Documentos para Legalizar

Clique em um dos itens abaixo para acesso rápido:

 

CERTIDÃO DO FÓRUM SP (ou FOLHAS CORRIDAS)

– Certidão de Distribuições Criminais na Comarca da Capital (se você nasceu depois de 1969 emitir pela internet)

– Certidão da Vara das Execuções da Comarca da Capital – DECRIM

Relação de Documentos Necessários – Cópias simples de:

  • RG – (Cédula de Identidade);
  • CPF – (Cadastro de Pessoa Física);

– (Preencher formulário e dar entrada no forum João Mendes – sem taxa)
– Após a data do protocolo, aguardar entre 7 a 10 dias úteis para a certidão ficar pronta.
– A validade desta certidão é de 60 dias.

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smtCERTIDÃO DA PREFEITURA – SP (ou CERTIDÃO DO ISS)

Deve ser emitida pela Internet (verifique no menu Links Uteis)

Caso não consiga emitir pela Internet, deve comparecer ao Posto Avançado da PMSP, no Vale do Anhangabau, nº 206, levando:

Relação de Documentos:

Formulário preenchido e assinado;

– Cópias simples de:

  • CCM ou FDC – (Ficha de Dados Cadastrais);
  • RG – (Registro Geral) Identidade;
  • CPF – (Cadastro de Pessoa Física);

– O contribuinte deverá possuir Senha Web para retirada da certidão no site da prefeitura;

– A validade desta certidão é de 6 meses se for emititda pela PMSP e 3 meses se for pela internet.

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.

INSCRIÇÃO (CRMC) – Cadastro

Certificado de Registro Municipal de Condutor 

Relação de Documentos:

a) Guia de arrecadação, paga em qualquer agencia bancária – Emissão no DTP. Valor de R$ 101,50.

b) Xerox (frente e verso no mesmo lado da folha) e Originais dos seguintes documentos:

· RG – (Registro Geral;)
· CPF – (Cadastro de Pessoa Física;)
· CNH – (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “D”, deve constar o curso de transporte escolar;
· CCM** (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – código 02410 (inscrição no site da PMSP e validar em qualquer subprefeitura);
· Comprovante de Residência (caso não seja o mesmo do CCM – FDC – Ficha de Dados Cadastrais);
· 2 Fotos 2 x 2; e
. Certificado do Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

c) Originais:

* Folhas do Fórum (Preencher formulário e dar entrada no forum João Mendes – sem taxa)
– Certidão Vara das Distribuições Criminais da Comarca de São Paulo;
– Certidão Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo. (IMPORTANTE: Preencher o segunda opção [x] Certidão Positiva)

Obs.: As certidões deverão ser preenchidas corretamente conforme RG/CNH sem rasuras,
Caso haja anotações nas Certidões, providenciar as respectivas Explicativas (Objeto e Pé) para analise Jurídica.

**No caso de condutor de Empresa, terá que apresentar DECLARAÇÃO, dizendo que o mesmo é funcionário exercendo a função de Motorista (Papel Timbrado e Carimbo de CNPJ – Certificado Nacional de Pessoa Jurídica ), para que não seja necessário apresentação do CCM.

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RENOVAÇÃO CRMC
Certificado de Registro Municipal de Condutor

Relação de Documentos:

  1. a) Guia de Arrecadação, paga em qualquer banco (exceto caixas eletrônicos e casas lotéricas). Valor da taxa R$ 109,00
  2. b) CRMC original – (Certificado de Registro Municipal de Condutor);
  3. c) Xerox (frente e verso no mesmo lado da folha) e Originais dos seguintes documentos:
    Comprovante de residência;
    · CNH – Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E (Renovada com o curso de transportador escolar);
    · Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre o Serviço – ISS; sai pela internet
    · 2 Fotos 2 x 2
    . Certificado do Curso de Treinamento e Orientação de Condutores e Auxiliares no Transporte Escolar de Crianças com Deficiência e Mobilidade Reduzida – Clique aqui e veja onde fazer o curso.

Originais:

– Certidão de Distribuição Criminal da Comarca de São Paulo; sai pela internet se nascido após 02/01/1969
– Certidão da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo – DECRIM; só é válida com a complementar, emitida pela internet
Preencher o segunda opção – Certidão Positiva
>>>>Estas duas certidões, saem de 7 a 10 dias, quando presencialmente
– Certidão de Distribuições Criminais do Departamento Execuções Criminais – SAJ PG5 – São Paulo; emitida pela internet

Obs.: As certidões deverão ser preenchidas corretamente conforme RG/CNH sem rasuras,
Caso haja anotações nas Certidões, providenciar as respectivas Explicativas (Objeto e Pé) para análise Jurídica

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LICENCIAMENTO

Lembramos que é expressamente proibido trafegar sem que o veículo esteja licenciado corretamente.

