Motoristas de aplicativo de transporte terão de contribuir com o INSS

A equipe econômica do governo está elaborando as regras e vai oferecer a opção de cadastro como micro empreendedor individual. O registro assegura uma alíquota menor. Só estará dispensado quem já é segurado e contribui com o teto do regime geral.

O governo prepara um decreto para incluir os motoristas de aplicativo de transporte no INSS. O texto que está no forno da equipe econômica vai permitir que a categoria seja um micro empreendedor individual (MEI) e desconte a alíquota subsidiada de 5% para a seguridade social. Cumpridos os requisitos que hoje são tempo de contribuição de 15 anos e a idade mínima hoje de 60 para mulheres e de 65 para homens, isso lhes dará direito a ter um salário mínimo como aposentadoria.

Se o motorista preferir poderá também pagar a alíquota maior de 20% como contribuinte individual para ter direito a um valor maior na aposentadoria. Nos dois casos, o motorista de aplicativo terá garantidos os benefícios de um segurado do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade (no caso das mulheres) e auxílio-reclusão.

Não entra na lista o auxílio-desemprego porque, nesse caso, a contribuição será como a de um autônomo, de cada motorista, sem parcela de empresas como a Uber, a Cabify ou a 99. E será obrigatória. Todo motorista deverá contribuir. A única dispensa é para aquele que contribuiu com o teto do INSS, hoje em R$ 5,8 mil, em outro emprego. Quem é segurado, mas ganha menos que isso, terá de contribuir como motorista também. Uma fonte do governo explicou à CBN que quem for servidor público, independentemente do salário, e complementar a renda dirigindo pelo aplicativo, também terá de se inscrever no INSS, já que são dois sistemas diferentes.

A medida terá impacto na arrecadação da seguridade. Só uma das empresas diz que, até setembro do ano passado, contava com 600 mil motoristas parceiros. Uma pesquisa do IBGE mostrou que, este ano, o Brasil ganhou 200 mil motoristas de aplicativo.

Anderson Oliveira está nesse ramo há três anos e não tem outra ocupação. Ela acha que alguns colegas vão reclamar da contribuição, mas que, no caso dele, será positivo:

“Cada caso é um caso. Alguns motoristas não vão gostar porque já contribuem ou não acreditam em benefícios com isso. No meu caso, vai ser maravilhoso. Tenho três anos e meio nessa área e nunca contribuí nesse tempo. Se houver algo assim, com fiscalização do governo, vai ser muito bom. É algo para meu futuro.”

O texto está em discussão na área técnica do governo. A avaliação é de que não é preciso passar pelo Congresso, pois a lei que regulamentou o transporte por aplicativo já prevê medidas nesse sentido.

A fiscalização ficará a cargo dos municípios, que têm o cadastro dos motoristas por causa do pagamento do ISS. Mas o governo espera contar com a participação também das próprias empresas de aplicativo, que têm participado de reuniões em torno desse decreto. Numa parceria, elas poderão conferir se o motorista está contribuindo e repassar a informação ao INSS.

O governo não descarta depois expandir o modelo para outras modalidades de serviços, como o AirBnB, quando alguém aluga um imóvel para temporada.

Com informações da CBN