Transporte Escolar

 

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DUVIDAS GERAIS

* O que é o transporte escolar?
É uma modalidade de transporte coletivo privado. Ele se propõe a transportar crianças e jovens entre suas casas e a escola. Esse serviço foi instituído pela lei 10.154/86 e regulamentado pelos decretos 23.123/86 e 23.747/87, e pelas portarias 118/98 e 125/05.

* Qual o valor cobrado por esse serviço?
O preço desse serviço não é tabelado pela Prefeitura.

* Quem oferece o serviço?
Autônomos, empresas ou escolas (no sistema de autogestão).

* O que é preciso para ser um motorista de escolar?
É preciso obter o cadastro de condutor junto ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), localizado na rua Joaquim Carlos, 655, no Pari. Para isso, devem ser apresentados os seguintes documentos: certificado de conclusão de treinamento de escolares do Detran; RG; CPF; Comprovante de Contribuinte Municipal (CCM) no código 2070, que versa especificamente sobre transporte escolar; comprovante de endereço; certidão negativa de antecedentes criminais e carteira de habilitação categoria D ou E.

* Como habilitar o veículo?
Em posse da licença de condutor, o responsável pelo veículo deve apresentá-lo no DTP. O veículo deve satisfazer às exigências determinadas pelo Detran, que emite uma “placa de aluguel”, vermelha. A licença é chamada de CRM (Certificado de Registro Municipal): CRM/PF (Pessoa Física) ou CRM/PJ (Pessoa Jurídica).

* Quanto se gasta para obter o cadastro do motorista e do veículo?
Os preços públicos cobrados pela Prefeitura são: R$ 77,77 pelo cadastro de motorista e o mesmo valor para a emissão da licença, que é o “Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física ou Jurídica” – CRM PF/PJ, já inclusas as taxas de expediente e bancária.

* Quando é preciso renovar o cadastro de motorista?
O cadastro do motorista deve ser renovado a cada cinco anos ou antes, quando do vencimento da CNH.

* Quantos são os motoristas autorizados?
Em São Paulo são 17.563 motoristas habilitados, 9.033 licenças válidas (CRM/PF e CRM/PJ)  e 8.438 veículos licenciados em circulação pela cidade, segundo os levantamentos de 31/01/2007.

* Esses autônomos podem participar do Transporte Escolar Gratuito?
São justamente esses cadastrados que estão aptos a prestar o serviço para o Transporte Escolar Gratuito (serviço oferecido, pelo poder público, aos alunos da rede municipal de ensino).

* Como posso saber se um condutor e o veículo estão autorizados a operar?
Basta ligar para o telefone 156, que funciona 24 horas no município de São Paulo, ou consultar o site:
www3.prefeitura.sp.gov.br/smt/pesqtranspub.php

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IR E LIVRO CAIXA

TRIBUTAÇÃO E LIVRO CAIXA DO TRANSPORTE ESCOLAR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Tributação do IR e Livro Caixa

175 — Como devem ser tributados os rendimentos oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas?

Esses rendimentos, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc., podem ser considerados como de pessoa física ou jurídica.

São considerados rendimentos de pessoa física se observadas, cumulativamente, as condições descritas abaixo (caso contrário são considerados rendimentos de pessoa jurídica):
a) se executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo (mesmo que este tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária);
b) se para auxiliá-lo na execução do serviço for necessária a participação remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de outras pessoas, estas não podem ser profissionais qualificados, mas sim meros auxiliares ou ajudantes;
c) se o veículo for de propriedade ou estiver na posse de duas ou mais pessoas, estas não podem explorar o serviço em conjunto, através de sociedade regular ou não;
d) se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, estes não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

Por força das disposições da Lei nº 7.713, de 1988, tais rendimentos sujeitam-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica, devendo, na segunda hipótese, a fonte pagadora fornecer ao beneficiário documento autenticado comprobatório da retenção na fonte efetuada. O rendimento bruto dessas atividades é o correspondente a, no mínimo, 40% do valor total dos fretes e carretos recebidos, ou, no mínimo, 60% no caso de transporte de passageiros.

Os valores relativos a 60% dos fretes e 40%, no caso de transporte de passageiros, são considerados rendimentos isentos e informados em seus campos respectivos. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial. A pessoa física, se desejar justificar acréscimo patrimonial, pode incluir como tributável na declaração e no recolhimento do carnê-leão percentual superior aos referidos acima.