A falta de licenciamento acarreta uma série de problemas para o condutor, como apreensão do veículo, multa de 180 UFIRs, o que equivale a R$ 191,54, e sete pontos na carteira (infração gravíssima).
LogoLicenciamento228x106XTaxa licenciamento Anual = R$ 80,21
Taxa transferência……… = R$ 181,34
DPVAT carro passeio…… = R$ 105,65
DPVAT Carro Escolar…… = R$ 396,49
Final da Placa
Mês de Licenciamento
1
2
3
4
5 e 6
7
8
9
0
 

abril
até maio
até junho
até julho
até agosto
até setembro
até outubro
até novembro
ate dezembro

 

Veículo registrado como ‘caminhão’ (carga)

Final da Placa
Mês de Licenciamento
1 e 2
até setembro
3, 4 e 5
até outubro
6, 7 e 8
até novembro
9 e 0
até dezembro

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PASSO A PASSO

a) Instruções para se tornar um condutor escolar:

  • Ser maior de 21 anos;
  • Possuir CNH com categoria D ou superior (veja auto-escolas para mudar a categoria);
  • Fazer o exame psicopedagógico (veja clínicas autorizadas);
  • Fazer o curso de Transporte Escolar (veja CFCs cadastrados)
    – Levar (CNH, Exame psicopedagógico, Comprovante de endereço e Certidão negativa de distribuição criminalclique e veja onde tirar“);
  • Fazer o curso de transporte escolar de pessoas com mobilidade reduzida (veja CFCs cadastrados) ;

    ARTESUL - Associação Regional de Transporte Escolar de São Paulo.Esperar mais ou menos 45 dias para que o curso de transporte escolar seja cadastrado no DETRAN. **enquanto espera, providenciar os documentos da lista (clique aqui) para inscrição CRMC.


  • Tirar nova CNH constando o curso de Transporte Escolar); e
  • Fazer cadastro na prefeitura DTP – Rua Joaquim Carlos, 650 – Pari. (veja lista de documentos) para obter o CRMC;

b) Instruções para legalizar o carro – Emissão do alvará – CRM-PF:

  • Carro Novo: (levar os seguintes documentos no DTP – Bloco D) – Original e cópia.
    1 – Obter ofício para Licenciamento e Emplacamento:
    — NF de compra (não precisa levar o carro)
    — NF de transformação (se for transfomada);
    — Laudo do Imetro (se for transfomada);
    — CNH;
    — CRMC; e
    — Pagar taxa R$ 141,50 (veículos até 3500 Kg.) emitida no Bloco D.
    — Com a taxa pagar voltar no bloco D e emitir o ofício;
    — Levar ofício do DTP e demais documentos para licenciar  e emplacar no DETRAN – Taxas: Licenciamento R$ 80,21 e Cadastro R$  181,34.
    2 – Após emplacar o carro:
    — Fazer vistoria do Tacógrafo (clique e veja mais);
    — Levar e passar o carro na vistoria (valeta);
    — Se for aprovado! Levar os documentos (CRLV, CRV, Aprovação valeta) no Bloco D para emitir o CRM-PF do carro.
    — Depois passar o carro em um IT para fazer a vistoria semestral  do DETRAN;
    — Levar no DETRAN (original e cópia) dos seguintes documentos: CRLV, CRV, CNH, CRMC, CRM-PF, Certificado do INMETRO (vistoria tacógrafo) e comprovante de endereço, para concluir a Vistoria e receber o comprante válido por 6 meses.

  • Carro usado fora do sistema:  (levar os seguintes documentos no DTP – Bloco D) – Original e cópia.
    1 – Obter ofício para transferir no DETRAN para aluguel (placa vermelha)
    — CRLV;
    — CRV (preenchido e com firma reconhecida, se estiver comprando);
    — CRMC;
    — CNH;
    — Pagar taxa R$ 141,50 (veículos até 3500 Kg.) emitida no Bloco D.
    — Com a taxa pagar passar o carro na valeta;
    — Retornar no bloco D para emitir o oficio;
    — Levar ofício do DTP e demais documentos para transferir ou alterar o documento no DETRAN – Taxas: Licenciamento R$ 80,21 e transferência R$  181,34.
    — Antes de levar no DETRAN, fazer a vistoria de motor e chassi – O serviço custa +ou- R$ 180,00.


    2 – Após Transferir ou alterar o documento do carro:
    — Fazer vistoria do Tacógrafo (clique e veja mais);
    — Passar o carro na vistoria (valeta);
    — Se for aprovado! Levar os documento (CRLV, CRV, Aprovação valeta) no Bloco D para emitir o CRM-PF do carro.

    — Depois passar o carro em um IT para fazer a vistoria semestral  do DETRAN;
    — Levar no DETRAN (original e cópia) dos seguintes documentos: CRLV, CRV, CNH, CRMC, CRM-PF, Certificado do INMETRO (vistoria tacógrafo) e comprovante de endereço, para concluir a Vistoria e receber o comprante válido por 6 meses.

