PREFEITURA DE SP FORMOU GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR CREDENCIAMENTO DO TEG PARA 2021

Conforme previsão contratual e cumprindo a lei que regula as licitações, o prazo útil de 5 (cinco) anos da última licitação encerra-se neste ano de 2020, e um grupo de trabalho da Prefeitura de São Paulo foi criado para desenvolver o modelo de contratação do Transporte Escolar Gratuito (TEG) que será utilizado a partir de 2021.

Este grupo é formado por representantes da SMT (Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes) e SME (Secretaria Municipal de Educação), e publicado no DOC (Diário Oficial da Cidade) do último dia 14 de março, na página 30.

Segundo a publicação, o grupo de trabalho é formado pelos seguintes servidores:

Representando a Secretaria de Transportes:

  • Ladeildo Santos da Costa,
  • Marcos Duarte Teixeira,
  • Francicleber Martins Alves, e
  • Paulo Francisco da Silva Filho

Representando a Secretaria de Educação:

  • Fátima Cristina Abrão,
  • Patrícia Rozo Duarte,
  • Eleonora Cordeiro Mattoso

A portaria também indica como coordenadores do grupo de trabalho o Sr. Ladeildo Santos da Costa (SMT) e a Sra. Fátima Cristina Abrão (SME), e que terão um prazo 60 (sessenta) dias para apresentar aos Secretários Municipais os seguintes itens:

  • sugestão de normas para a prestação do serviço de Transporte Escolar Gratuito (TEG);
  • indicar a forma de contratação do serviço de transporte escolar do TEG; e
  • propor soluções e aplicações técnicas necessárias à publicação das informações referentes ao TEG.

Quem não lembra do verdadeiro vai e volta que foi o credenciamento iniciado em 2013 e que ia e voltava para o TCM (Tribunal de Contas do Município), e que só depois de muita discussão, audiências e manifestações nas ruas foi somente homologado decisivamente no final de 2015 para início das atividades letivas do ano de 2016?

E como é sempre bom aprender com os erros, olha a grande bobagem que um grupo de trabalho similar a este formado em 2018, e portanto desta mesma gestão atual, tentou implantar: seleção por sorteio e reajuste salarial de acordo com o humor do secretário de educação a cada início de ano. Não deu outra, teve um grupo de transportadores escolares que chegou a invadir a sede da SME e passar a noite por lá, até que as regras “estudadas” e implantadas pelo grupo foram suspensas.

Segue abaixo a transcrição da portaria publicada:

PORTARIA CONJUNTA SMT/SME Nº 002, DE 11 DE MARÇO DE 2020.

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL PARA REALIZAR ESTUDOS ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MOBILIDADE E TRANSPORTES

Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para realizar estudos envolvendo a contratação de condutores para o Programa de Transporte Escolar Gratuito destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE E TRANSPORTES E DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal que determina como dever do Estado que a educação seja efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

CONSIDERANDO o contido no artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96, que prevê a garantia do acesso à educação básica, constituindo-se em direito público subjetivo;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 13.697/03, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o contido na Portaria Intersecretarial SME/ SMT nº 005/15, que dispõe sobre as competências, operacionalização e implementação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito;

CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 3.270/16, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria Municipal de Educação e, dá outras providências;

CONSIDERANDO o contido no Regulamento de Credenciamento nº 01/2013 – DTP/GAB;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME nº 1/18 dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG para os alunos da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes de orientação e comunicação às famílias e aos usuários do Programa;

CONSIDERANDO, AINDA, a necessidade de tornar público e transparente o acesso às informações sobre os critérios, atendimentos realizados e custos do Programa;

RESOLVEM:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de promover estudos sobre a modalidade de contratação de condutores para o Programa de Transporte Escolar Gratuito destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino, na conformidade do disposto na Lei nº 13.697/03.

Art. 2º O Grupo de Trabalho ora constituído será composto por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e Secretaria Municipal de Educação, abaixo relacionados, e será coordenado pelos dos dois primeiros designados:

Ladeildo Santos da Costa – Prontuário 124.393-4 SPTrans;

Fátima Cristina Abrão – RF:675.374.4 SME;

Patrícia Rozo Duarte – RF:744.899.6 SME;

Eleonora Cordeiro Mattoso – RF:793.023.2 SME;

Marcos Duarte Teixeira – Prontuário 123.438-2 SPTrans;

Francicleber Martins Alves – Prontuário 123.514-1 SPTrans;

Paulo Francisco da Silva Filho – Prontuário 124.413-2 SPTrans;

Parágrafo Único. Os Coordenadores poderão solicitar das áreas técnicas das Secretarias envolvidas, registros, dados, informações e indicações de soluções específicas consideradas necessárias para a realização dos estudos.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I – sugerir normas para a prestação do serviço de Transporte Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e entidades de educação especial parceiras;

II – indicar a forma de contratação dos serviços mais adequada à execução do Programa com qualidade;

III – propor soluções e aplicações técnicas necessárias à publicação de informações pertinentes ao Programa;

IV – apresentar proposta objetiva até 60 (sessenta) dias aos respectivos Secretários Municipais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.