Câmara aprova teste de impacto frontal e lateral para cadeirinhas usadas no transporte de crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que torna obrigatória a realização de testes de impacto frontal e lateral nos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1729/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

Os testes, para fins de certificação dos produtos, serão realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por certificadora equivalente.

Além disso, a certificação deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2008, passou a exigir a utilização de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).

Em parecer favorável na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) observou que as alterações previstas respeitam a Constituição e estão em conformidade com a juridicidade e com as regras de técnica legislativa vigentes.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e segue agora para análise do Senado.

Veja abaixo a íntegra do projeto aprovado:

continua após a publicidade


 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015
(Do Sr. Sóstenes Cavalcante)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Art. 2º O art. 64 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 64. …………………………………………………………………………….
Parágrafo único. Os dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos deverão ser certificados pelo órgão ou entidade de metrologia legal, após a realização de testes de impacto frontal e lateral, nos termos de regulamentação do CONTRAN. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe, em seu art. 64, que as crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos, salvo exceções regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Na regulamentação da matéria, o CONTRAN editou a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.” Referida norma, e suas alterações posteriores, estabelecem o cronograma e as características de cada dispositivo de retenção a ser utilizado no transporte de crianças em veículos, de acordo com a faixa etária da criança.

Sabemos que o uso dos dispositivos de retenção torna mais seguro o transporte das crianças, mas precisamos estar certos da qualidade desses equipamentos, responsáveis, em último caso, pela preservação da vida de nossos infantes.

Por essa razão, estamos submetendo o presente projeto de lei, de forma a estabelecer que os dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos deverão ser certificados pelo órgão ou entidade de metrologia legal, após a realização de testes de impacto frontal e lateral, mantendo o tema sob regulamentação do CONTRAN.

Certamente a realização dos testes de impacto propostos garantirá a resistência, qualidade e adequada deformação desses dispositivos, contribuindo decisivamente para o aumento da segurança do transporte de crianças.

Certos de oferecer uma proposta que pode salvar vidas, solicitamos aos colegas Parlamentares a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, em de de 2015.

Deputado SÓSTENES CAVALCANTE

Com informações da Agência Câmara Notícias