Quando é pro nosso lado, nunca vem… Câmara rejeita projeto que isenta caminhoneiro da taxa de renovação da CNH

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que previa a isenção de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os caminhoneiros (PL 1433/15).

O projeto tem caráter conclusivo e será arquivado, a não ser que haja recurso para ser decidido pelo Plenário da Câmara.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou parecer pela rejeição do texto. “Somadas às outras gratuidades concedidas em lei por assembleias estaduais, essa isenção aumenta o risco de precarização dos serviços por falta de recursos suficientes, o que pode resultar em aumento da taxa cobrada dos demais motoristas”, justificou o parlamentar.

A isenção, proposta pelo ex-deputado Marcelo Belinati, seria aplicada a qualquer condutor profissional que exerça atividade de motorista de caminhão e acrescentaria a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Antes da análise na Comissão de Finanças, o projeto também foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes.

Confira abaixo a íntegra do Projeto de Lei que foi rejeitado.

continua após a publicidade


PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Marcelo Belinati)
Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

“ Art. 147…………………………………..
V – ………………………………………..
§ 6º O condutor profissional que exerce atividade de motorista de caminhão (caminhoneiro) ficará isento de qualquer taxa ou emolumento para renovação de Carteira Nacional de Habilitação. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, representa uma nova fase de valorização humana em nosso país. Nela, os direitos essenciais para que o ser humano tenha uma existência digna e plena foram identificados e colocados em perspectiva, sempre tendo em vista a sua valorização e defesa incondicional.

Neste contexto, temos os fundamentos de nossa República, onde destacamos neste projeto os valores sociais do trabalho. Por este nobre alicerce, temos que ter sempre em mente que o legislativo deve buscar aprimorar os mecanismos que facilitem ao máximo, ao trabalhador brasileiro, o exercício de seu ofício ou profissão. Nesta busca, que deve ser incansável, apresentamos o presente projeto de lei.

A profissão de motorista de caminhão (caminhoneiro) é de vital importância para o nosso ou qualquer outro país. Possibilita que mercadorias e produtos circulem, gerando riquezas. É, porém, uma profissão  perigosa, onde a própria vida fica constantemente em risco e também a de outras pessoas. Muitos fatores externos aumentam o risco da nobre profissão, como condições de tráfego e do próprio veículo que conduzem. Ainda, a enorme quantidade de outros motoristas circulando, que aumenta a cada dia, contribui para aumentar o risco da profissão, e consequentemente, o estresse gerado.

Tanto a importância da profissão, como os riscos nela envolvidos, acima resumidamente expostos, não se traduzem, na remuneração merecida por estes trabalhadores. Longas jornadas de trabalho, na maioria das vezes longe de casa e dos familiares queridos, fazem da profissão uma das mais sacrificadas. Para piorar, estes valorosos profissionais não gozam de benefícios como jornada reduzida de trabalho ou aposentadoria especial.

Portanto, este singelo projeto de lei busca trazer um mínimo auxílio a estes bravos profissionais. Nele se procura isentar os caminhoneiros das taxas de renovação de seu principal requisito profissional, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Hoje, para renovar sua CNH, o motorista de caminhão precisa pagar diversas taxas aos Departamentos de Trânsito dos Estados (Detrans). Não é justo que este profissional do volante, que trabalha tão arduamente e com uma remuneração tão baixa, tenha que arcar com estes custos para poder exercer sua nobre profissão. Certamente os caminhoneiros merecem ser beneficiados com esta isenção.

Assim, tendo em vista os supramencionados valores sociais do trabalho e a perspectiva de auxílio a esses profissionais do volante, temos que a aprovação do presente projeto de lei é medida que se impõe.

Por todo o exposto e pela grandeza da proposta, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida, que procura facilitar ao menos um pouco, o exercício da nobre profissão de motorista de caminhão.

Sala das Sessões, em de de 2015.

Marcelo Belinati
Deputado (PP/PR)

Com informações da Agência Câmara Notícias