Prefeituras só cumprem regras do CTB quanto ao transporte escolar após intervenção do MP ou TCE

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Se na sua cidade os ônibus escolares não são devidamente vistoriados, faça a denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de seu Estado. Somente assim haverá mudança na forma como o serviço é prestado.

Nem sempre as gestões municipais cumprem o que determina a lei, muitas vezes fazendo-o apenas após imposição do poder judiciário ou órgão fiscalizador.

Foi o que ocorreu na Prefeitura de Primavera do Leste, onde o Tribunal de Contas cobrou que a gestão municipal exija nos processos licitatórios e nos contratos firmados com as empresas de transporte escolar a inspeção semestral dos veículos, cobrando, da mesma forma, a documentação que autoriza a circulação destes ônibus no município.

A gestão deve, também, exigir nos contratos de transporte escolar a certidão negativa do registro de distribuição criminal relativos aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Estas determinações feitas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foram realizadas na análise das contas anuais de gestão de 2015 da Prefeitura de Primavera do Leste, realizada durante a sessão plenária do dia 27 de setembro.

Foram deliberados os processos relativos aos contratos administrativos, verificada a economicidade dos gastos públicos e a legalidade das despesas realizadas pela gestão do município.

De acordo com o relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, identificou-se a procedência de uma irregularidade envolvendo falhas no envio de documentos, em descumprimento ao exigido pelos normativos da instituição de controle externo.

Assim, o relator aplicou multa de 3 UPFs ao responsável pelo sistema Aplic no município, Antônio João Catarino da Silva, e a recorrência da impropriedade poderá resultar no julgamento irregular das próximas contas da gestão. A decisão foi acompanhada pelos membros do Pleno por unanimidade.

A população de muitos municípios é passiva, entende como grande feito dos prefeitos o fornecimento de um veículo sem condições de trafegabilidade e mal conservado, sem ter a noção dos reais direitos que lhes assiste.

Qualquer irregularidade no fornecimento de ônibus escolares pela gestão municipal pode ser denunciada ao Conselho Tutelar ou à promotoria pública do município, e em caso de não atendimento, ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público do respectivo Estado.

Por Antonio Félix
Com informações do Plantão News