da escola faz corpo mole e sempre posterga a concessão do transporte, como se quisesse vence-los pelo cansaço, fato também denunciado por transportadores escolares durante a audiência pública realizada na Câmara Municipal no último sábado (1).

Se você é pai ou mãe de criança que mesmo residente a mais de 2Km de distância entre sua residência e a escola não foi atendida ainda pela direção da escola, que vem negando sua inclusão no programa de transporte escolar gratuito, procure o juizado da infância e da juventude mais próximo de seu endereço e represente formalmente contra a gestão municipal.

Por Antonio Félix



 

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