(Lei nº 7.290, de 1984; Lei nº 7.450, de 1985, art. 12; RIR/1999, arts. 47 e 146, § 1º; PMF nº 20, de 1979; ADN nº 35, de 1976; PN nº 236, de 1971; PN nº 122, de 1974).

DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA

UTILIZAÇÃO DO LIVRO CAIXA

383 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa?
O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa:
a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;
os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora.

Atenção:
Não são dedutíveis:
· as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento (leasing);
· as despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste;
· as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte e aos rendimentos auferidos pelos garimpeiros.
As despesas de custeio escrituradas no livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados a pessoa física ou jurídica.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, I; RIR/1999, art. 75; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51).

DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL

389 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa?
Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste.
(Lei nº 9.250, de 1995, art. 34; RIR/1999, art. 75, parágrafo único, II; IN SRF nº 15, de 2001, art. 51, § 1º, “b”)

 AUTÔNOMO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOA JURÍDICA

397 — Como o autônomo informa a prestação de serviço feita exclusivamente a pessoa jurídica?
O autônomo que prestou serviços exclusivamente a pessoa jurídica e escriturou o livro Caixa deve preencher a coluna C do quadro Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior, da Declaração de Ajuste Anual, e deixar em branco as demais colunas desse quadro.

OBS.: As despesas com transporte escolar NÃO é dedutivel da base cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

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PORTARIA 503 DO DETRAN

 

PORTARIA DETRAN Nº 503, DE 16 DE MARÇO DE 2009 – (PUBLICADA EM 17/03/2009)
(revoga a Portaria DETRAN nº 1.153, de 26 de agosto de 2002)

Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência conferida ao órgão executivo estadual de trânsito, nos termos do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a disposição cogente do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos destinados ao transporte escolar;

Considerando as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, tratam da promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção;

Considerando a necessidade de regular as modificações nos veículos especialmente destinados ao transporte de escolares com necessidades especiais, conceituado nesta Portaria como “Transporte Escolar Especial – Tesp”;

Considerando o disposto no Processo DETRAN nº 14.399-5/2009, contemplando proposta da Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores deste Departamento quanto à vedação de modificações das características originais do veículo com o objetivo de ampliar a capacidade nominal de lotação para o transporte de escolares, bem como disciplinar as adaptações necessárias ao transporte escolar especial;

Considerando, finalmente, que cabe a este órgão executivo estadual de trânsito promover ações necessárias para a diminuição do número de acidentes de trânsito, proporcionando conforto aos usuários dos veículos destinados ao transporte de escolares, resolve:

Capítulo I

Do Transporte Escolar

Art. 1º – O transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º – O condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deverá cumprir com os seguintes requisitos:

I – idade superior a vinte e um anos;

II – habilitação na categoria “D”;

III – aprovação em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V – apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no artigo 329 do CTB.

Art. 3º O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;

II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (tacógrafo);

IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;

V – cintos de segurança em número igual à lotação, atendidas as exigências das Resoluções CONTRAN nºs 48/98 e 278/08, especialmente:

a) para o condutor deverá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator;

b) para os passageiros poderá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo subabdominal;

VI – extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do comportamento destinado a passageiros;

VII – limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

VIII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

IX – todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1º Para atendimento do inciso II deste artigo será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

§ 2º O veículo da marca Volkswagen, modelo Kombi, deverá estar equipado com grade tubular afixada em seu interior, de forma a separar o compartimento traseiro sobre o motor do espaço destinado aos bancos.

Art. 4º O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos nesta Portaria, de acordo com o final de placa, obedecido o seguinte calendário:

Finais 1 e 2 fevereiro e agosto
Finais 3 e 4 março e setembro
Finais 5 e 6 abril e outubro
Finais 7 e 8 maio e novembro
Finais 9 e 0 junho e dezembro

§ 1º A inspeção semestral será realizada pelas Divisão de Controle e Fiscalização de Veículo e Condutores ou Circunscrições Regionais de Trânsito, em face do local de registro do veículo, competindo aos seus dirigentes estabelecerem cronograma próprio, em face das peculiaridades e capacidade funcional de cada unidade.

§ 2º Para a realização da inspeção será exigido o pagamento de taxa de vistoria, fixada no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de Trânsito da Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.

