O PL nº 283/2015 de autoria do vereador Antonio Donato e prevê a redução da distância entre a residência do aluno e a escola de 2Km para 1Km já foi aprovado por duas comissões da Câmara de São Paulo.
Apresentado em setembro de 2015, o PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que é responsável por certificar a constitucionalidade do projeto, e onde este parecer favorável impede que o PL sofra arquivamento imediato.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação é a primeira a dar sua palavra, pois depende dela a continuação da tramitação da proposta apresentada. É ela que diz se o projeto é constitucional ou não.
Com este parecer favorável o PL segue seu curso normal, ou seja, vai receber pareceres das outras Comissões Permanentes.
Cada uma devolve o projeto à Diretoria de Comissões, que o envia à Comissão seguinte e manda cópia do parecer à publicação.
Quando a última Comissão manda o projeto de volta, a mesma Diretoria o encaminha outra vez para a Diretoria de Processamento, onde ele fica aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em plenário.
Recentemente neste mês de dezembro, o PL foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, através do Parecer nº 2306/2015, em reunião ocorrida naquela Comissão no dia 02 de dezembro e publicada oficialmente no DOM de 12/12/2015.
Para ser definitivamente aprovado, o PL deverá passar pelas outras Comissões da Câmara, e finalmente seguir para sanção ou veto do Prefeito.
Para visualização da publicação do DOM no dia 12/12/15 clique AQUI.
Por Antonio Félix
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