    OBSERVAÇÃO:

    1. Se o carro estiver em nome de outra pessoa e não for transferi, levar o Contrato de Comodato registrado em cartório e RG ou CNH do proprietário. Se for esse o caso e o carro estiver com placa vermelha (aluguel), pular as etapas do ofício e DETRAN, aplicar o mesmo se o carro estiver em seu nome e com placa vermelha.
    2. Levar o carro já revisado para evitar reprovação na vistoria de inclusão.

  • Carro Usado já no sistema(levar os seguintes documentos no DTP – Bloco D) – Original e cópia.

    1 – TROCA SIMULTÂNEA – ESCOLAR –  sem alterar no DETRAN o proprietário do veículo.
    1- Documentos:

    – do carro
    –> CRLV
    –> CRV
    –> CRMPF/PJ
    –> Cartão de Vistoria – ATE
    –> Certificado INMETRO Vistoria do Tacógrafo;

    –  do permissionário Atual:

    –> CRMC
    –> CNH do representante
    –> Distrato Comodato e original do RG ou CNH do proprietário do veículo (se houver)
    –> Se for pessoa jurídica levar contrato social e última alteração, CNPJ e CCM.

    – Novo permissionário – Pessoa física:
    –> CRMC
    –> CNH do representante
    –> Contrato de comodato (se houver)
    –> Comprovante de Endereço

    – Novo permissionário – Pessoa jurídica:
    –> CNH do representante
    –> Contrato de comodato (se houver)
    –> Comprovante de Endereço
    –> Contrato social e última alteração, CNPJ e CCM.

    2 – Levar os documentos e Carro no DTP – Rua Joaquim Carlos, 650 – Pari;

    3 – Estacionar o carro na frente da valeta de vistoria;

    4 – Pegar Senha no Bloco “D” e aguardar a chamada;

    5 – Entregar todos os documentos ao atendente e solicitar “TROCA SIMULTÂNEA” (espera de 1,0 à 1,5 hora, se for COMODATO) …tomar café e ir ao banheiro….

    6 – Após aprovação do Departamento Jurídico, serão emitidas as guias para baixa e inclusão do Carro;

    7 – Pagar as taxas;

    8 – Levar a taxa de BAIXA na cabine de vistoria (valeta) e dizer que quer dar baixa para fazer troca simultânea;

    9 – O vistoriador vai olhar o carro que está estacionado na frente da valeta e após vai emitir documento autorizando a troca;

    10 – Levar o documento e taxa paga (baixa) no Bloco “D” (pegar nova senha) para concluir a baixa do carro.

    11 – Após baixa e com a taxa de Inclusão no nome do novo permissionário, passa o carro na vistoria para colocar no nome do novo permissionário; veja

    12 – Se o carro for aprovado na vistoria será emitido o documento APROVADO; (veja instrução se for transferir o carro no DETRAN)

    13 – Levar no Bloco “D” todos os documentos acima, do Novo Permissionário e do Carro para emissão do CRMPF ou CRMPJ.

    14 – Após emissão do CRMPF(PJ), colocar o novo número nas laterais e o novo nome e telefone nas portas;

    15 –  Depois passar o carro em um ITL para fazer a vistoria semestral  do DETRAN;
    16 –  Levar no DETRAN (original e cópia) dos seguintes documentos: CRLV, CRV, CNH, CRMC, CRM-PF, Certificado do INMETRO (vistoria tacógrafo) e comprovante de endereço, para concluir a Vistoria e receber o comprante válido por 6 meses
    ;

    17 – FIM (ufa… que correria.. acabou.. vou pra casa…).

  • OBSERVAÇÃO:
    1. Levar o Distrato do Comodato e Contrato de Comodato registrado em cartório.
    2. Se o permissionário atual não for colocar outro carro no sistema dentro de 90 dias, pedir baixa do CRMPF(PJ).
    3. Levar o carro já revisado para evitar reprovação na vistoria de inclusão.

  • 2 – TROCA SIMULTÂNEA – ESCOLAR com alteração no DETRAN o proprietário do veículo.

    O procedimento é o mesmo acima, sendo que:
    a – Após passar  na valeta para fazer a inclusão do carro (item 11 acima), voltar ao Bloco D para emitir o Ofício e levar no DETRAN para fazer a transferência de proprietário.
    b – Levar ofício do DTP e demais documentos para transferir  o documento no DETRAN – Taxas: Licenciamento R$ 80,21 e transferência R$  181,34.
    — Antes de levar no DETRAN, fazer a vistoria de motor e chassi – O serviço custa +ou- R$ 180,00.
    c –  Após Transferir o documento do carro, passar na valeta para fazer uma nova vistoria e continuar do item 12 acima.

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SuspensaoRECURSO DE MULTAS

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O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira. Veja mais…

 


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