§ 3º O veículo não submetido à inspeção semestral ou reprovado pela unidade de trânsito terá o seu registro bloqueado.

§ 4º Aprovado na inspeção semestral, será expedida “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES”, conforme modelo estabelecido no Anexo desta Portaria.

Capítulo II

Das Modificações das Características

Art. 5º A realização de modificações das características originais do veículo, possuidor ou não de autorização para transporte de escolares, tendo por objetivo ampliar a capacidade nominal de lotação para o transporte escolar, dependerá:

I – veículo novo, modificado pelo fabricante ou montadora: comprovação de código de marca/modelo/versão, com a indicação da capacidade nominal de lotação, atendidas as exigências previstas na Resolução CONTRAN nº 291/08;

II – tratando-se de transformação de veículo novo ou já registrado: comprovação prévia da obtenção de código de marca/modelo/versão pela pessoa jurídica que irá realizar a transformação/modificação, respeitando o disposto nas resoluções CONTRAN nº 291/08 e 292/08, observados os seguintes requisitos:

a) prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento;

b) realizada a transformação/modificação, para emissão do CRV, apresentação de cópia autenticada do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT, nota fiscal da transformação/modificação, certificado de Segurança Veicular – CSV emitido por Instituição Técnica licenciada pelo DENATRAN e demais exigências estabelecidas pelo órgão executivo estadual de trânsito.

Parágrafo único. Quando a modificação de característica envolver aumento da capacidade nominal de lotação, para fins de autorização para o transporte de escolares, deverão ser observadas as restrições estabelecidas na Tabela de Modificações Permitidas, conforme disposto nas resoluções CONTRAN nº 291/08 e 292/08, na seguinte ordem:

I – tipo camioneta/carga transformado em microônibus/passageiro: aumento da lotação com quantidade final menor de 21 lugares;

II – microônibus, espécie passageiro, mantido o mesmo tipo/espécie: aumento da lotação com quantidade final maior que 10 e menor que 21 lugares;

III – ônibus, espécie passageiro, mantido o mesmo tipo/espécie: aumento da lotação com quantidade final maior que 21 lugares.

Art. 6º A realização de modificações das características originais do veículo com vista ao transporte escolar especial dependerá, além do atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação de trânsito, de prévia e específica autorização do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito.

§ 1º Considera-se transporte escolar especial aquele destinado ao atendimento aos escolares portadores de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção, cuja lotação máxima será estipulada após autorização do órgão executivo estadual de trânsito.

§ 2º O pedido deverá ser formulado pelo fabricante, montadora ou empresa capacitada, previamente credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – licença para uso da configuração de veículo ou motor, emitida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;

II – laudo de capacitação técnica, emitido pelo INMETRO;

III – projeto de engenharia e memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas concernentes à modificação das características do veículo;

IV – certificado de segurança veicular – CSV;

V – fotografias externas e internas do veículo ou protótipo;

VI – comprovante de pagamento de taxa de vistoria de veículo, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de Trânsito – Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações; e

VII – laudo de inspeção realizado pelas Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN ou Circunscrições Regionais de Trânsito, em face do local de registro do veículo.

Capítulo III

Das Disposições Gerais

Art. 7º – O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone.

Art. 8º – Aquele que deixar de operar no transporte escolar deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, impondo a devolução da “AUTORIZAÇÃO” a que se refere esta Portaria.

Art. 9º – A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veículo.

Parágrafo único. A expedição da autorização temporária dependerá do atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em vistoria realizada pela unidade de trânsito.

Art. 10 – A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso.

Art. 11 – Fica vedado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo.

Art. 12 – O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares.

Art. 13 – Fica garantido o direito de circulação, até o sucateamento ou saída do sistema escolar, ao veículo modificado antes da data estabelecida para a produção dos efeitos desta Portaria, desde que o proprietário tenha cumprido todos os requisitos exigidos para a sua regularização, mediante comprovação no Certificado de Registro de Veículo – CRV e no Certificado de Licenciamento Anual – CRLV.

Art. 14 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2009, quando revogará a Portaria DETRAN nº 1.153, de 26 de agosto de 2002, e demais Portarias que aprovaram as transformações de veículos realizadas por empresas autorizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito.

