Prefeitura de SP prorroga vencimento de documentos do serviço de transporte escolar devido pandemia

Em decreto publicado no Diário Oficial da Cidade do dia 9 de julho, a prefeitura do município de São Paulo porrogou a data de vencimento dos documentos expedidos pelo DTP (Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes), em decorrência da impossibilidade de atendimento normal ao público devido aos efeitos da pandemia de coronavírus.

O decreto publicado prorroga por mais um ano a data de vencimento dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de transporte de escolares, cujo vencimento se dá entre os dias 14 de março e 31 de dezembro de 2020, ou seja, após o início da quarentena aplicada à cidade e o término do ano atual.

São os seguintes os documentos cujo vencimento foi prorrogado:

  • renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF;
  • renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ;
  • renovação do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC.

O mesmo decreto também prevê que não haverá posterior cobrança de valores referente a estes documentos, ou seja, deve ser cobrado apenas quando na renovação do exercício seguinte em 2021, sem qualquer cobrança retroativa referente a valores devidos em 2020.

Destaca-se que foram prorrogados apenas os documentos cujo vencimento se deu a partir de 14 de março, e garantidos todos os que vencerem até o término deste ano (31/12/2020). Assim, os documentos que venceram entre 01 de janeiro e 13 de março de 2020 não sofreram prorrogação, são devidos e precisam ser regularizados; porém o decreto prevê que se forem regularizados no prazo de até 60 dias após a reabertura do serviço de atendimento no DTP não haverá a cobrança de multas.

Segue abaixo a íntegra da portaria publicada, disponível para acesso AQUI em sua publicação original no DOC.

DECRETO Nº 59.586, DE 8 DE JULHO DE 2020
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogada, de ofício, a data de vencimento dos documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, em decorrência da impossibilidade de atendimento ao público nas atividades reguladas pelo Município.

Art. 2º Fica prorrogada, por mais 1 (um) ano, a data de vencimento dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de transporte de escolares, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020:

I – renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF;

II – renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ;

III – renovação do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.

Art. 3º Por força da renovação automática promovida neste decreto, não serão devidos os preços públicos que recaem sobre o procedimento de renovação para o exercício de 2020.

Art. 4º Os documentos descritos no artigo 2º deste decreto que venceram entre 1º de janeiro e 13 de março de 2020 e que ainda não foram renovados poderão ser regularizados perante o Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes em até 60 (sessenta) dias, a contar da data do retorno do atendimento presencial, sem incidência de multa.

Art. 5º A renovação dos demais documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes deverá ser realizada nos prazos e condições regulares.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO
ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo