Deputado protocola projeto de isenção de ICMS para aquisição de veículos de transporte escolar em São Paulo

O deputado Carlos Giannazi (PSOL/SP) protocolou, no último dia 29 de maio, o Projeto de Lei nº 376/2017, que trata sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.

Pela proposta, ficam isentos da cobrança do ICMS na compra de novo veículo escolar, o transportador escolar autônomo que exerça a atividade de transporte escolar em veículo de sua propriedade devidamente regulamentado pela autoridade competente, que utilize o veículo exclusivamente na atividade de transporte escolar e que não tenha adquirido nos 02 (dois) últimos anos, veículos com isenção de impostos.

Na justitificativa do projeto, Giannazi afirma que “a isenção do ICMS facilitará a aquisição de veículos novos pelos motoristas responsáveis pelo transporte de estudantes, permitindo a renovação da frota e, consequentemente, a melhoria da segurança dos usuários, fomentando o crescimento dessa atividade de trabalho.”

Vale lembrar que trata-se apenas de uma apresentação de projeto, que ainda deverá passar por votações e trâmite na Assembléia Legislativa, e que projetos similares já foram tentados, como por exemplo o projeto de Lei nº 108/2002 do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB/SP); e o Projeto de Lei nº 406/2010, do deputado Edmir Chedid (DEM/SP), presidente da Comissão de Transportes à época.

Quando aprovado pela Assembléia Legislativa e se obtiver sanção pelo governador, o projeto de lei terá validade a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Projeto similar também já chegou a ser aprovado em todas as sessões na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro em 2013, e acabou sendo vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) em 2014. O autor do projeto, deputado Nelson Gonçalves, protocolou novamente a proposta no ano de 2015, através do Projeto de Lei nº 359/2015.

Vale destacar também que este benefício já é concedido há anos aos taxistas em todo o país. No Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou em 08 de maio o decreto que prorroga até outubro de 2017 a isenção de (ICMS) concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi, e ainda afirmou que solicitaria ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) a prorrogação da permissão até 2022, porque seria este o mesmo o prazo de isenção do IPI, que também é concedido aos taxistas.

Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei nº 376/2017, conforme sua publicação no Diário Oficial (confira AQUI).

PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2017

Dispõe sobre isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° – O § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a redação dada pela Lei nº 8.991, de 23 de dezembro de 1994, fica acrescido do item 3, na seguinte conformidade:

“Artigo 5º – …

§ 4º – …

3 – A saída, interna ou interestadual, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de veículo automotor novo, de fabricação nacional, com características próprias para transporte coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, desde que, cumulativamente e comprovadamente, o adquirente:

a) exerça a atividade de transporte escolar autônomo, em veículo de sua propriedade, devidamente regulamentada pela autoridade competente;

b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de transporte escolar;

c) não tenha adquirido nos 02 (dois) últimos anos, veículos com isenção de impostos. (NR)”

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro do ano subsequente.

JUSTIFICATIVA
O transporte escolar se presta a garantir a segurança de crianças e adolescentes, conferindo tranquilidade a seus pais, ao possibilitar o acesso de estudantes às escolas de todos os níveis de ensino. É um instrumento relevante de garantia de permanência e de exercício do direito à educação.

Quanto à atividade econômica, é uma prestação de serviços altamente pulverizada, desenvolvida prioritariamente por motoristas autônomos, proprietários de peruas ou micro-ônibus, adaptados às exigências regulamentares para esse tipo de transporte essencial ao acesso à educação.

Diferentemente dos veículos automotores destinados a transporte de passageiros nos serviços de táxi (por motoristas autônomos ou reunidos em cooperativa, que estão isentos do ICMS), o veículo destinado exclusivamente ao transporte de escolares é onerado plenamente pelo referido imposto.

A isenção do ICMS facilitará a aquisição de veículos novos pelos motoristas responsáveis pelo transporte de estudantes, permitindo a renovação da frota e, consequentemente, a melhoria da segurança dos usuários, fomentando o crescimento dessa atividade de trabalho.

Sala das Sessões, em 29/5/2017.

a) Carlos Giannazi – PSOL
Por Antonio Félix

Com informações do Diário Oficial do Estado de São Paulo