Portal da Câmara de SP retoma discussão de PL que exige presença de monitor no transporte escolar

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O portal da Câmara Municipal de São Paulo traz nesta quarta-feira, dia 04, nova matéria sobre o PL nº 520/2009.

Segundo o site, “o Projeto de Lei (PL 520/2009), de autoria do vereador Senival Moura (PT), objetiva tornar obrigatória a presença de monitores nos transportes escolares da cidade de São Paulo. Eles terão a responsabilidade de garantir a segurança e o conforto dos estudantes.”

Continua afirmando que “O PL diz que o motorista, por ter que prestar atenção no trânsito, não pode acumular esta função de orientar os passageiros. O Projeto de Lei também pede que os monitores sejam qualificados por meio de cursos oferecidos pelo Departamento de Transportes Públicos.”

E finaliza informando que “O Projeto determina punição para quem descumprir a Lei. O PL destaca que o principal motivo é produzir políticas públicas para quem utiliza o transporte escolar, em especial as crianças. O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação.”

Não temos informação sobre o porquê deste projeto de lei que foi lançado ainda em 2009 ser reinserido como nova notícia no portal da câmara municipal.

Porém, é fato que o vereador que o elaborou é hoje presidente da Comissão de Trânsito e Transportes daquela casa, mesma função que também exercia na legislatura anterior, e que o PL já foi analisado e aprovado por 8 (oito) comissões da câmara: Constituição e Justiça, Administração Pública, Trânsito e Transportes, comissão conjunta de Educação, Saúde, Promoção Social, Trabalho e Finanças.

E o projeto realmente já foi aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária do dia 10 de novembro de 2010.

Resta, portanto, apenas a aprovação em segunda discussão e a sanção do prefeito para que o PL entre em vigor.

Apesar disso, há 8 anos que este projeto não mais foi levado à discussão pública. Até agora.

Confira a tramitação deste projeto de lei, clicando AQUI, para visualizar a justificativa e o voto das comissões onde tramitou.

Para conferir a notícia original publicada no portal da Câmara de São Paulo, clique AQUI.

Confira abaixo a íntegra do texto do projeto de lei:

PROJETO DE LEI 01-0520/2009 do Vereador Senival Moura (PT)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1.º – Torna-se obrigatório a presença de monitores no transporte escolar da Cidade de São Paulo.

Art. 2.º – Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar.

Art. 3.º – O não cumprimento desta lei acarretará em multas, suspensão e exclusão do permissionário do sistema de transporte escolar.

Art. 4.º – Caberá a Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo, através do Departamento de Transportes Publico, definir os critérios para aplicação do valor da multa, da suspensão e da exclusão que trata o artigo 3.º desta lei.

Art. 5.º – O Departamento de Transportes Públicos (DTP) irá ministrar periodicamente cursos para qualificação desses profissionais.

Art. 6.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”

Com informações do portal da Câmara de São Paulo