Transporte por aplicativo é regulamentado em sete capitais

Prestes a ser sancionada, a lei federal que autorizou o serviço de transporte individual por aplicativo, como o Uber, Cabify e 99 Pop, ainda precisará ser regulamentada por 74% das capitais do país – das 27, apenas sete já normatizaram o serviço. Cabe aos municípios decidir termos como a cobrança de taxas, limite de carros e idade máxima dos veículos.

A lei aprovada traça as principais diretrizes do serviço, quase cinco anos após a chegada da primeira empresa no Brasil. O texto dispensa a obrigação de autorização prévia dos municípios para circulação dos motoristas, assim como o uso de placa vermelha. Ainda assim, as cidades podem solicitar um cadastro posterior para fins de fiscalização.

Entre as capitais, aquelas que já publicaram regulamentação são Brasília (DF), Vitória (ES), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), São Paulo (SP) e Palmas (TO). Em Aracaju (SE), o serviço roda por meio de liminar da Justiça. A assessoria de imprensa da prefeitura confirmou haver norma, mas até o fechamento desta edição não informou os detalhes.

Entre os pontos que mais variam entre os municípios está a cobrança de impostos. Em São Paulo, a primeira capital a regulamentar o serviço no Brasil, o cálculo da taxa é por quilômetro rodado, em um valor de até R$0,36 a depender da quantidade. Em Curitiba, o preço máximo por quilômetro é de R$0,08. No Distrito Federal e no Espírito Santo, as empresas devem repassar ao governo local 1% do total recebido pelas viagens em um mês. O repasse do valor no preço final dos usuários também varia, sendo analisado pelos empresas caso a caso. Em algumas cidades foi acrescentado R$1 no preço final.

A idade máxima dos veículos varia entre cinco e sete anos. No município de Vitória não há limitação, desde que haja seguro igual ou superior a R$100 mil para morte ou invalidez para cada ocupante do carro.

Em Belo Horizonte (MG), a recente regulamentação tem impasse na Justiça. Decisão judicial considerou inconstitucional o fato de as regras terem sido definidas por meio de decreto. A cidade, assim como os demais estados, devem priorizar a utilização de projetos de lei, com discussão nas câmaras de vereadores, para assegurar a vigência da norma.

O caso de São Luís (MA) também é delicado. A prefeitura afirma que cobra taxa de 5% do ISS das empresas, enquanto o Legislativo ainda debate as regras consolidadas. O governo local afirma que a Uber deve mais de R$2 milhões. Ao Destak, a empresa nega. “A Uber paga todos os impostos devidos, de acordo com as leis vigentes”, afirmou.

A maior parte dos municípios esperaram a legislação federal para discutir os termos do serviço. As empresas comemoraram a aprovação pelo Congresso. Em nota, a Cabify sinaliza a tendência de normatização. “Percebemos que muitas cidades já estão em estágios mais avançados de sua regulamentação e também há uma busca pela adequação de diversos pontos”.

A 99 Pop julgou o texto da lei federal “equilibrado” e comemorou a aprovação. “A regulamentação como foi aprovada garante a continuidade de um serviço de qualidade que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso à transporte democrático e eficiente a 17 milhões de brasileiros”.

A Uber também aprovou o resultado final da lei. “Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem”, afirmou.

Com informações do Destak