Prefeitura de SP renovará automaticamente até Jan-21 todos os contratos dos condutores do TEG

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no último sábado, 25 de julho, uma portaria que prorroga automaticamente todos os contratos do TEG (Transporte Escolar Gratuito) que possuem vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020.

A medida é válida tanto para contratos de autônomos pessoa física, quanto contratos de empresas e cooperativas, e ocorre devido a impossibilidade de atendimento presencial ao público nas atividades reguladas pelo Município, tendo em vista a pandemia em virtude da COVID-19.

Desta forma, não será necessário que os condutores escolares que possuem contrato do TEG apresentem a documentação que rotineiramente entregam todos os anos para renovação.

Lembrando que, mesmo dispensando a entrega dos documentos, a prefeitura não está dispensando o seu porte obrigatório, como por exemplo o seguro APP e demais documentos dentro da validade regular, que será exigido normalmente em eventual fiscalização.

Os documentos de porte obrigatório que tiveram seu vencimento prorrogado e que mesmo vencidos continuam válidos são aqueles referentes à vistoria semestral e anual, que a prefeitura e o governo estadual estenderam sua validade até o final do ano.

Vale lembrar que trata-se de mera dispensa de apresentação de documentos para renovação referente ao ano atual, nada tem a ver com a prorrogação dos contratos por mais um ano, como pode se erroneamente imaginar, vez que está em estudo e deve ser lançado em alguns meses o novo edital que regulará os novos contratos que terão vigência a partir de 2021.

Ainda assim, não será estranho se uma prorrogação de poucos meses no início de 2021 seja lançada pela prefeitura, considerando-se que o ano letivo, prejudicado pela pandemia, não tem ainda uma previsão de término, e talvez não se encerre até 31/01/2021, data de término da atual prorrogação feita pela portaria.

A publicação está disponível no diário oficial no seguinte link CLIQUE AQUI, que reproduzimos abaixo na íntegra:

PORTARIA SMT.DTP n.º 091/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Prorroga, de ofício, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito – TEG, no município de São Paulo – SP.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO o disposto no decreto nº 59.586, de 8 de julho de 2020.

CONSIDERANDO a impossibilidade de atendimento presencial ao público nas atividades reguladas pelo Município, tendo em vista a pandemia em virtude da COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31/01/2021, a data de vencimento de todos os Termos de Aditamento ao Credenciamento nº 01/2013 – DTP.GAB de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviço de Transporte Escolar Municipal Gratuito -TEG, no município de São Paulo – SP, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O disposto no “caput” deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Com informações do Diário Oficial da Cidade de São Paulo