Alteração da Portaria 1153 DETRAN

PORTARIA DETRAN Nº 766, DE 13 DE ABRIL DE 2006-04-17

Estipula prazo para cumprimento de exigência prevista na portaria DETRAN, nº 1.153 de 2002, a qual trata dos critérios para expedição de autorização para veículos de transporte de escolares.
O Diretor do Departamento Estadual de trânsito – DETRAN no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO as regras previstas nos artigos 22 e 136 a 139 do CTB, regulamentadas pelo órgão executivo estadual de trânsito, consoante disposições insertas na portaria DETRAN nº 1.153/02,

RESOLVE
Art. 1º A partir de 2 de janeiro de 2007 será exigido o cumprimento das disposições contidas nos incisos IX e X do art. 3º da portaria DETRAN nº 1.153, de 26 de agosto de 2002, desde que o proprietário comprove a efetiva aprovação nas vistorias exigidas para o exercício 2006.
Art. 2º A autorização para transporte de escolares expedida no presente exercício contemplará notificação expressa para o atendimento do prazo e demais exigências especificadas no artigo anterior.
Art. 3º As disposições contidas nesta portaria não exclui a competência municipal de estabelecer ou aplicar exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares, consoante expressa previsão legal contida no art. 139 do CTB.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.


Portaria Detran – 1153, de 26-8-2002

Estabelece critérios para a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, consoante os termos do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito
Considerando a disposição cogente expressa no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos destinados ao transporte de escolar;
Considerando as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando, por derradeiro, a competência conferida a este órgão executivo estadual de trânsito, nos termos do disposto no art. 22 do ordenamento federal de trânsito, Resolve:
Artigo 1º – O transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta Portaria.
Artigo 2º – O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria “D”;
III – ser aprovado em curso especializado, comprovado através da apresentação de credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP;
IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses; e
V – apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos (art. 329 do C.T.B.).
Artigo 3º – O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deve satisfazer aos seguintes requisitos:
I – registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel;
II – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
III – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (tacógrafo);
IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;
V – cintos de segurança em número igual à lotação, conforme segue:
a) para o condutor deverá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator; e
b) para os passageiros poderá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo subabdominal;
VI – extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do comportamento destinado a passageiros;
VII – limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;
VIII – dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;
IX – assentos com, no mínimo, trinta centímetros de largura, para cada criança com até doze anos de idade incompletos;
X – distância de, no mínimo, vinte e três centímetros entre os assentos;
XI – faixa adesiva, de vinte centímetros por vinte centímetros, afixada na parte interna do vidro dianteiro, à direita do condutor, parte superior, expressando de forma visível a capacidade máxima de lotação permitida pelo órgão de trânsito para o transporte exclusivamente escolar; e
XII – todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 1º – Para o atendimento do inciso II deste artigo será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou a utilização de qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.
§ 2º – O veículo da marca Volkswagen, modelo Kombi, deverá estar equipado com grade tubular afixada em seu interior, de forma a separar o compartimento traseiro sobre o motor do espaço destinado aos bancos.
Artigo 4º – O veículo deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e dos estabelecidos nesta Portaria, de acordo com o final de placa, obedecendo ao seguinte calendário permanente:
a) finais 1 e 2 – fevereiro e agosto;
b) finais 3 e 4 – março e setembro;
c) finais 5 e 6 – abril e outubro;
d) finais 7 e 8 – maio e novembro;
e) finais 9 e 0 – junho e dezembro.
§ 1º – Na Capital, respeitados os limites acima, a inspeção será realizada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN/SP, competindo ao seu Diretor estabelecer cronograma próprio, em face das peculiaridades do Setor de Vistoria, para melhor atendimento da demanda.
§ 2º – No âmbito das demais unidades de trânsito, a inspeção será determinada pelo Diretor da Circunscrição Regional de Trânsito, sendo conferidas, em face de cada peculiaridade local, as mesmas atribuições especificadas no parágrafo anterior.
§ 3º – A inspeção dependerá de prévia e específica comprovação do pagamento da taxa de vistoria no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de Trânsito – Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.
§ 4º – O veículo não submetido à inspeção semestral terá seu registro bloqueado.
§ 5º – Aprovado na inspeção, além do integral atendimento de todos os demais requisitos, será expedida a “AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES”, consoante modelo estabelecido no Anexo desta Portaria.
