Comissão da Câmara Federal aprova a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar, aplicável em todo o país

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), ao Projeto de Lei 5383/13, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

O relator, Fábio Mitidieri, apresentou substitutivo ao texto original. Pelo texto, os condutores de veículo escolar deverão ter habilitação das categorias D ou E; curso de formação de condutor de transporte escolar; certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade de prestação de serviço; veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito; e Carteira de Trabalho e da Previdência Social.

O relator acrescentou a exigência de certidão negativa criminal da justiça federal; de certidão negativa criminal da justiça militar; e de antecedentes criminais da polícia civil do local onde residiu nos últimos cinco anos. Para Fábio Mitidieri, isso garante maior segurança aos usuários de veículo escolar.

Aposentadoria especial
O projeto original prevê aposentadoria especial a esses profissionais, após 25 anos de trabalho, porém isso foi retirado do texto pelo relator. Segundo ele, essa proposta é inconstitucional.

“Não se pode conceder aposentadoria especial a uma categoria profissional inteira, mas somente aos trabalhadores que tenham, continuamente, sido expostos a agente nocivo presente no ambiente de trabalho, desde que em nível de concentração ou de incidência superiores aos limites de tolerância estabelecidos em regulamento”, explicou.

De acordo o substitutivo, são direitos do profissional condutor de veículo escolar: piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria; e aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e do Regime Geral de Previdência Social.

Tamanho do veículo
O relator também alterou o tamanho dos veículos conduzidos por esses profissionais. Conforme o texto aprovado, é atividade privativa desses condutores a utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de sete lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes.

O projeto original previa capacidade mínima de 15 lugares.

O substitutivo diz ainda que a condução de veículo escolar sem a devida autorização é crime e que os condutores poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

Entre os deveres do motorista escolar, a proposta cita atender o cliente com presteza e polidez, cuidar da higiene e das condições do veículo; e manter em dia a documentação exigida pelas autoridades.

Normas atuais
Atualmente, essa categoria não tem uma regulamentação específica, mas obedece às regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07), que define os seguintes requisitos mínimos para o condutor de veículo escolar: idade superior a 21 anos; habilitação em categoria D; aprovação em curso especializado; e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira abaixo a íntegra do voto do relator sobre o projeto que trata da regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No 5.383, DE 2013

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

Autor: Deputado LEONARDO QUINTÃO
Relator: Deputado FÁBIO MITIDIERI

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.383, de 2013, em epígrafe, de autoria do Deputado Leonardo Quintão, propõe a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar, cuja atividade privativa é definida, em seu art. 2º, como a utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de 15 lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado, de utilidade pública, de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes, devidamente matriculados na rede pública ou privada de ensino.

No tocante à filiação previdenciária, a proposição exige, em seu art. 3º, incs. V e VI, a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de condutor autônomo, e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional condutor de veículo escolar empregado.

Em relação ao benefício previdenciário, o art. 8º, caput, propõe direito à aposentadoria do condutor de veículo escolar, ao completar 25 anos de trabalho comprovado. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, após a promulgação da lei, o condutor de veículo escolar poderá requerer ao INSS a averbação de seu tempo anterior na função, mediante certidão
expedida pelo órgão gestor da atividade, contando-se o tempo proporcional de acordo com as regras do regime de previdência.

A matéria tramita em regime ordinário e foi distribuída, para apreciação conclusiva, às Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno).

No prazo regimental, foram apresentadas três Emendas à proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família, todas de autoria do Deputado Akira Otsubo, com o seguinte conteúdo:

=> Emenda Aditiva, para acrescentar, aos incs. do art. 3º, os requisitos referentes à apresentação de certidões negativas criminais das justiças federal e militar, e
antecedentes criminais da polícia civil do lugar onde residiu nos últimos cinco anos;

=> Emenda Modificativa, para alterar, no art. 2º, o limite mínimo de capacidade de passageiros do veículo de transporte escolar, de quinze lugares para sete ocupantes;

=> Emenda Supressiva, para retirar do Projeto o parágrafo único do art. 6º, cuja redação é: “As conquistas das entidades, somente alcançarão seus associados”.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise trata da regulamentação de profissão de condutor de veículo escolar. Inicialmente, cabe salientar que a edição da Lei nº 12.619, de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, não especificou a categoria dos condutores de veículos escolares.

Por isso, a proposta mostra-se desde sua elaboração meritória.

Reconhecido o mérito, seguiremos linha de raciocínio similar aos relatores anteriores, com alguns acréscimos. Uma vez que a presente proposição trata de regulamentação de profissão, nossa manifestação tratará do Projeto como um todo e, mais especificamente, dos campos temáticos desta Comissão de Seguridade Social e Família, entre os quais se encontram o regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, inc. XVII, alínea p). Esses temas estão presentes no art. 3º e 8º do PL em análise.

Em relação à previsão de inscrição do condutor autônomo no INSS, a previsão já está albergada por nosso sistema jurídico. Pela própria natureza do sistema previdenciário brasileiro, qualquer pessoa física que exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, está enquadrada como segurado contribuinte individual, enquanto aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, é considerado segurado empregado (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inc. I, alíneas a e b, e inc. V, alínea g; e Lei nº 8.213, de 1991, art. 11, inc. I, alíneas a e b, e inc. V, alínea g).

Assim, os condutores profissionais de veículos escolares já são obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social, cujos benefícios são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Da mesma forma, o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.352, de 1943, art. 13, caput). Portanto, as disposições sobre filiação previdenciária contidas no art. 5º do Projeto são desnecessárias, e são devidamente abrangidas pela legislação de regência, motivo pelo qual as suprimimos.

