Justiça proíbe cobrança de taxas de veículos de excursões no litoral paulista

A partir de agora, a Prefeitura do Guarujá, no litoral paulista, não poderá mais cobrar taxas diárias para ônibus e micro-ônibus, assim como kombis e vans de excursões que visitam as praias da cidade. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público Estadual (MPE).

Por anos, por conta de um decreto municipal, era cobrado por dia R$ 3,2 mil por ônibus, R$ 1,6 mil por micro-ônibus e R$ 800 para vans e kombis de turistas que desejavam curtir as praias da cidade. As taxas do município são referentes à entrada, circulação, estacionamento em áreas regulamentadas e permanência dos veículos na cidade.

Os valores cobrados, de acordo com a prefeitura, iam para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR). As visitas precisavam ser agendadas com antecedência. Após a decisão do TJ-SP, a cobrança não existe mais. Apesar disso, a prefeitura afirma que continuará exigindo cadastramento dos veículos e, se a medida não for respeitada, cobrará multa.

“A Advocacia Geral de Guarujá informa que o julgamento da inconstitucionalidade se aplica apenas à exigência do pagamento prévio estabelecido em decreto pelo Executivo, por dia de permanência no Município. Portanto, a prefeitura afirma que pode continuar exigindo o cadastramento dos veículos e, em caso de descumprimento, será aplicada multa”, explicou a administração em nota.

De acordo com a Prefeitura de Guarujá, a medida é necessária para o melhor controle de seu espaço urbano e, ainda, para coibir os efeitos nocivos do chamado turismo de um dia.

De acordo com a decisão, a suspensão ocorreu devido vislumbrar ofensa ao princípio da legalidade tributária e violação aos artigos 144 e 163, I, da Constitucional Estadual.

Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o colegiado declarou inconstitucional a expressão “mediante o prévio pagamento de preço público estabelecido em decreto do Executivo por dia de permanência no município”, prevista no decreto que instituiu a cobrança da “taxa de excursão” no Guarujá.

Apesar de a legislação falar em cobrança de “preço público”, o relator, desembargador Ferraz de Arruda, entendeu que se trata de uma taxa. “Não se trata, evidentemente, de hipótese de cobrança de preço público, diante da inexistência de prestação de serviço público específico e, mais ainda, por se tratar de atuação estatal direta”, afirmou.

Por ter natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º, II e 150, I, da Constituição Federal. “De acordo com o estatuído na Carta Magna, não basta que a lei crie o tributo e deixe ao talante de decreto do Executivo a fixação do valor (base de cálculo e alíquota). A lei deve trazer todo o regramento atinente ao tributo, de modo que salta aos olhos a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados”, completou.

Segundo Ferraz de Arruda, o dispositivo é repetido no artigo 163, I, da Constituição Estadual, além de citar o artigo 144, da mesma Carta, que diz que os municípios devem atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Diante da violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, a ação foi julgada procedente por unanimidade.

A decisão está elencada ao final do Processo nº 2080866-97.2019.8.26.0000 [clique sobre o processo para acessa-lo]

Com informações da Prefeitura do Guarujá, Tribunal de Justiça de São Paulo e Tv Tribuna