Artigo 5º – A realização de modificações das características originais do veículo, possuidor ou não de autorização, tendo por objetivo ampliar a capacidade nominal de lotação para o transporte escolar, dependerá, além do atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 25/98, de prévia e específica autorização do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
§ 1º – O pedido deverá ser formulado pelo fabricante ou por empresa previamente capacitada, regularmente credenciada pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
I – licença para uso da configuração de veículo ou motor, emitida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente;
II – comprovante de capacitação técnica, emitido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação;
III – projeto de engenharia e memorial descritivo contendo todas as especificações técnicas concernentes à modificação das características do veículo;
IV – certificado de segurança veicular – CSV;
V – fotografias externas e internas do veículo ou protótipo;
VI – comprovação do pagamento de taxa no valor de 5,500 UFESP, prevista no item 21 da Tabela “C” – Serviços de Trânsitº – Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações; e
VII – aprovação em inspeção, realizada pela Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN/SP.
§ 2º – Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras, que possuírem capacitação laboratorial e de engenharia e os importadores com amparo técnico do fabricante, desde que devidamente comprovado, estarão dispensados da apresentação do documento descrito no inciso IV do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º – As empresas descritas no parágrafo anterior, na hipótese de possuírem código de marca/modelo/versão conferido através de Certificado de Adequação à Legislação de Trânsitº – CAT, expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN, estarão desobrigadas da apresentação dos documentos indicados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro deste artigo.
§ 4º – Fica vedado ao proprietário do veículo ampliar a capacidade de lotação do veículo para fins de transporte escolar.
Artigo 6º – O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone.
Artigo 7º – Aquele que deixar de operar no transporte escolar deverá requerer a alteração da categoria do veículo para “particular”, providenciando sua total descaracterização, além de proceder a devolução da AUTORIZAÇÃO” a que se refere o § 5o do artigo 4o desta Portaria.
Artigo 8º – A autoridade de trânsito responsável pela expedição da referida autorização, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor possa transportar as crianças em outro veículo.
Parágrafo Único – A expedição da autorização temporária dependerá do prévio atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em vistoria realizada pelo setor competente.
Artigo 9º – A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso.
Artigo 10 – Os veículos destinados ao transporte escolar, desde que registrados e autorizados antes da publicação desta Portaria, terão até 31 de dezembro de 2005 para adequação às disposições contidas nos incisos IX e X do artigo 3o desta Portaria.
Parágrafo Único – O requisito contido no inciso XI do artigo 3o desta Portaria passará a ser exigido a partir de 1o de janeiro de 2003.
Artigo 11 – Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras, amparados por atos administrativos permissivos para a ampliação da capacidade nominal de lotação dos veículos especialmente destinados ao transporte escolar, desde que precedentes à edição e publicação desta Portaria, deverão apresentar, no prazo máximo de noventa dias, novos projetos de adequações para cada veículo.
§ 1º – Os projetos deverão comprovar a manutenção ou a diminuição da capacidade de lotação expandida em relação à capacidade nominal inicialmente estabelecida pelo fabricante, montadora, importador, transformadora ou encarroçadora.
§ 2º – Analisado o requerimento do interessado, com o prévio atendimento dos requisitos contidos no artigo 5o desta Portaria, naquilo que for pertinente e aplicável, será expedido novo ato administrativo.
Artigo 12 – Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo.
Artigo 13 – O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal de estabelecer outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares.
Artigo 14 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

A N E X O

A N V E R S O


SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
(DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CONDUTORES ou
CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL OU SEÇÃO DE TRÂNSITO)

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES Nº _______
Considerando o disposto no art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro
e na Portaria DETRAN nº 1153, de 26 de agosto de 2002, o veículo
marca: _____________, modelo: ____________, placas: _________ está
autorizado a transportar ____ crianças de até 12 anos de idade
incompletos, sendo que, acima dessa idade, deve ser observada a
capacidade nominal do veículo, descrita no CRLV.
É vedado o transporte de adultos e/ou adolescentes em veículo
transformado, destinado exclusivamente ao transporte de crianças,
observando as disposições contidas na Portaria em epígrafe.
Esta autorização deve ser afixada na parte interna do veículo, em
local visível, conforme prevê o art. 137 do Código de Trânsito
Brasileiro.
São Paulo, ….. de …………………..de ……….
_____________________________
AUTORIDADE DE TRÂNSITO

V E R S O

Dimensões da Autorização : 15 cm x 15 cm – frente e verso

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