Prefeito é condenado em mais de R$ 25 mil por descumprir ordem do TCE de regularizar transporte escolar

tce_prO motivo das sanções foi a falta de atendimento a medidas determinadas pelo TCE-PR para a melhoria do transporte de alunos do ensino básico do município de Goioerê, na região Centro-Oeste do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou nove multas, que em novembro somam R$ 25.528,50, ao prefeito Luiz Roberto Costa (gestão 2013-2016).

Em processo de monitoramento – que envolveu entrevistas, exames de documentos e inspeção no município –, analistas de controle da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) concluíram que a administração de Goioerê não implementou ou implementou parcialmente nove das 15 determinações feitas pelo Tribunal de Contas em 2013.

O objetivo dessas determinações era corrigir falhas comprovadas em auditoria social, realizada no ano anterior pelo órgão de controle, em parceria com a Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão (Fecilcam), que integra a Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

Ao julgar o relatório da auditoria social, em 2013, a Segunda Câmara do TCE-PR determinou que a administração de Goioerê elaborasse um plano de ação para implantar as mudanças necessárias no sistema de transporte escolar.

Realizada nos anos de 2011 e 2012, a auditoria comprovou seis falhas no planejamento e na execução do serviço de transporte escolar em Goioerê: veículos sem cinto de segurança; estado de conservação precário da frota (como sujeira, defeitos e problemas mecânicos); superlotação, com alunos viajando em pé; desvio de finalidade no uso dos ônibus, com a presença de caronas; precariedade nos pontos de parada e falta de integração com a comunidade.

logoconfispa2015O relatório de monitoramento apurou que a Prefeitura de Goioerê não construiu pontos de parada cobertos para os alunos esperarem os ônibus; não tomou medidas para ampliar a participação da comunidade na gestão e fiscalização do sistema; e também não fez estudos para identificar rotas mais vulneráveis à depredação dos ônibus.

Segundo o relatório de monitoramento, quatro determinações foram parcialmente implantadas: renovação da frota de ônibus; adoção de rotina de vistoria e manutenção constante dos veículos; criação de controles para garantir que os ônibus sejam utilizados exclusivamente para o transporte de estudantes, vetando sua utilização por caronas; e abertura de canal para receber denúncias e reclamações de conselhos e associações de pais e alunos sobre o mau funcionamento do sistema.

Quando o monitoramento foi concluído, em 2015, duas determinações do TCE-PR estavam sendo implantadas. A administração municipal estava elaborando um calendário de reuniões bimestrais do comitê responsável pelo transporte escolar, para que a comunidade pudesse relatar falhas e sugerir melhorias. Também estava adotado livro de ocorrências do sistema – embora a medida só tenha funcionado em 2014, sem continuidade nos anos seguintes.

Os prazos para recurso da decisão passaram a contar em 8 de novembro, com a publicação do Acórdão 5257/16 – Segunda Câmara, na edição 1.478 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal: www.tce.pr.gov.br.

Com informações de Bonde News