Sancionada a lei que endurece punição para transporte escolar pirata

Foi sancionada pelo presidente da República na terça-feira, dia 9 de julho, a lei que endurece a punição a condutores flagrados fazendo transporte escolar ou remunerado sem autorização. As novas regras entram em vigor em 90 dias.

No caso do transporte escolar sem autorização, a nova lei aumenta a penalidade de “grave” para “gravíssima”. Já para o transporte remunerado sem licenciamento — conhecido como “pirata” —, a multa passa da classificação “média” para “gravíssima”. Nos dois casos, é prevista também a remoção do veículo para depósito da autoridade de trânsito.

Hoje, o valor da multa gravíssima é de R$ 293,47 e gera sete pontos na carteira de motorista. No caso do transporte escolar irregular, a lei prevê ainda a multiplicação dessa multa por cinco.

As alterações foram feitas em artigos do Código de Trânsito Brasileiro e publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A Lei 13.855/19 foi sancionada sem vetos.

A primeira mudança acontece no art. 230, XX do CTBconduzir veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 (Transporte Escolar) é Infração grave, mas daqui a noventa dias vai ser infração gravíssima com multiplicador vezes cinco e terá remoção do veículo.

A segunda mudança no art. 231, VIII do CTB transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente é Infração média com retenção, daqui a noventa dias será gravíssima com remoção.

A norma é baseada em projeto do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e pelo Senado no mês passado.

Com informações de O Globo e Agência Câmara Notícias