A inovação fica por conta do art. 8º, que pretende conceder uma espécie de aposentadoria especial ao condutor de veículo escolar, após 25 anos de serviço, com contagem proporcional. Todavia, essa proposta é inconstitucional. A nossa Carta Magna dispõe, em seu art. 201, § 1º,  que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

As referidas condições especiais de nossa Lei Maior dizem respeito ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. Trata-se da aposentadoria especial do RGPS, tratada no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.

Em qualquer caso, é indispensável a necessidade de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que tenham prejudicado a saúde ou a integridade física, bem como a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

A respeito do tema, esta Comissão de Seguridade Social e Família já se pronunciou, no sentido de que a regra vigente deve ser a concessão do benefício apenas aos trabalhadores efetivamente expostos aos agentes nocivos prejudiciais à saúde, independentemente de sua categoria profissional (Parecer ao Projeto de Lei Complementar no 60, de 1999, e apensos, votado em 17 de outubro de 2007).

Concordamos com a posição adotada. Não se pode conceder aposentadoria especial a uma categoria profissional inteira, mas somente aos trabalhadores que tenham, continuamente, sido expostos a agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, desde que em nível de concentração ou de incidência superiores aos limites de tolerância estabelecidos em regulamento.

Além disso, como a Previdência Social apresenta caráter contributivo e filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), atualmente não é mais 5 admitida a mera contagem de tempo de serviço, que foi devidamente substituída pela contagem de tempo de contribuição. Portanto, suprimimos todo o art. 8º do Projeto.

O art. 9º do Projeto também foi suprimido, em razão de compreendermos que a parada em espaços previstos para outros veículos credenciados, apesar de ter um intuito interessante, pode acabar comprometendo a segurança dos usuários. Isso porque os locais em que podem parar outros veículos credenciados não estão necessariamente preparados para o desembarque de crianças e adolescentes, de modo que nos parece salutar não realizar tal autorização por meio do Projeto de Lei em questão.

Ainda, o art. 10 do Projeto apresenta promove um benefício aos condutores de veículo escolar que não se mostra plenamente justificado. A proposta de que apenas as infrações na condução do veículo escolar sejam computadas para efeito do inciso IV, do art. 138, da Lei nº. 9.503/57, vai de encontro ao que se espera de um condutor de tais tipos de veículos.

Entendemos, assim, que os destinatários da presente norma devem, justamente pelo tipo de atividade exercida, demonstrar uma condução impecável tanto na condução do veículo escolar quanto na do veículo particular. Seria desaconselhável, em verdade, a autorização para transporte de crianças e adolescentes a um condutor sem multas na condução do veículo escolar, mas com inúmeras multas na condução do seu veículo particular. Por este motivo, também foi suprimido o art. 10 do Projeto de Lei.

Quanto às Emendas apresentadas, tratam todas de temas das demais Comissões Permanentes que nos sucederão na análise da matéria. Apesar disso, nos posicionamos no sentido de que, por mostrarem-se todas dotadas de fundamentos razoáveis, são passíveis de aprovação desde logo.

Informe-se, assim, que a Emenda Aditiva proposta garante maior segurança aos usuários de veículo escolar, ao prever como requisito para a prática profissional do seu condutor a necessária apresentação de certidões negativas das Justiças Federal e Estadual, bem como os antecedentes criminais do último lugar em que residiu.

A Emenda Modificativa, por sua vez, garante a ampliação do espectro de aplicação legal, bem como o reflexo da realidade da condução de veículos escolares, ao propor que os veículos tenham capacidade mínima de 7 lugares. Por fim, a Emenda Supressiva possui relevância ao garantir que, com a supressão do parágrafo único do art. 6º do Projeto, os alcances obtidos pela categoria possam afetar não só eventuais filiados a entidades, mas sim, como não poderia deixar de ser, a totalidade dos condutores de veículos escolares.

Por todo o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.383, de 2013, e das Emendas Aditiva, Modificativa e Supressiva propostas, todas apresentadas nesta Comissão de Seguridade Social e Família; na forma do Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, em de de 2016

Deputado FÁBIO MITIDIERI
Relator

 

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.383, DE 2013

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de condutor de veículo escolar, observados os preceitos desta Lei.

Art. 2º É atividade privativa dos profissionais condutores de veículos escolares a utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de 7 (sete) lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes, devidamente matriculados na rede pública ou privada de ensino.

Art. 3º a atividade profissional de que trata o art. 1º desta Lei somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos seguintes requisitos e condições:

I – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias D ou E, assim definidas nos arts. 138 e 329 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997;

II – curso de formação de condutor de transporte escolar promovido por entidade reconhecida pela legislação nacional;

III – veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito, especialmente o art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997;

IV – certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade de prestação de serviço;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

VI – certidão negativa criminal da justiça federal;

VII – certidão negativa criminal da justiça militar;

VIII – antecedentes criminais da polícia civil do lugar onde residiu nos últimos cinco anos.

Art. 4º São deveres dos profissionais condutores de veículo escolar:

I – atender ao cliente com presteza polidez;

II – trajar-se adequadamente para a função;

III – manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV – manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V – obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade de prestação do serviço.

Art. 5º São direitos do profissional condutor de veículo escolar:

I – piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;

II – aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e do regime geral de previdência social.

Art. 6º Os condutores de veículos escolares poderão constituir entidades nacionais, estaduais ou municipais que os representem, as quais poderão cobrar taxa de contribuição de seus associados.

Art. 7º A condução de veículo escolar sem a devida autorização é crime punido de acordo com a legislação específica aplicada à espécie.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2016.

Deputado FÁBIO MITIDIERI
Relator

Com informações da Agência Câmara