Certidões criminais no transporte escolar terão prazo reduzido de 5 para 2 anos

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 10660/18, que exige dos taxistas e dos motoristas de aplicativos e vans escolares a apresentação prévia, ao outorgante da licença para trabalhar, de certidão negativa de crimes de trânsito e de infrações administrativas graves.

O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomendou a aprovação, com ajustes no texto. “Nada impede que os órgãos responsáveis pelas outorgas imponham condições mais restritivas para o exercício dessas atividades”, disse.

A proposta aprovada pela comissão da Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). Já é exigido desses profissionais a apresentação, a cada cinco anos, de certidão negativa de antecedentes criminais (homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores). O prazo será reduzido para dois anos.

“Pessoas que mataram ou foram presas em flagrante por dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não podem ser autorizadas, por exemplo, a atuar no transporte escolar”, disse o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), autor do projeto.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ”institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para exigir certidão negativa de crimes de trânsito para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ”institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para exigir certidão negativa de crimes de trânsito para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.

Art 2º O art. 329 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de trânsito, homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada dois anos, junto ao órgão responsável pela respectiva outorga.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em 21 de agosto de 2019.

Deputado ELI CORRÊA FILHO
Presidente

Com informações da Agência Câmara Notícias