Empresas de transporte com 5 ou mais carros poderão ter de adotar plano de prevenção de acidentes

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Empresas de transporte escolar, locação, turismo ou fretamento, que operem com cinco ou mais automóveis, serão obrigadas a adotar um Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito (Prat).

A medida (PLC) 72/2015, proposta pelo deputado Gilney Viana (PT-MT), chegou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda designação de relator para que seja iniciada a análise.

A exigência do Prat valerá para órgãos e empresas públicas e também para empresas privadas. O programa pode ser desenvolvido individualmente ou em consórcio.

Na justificativa do projeto, Gilney Viana afirma que o número de acidentes envolvendo automóveis no Brasil é alarmante. De acordo com o relatório publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013, mais de 41 mil pessoas morreram em acidentes de trânsito no Brasil.

Segundo o parlamentar campanhas educativas e a discussão do tema são meditas que precisam ser complementadas, sendo necessárias ações mais eficazes.

“O Prat, assim como outras ações que tenham esse viés, são uma forma concreta de o poder público intervir nessa questão nacional e internacional, que é a própria luta pelo direito à vida”, argumenta o deputado na justificativa da proposta.

O projeto estabelece um prazo de 90 dias depois da publicação da lei para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fixe instruções sobre o conteúdo mínimo e as formas de controle, elaboração e execução do programa.

Verifique abaixo o texto do PL na íntegra:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT por órgãos ou empresas públicas e privadas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Todo órgão ou empresa pública e privada que operem com frota de veículos automotores em número igual ou superior a cinco unidades estão obrigados a adotar e operar um Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT.

Art. 2º O Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT poderá ser desenvolvido por órgão ou empresa pública e privada individualmente ou em consórcio.

Art. 3º O Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT poderá ser coordenado e executado pelas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação, especialmente no tocante ao conteúdo mínimo, às formas de controle, à elaboração e à execução do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito – PRAT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de julho de 2015.

Com informações de Agência Senado